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Acórdão 289/04
Ep. 15 06 Fev 2024
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Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Acórdão 289/04
Em 2004, a Provedoria de Justiça questiona a constitucionalidade dos horários impostos às grandes superfícies comerciais contínuas que, entre os meses de Janeiro e Outubro, aos Domingos e feriados, tinham de fechar às 13 horas.
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Ficha Técnica
- Título Original
- Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
- Produção
- Ana Dias
- Ano
- 2023
- Duração
- 07 minutos