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Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro

Acórdão 474/2021

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  • Documentários

Informação Adicional

Acórdão 474/2021

Episódio 20 de 40 Duração: 07 min

O que é a reserva da lei parlamentar? E o que é um acórdão de fiscalização abstrata sucessiva?

Ficha Técnica

Título Original
Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Produção
Ana Dias
Ano
2023
Duração
07 minutos