Acórdão 479/94
Um agente da autoridade pede a um cidadão, que não é suspeito de um ilícito criminal, que se identifique. Este não o faz. É levado ao posto mais próximo, onde pode ficar detido ...
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Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
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Acórdão 748/93
Até 1993, quem praticasse crimes dolosos ou dolosos infamantes perdia automaticamente o direito de voto. O Tribunal Constitucional verificou a constitucionalidade desta norma.
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Acórdão 174/93
Compete ou não ao Estado garantir o ensino da religião e moral católicas na escola pública?
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Acórdão 289/92
Em 1992, o governo de maioria AD, com Cavaco Silva como primeiro ministro, altera a lei da greve. O pré-aviso de greve é alargado de 2 para 5 dias. Os sindicatos protestam, e ameaçam com greves.
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Acórdão 359/91
No início dos anos 90, após separação judicial ou divórcio, o arrendamento da casa de morada de família podia ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge a quem fossem confiados ...
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Acórdão 71/90
Depois do 25 de Abril de 1974, Portugal nacionalizou os principais setores do país. Passada mais de uma década, era preciso afinar a economia em função da entrada na CEE. A Constituição é alterada e ...
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Acórdão 130/88
Quando morrem, todos os portugueses são dadores de órgãos e tecidos, exceto se o declararem expressamente.
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Acórdão 39/84
Em 1979, António Arnaut desenha o Serviço Nacional de Saúde. Passados 3 anos, um decreto-lei do governo da Aliança Democrática quase consegue extingui-lo.
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Acórdão 25/84
Portugal sai da ditadura com péssima saúde. Não havia planeamento familiar, nem educação sexual. Faziam-se cerca de 300 mil abortos clandestinos por ano. Surge uma primeira lei que deixa de punir alguns casos ...
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Acórdão 11/83
No primeiro ano de existência do Tribunal Constitucional, o país está em profunda crise financeira: 200 mil trabalhadores com salários em atraso, mais de 600 greves, 500 mil desempregados. Cai o governo, regressa o FMI, e é ...
Ficha Técnica
- Título Original
- Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
- Produção
- Ana Dias
- Ano
- 2023
- Duração
- 07 minutos