Trabalho não declarado é a grande praga na segurança privada

por Rosário Lira - RTP
Pedro A. Pina - RTP

Empresas e entidades públicas reconhecem que um dos principais problemas do setor da segurança privada é o trabalho não declarado. Sugestões para resolver não faltam mas o Governo recomenda cautela para respeitar o mercado e salvaguardar quem é cumpridor.

Os problemas que afetam o setor da segurança privada não se resumem apenas há existência de redes mafiosas que a coberto de um alvará se dedicam ao tráfico de armas e de droga, nem à formação que devia existir mas que é certificada sem ser feita, nem às agressões de vigilantes em espaços noturnos, nem às guerras de território entre empresas de segurança que querem controlar a noite num mercado altamente concorrencial. 

Associado a estes problemas há um outro de enormes dimensões: o trabalho não declarado.

Rogério Alves, presidente da Associação de Empresas de Segurança Privada (AESP), considera que se trata de uma "praga". 
Dinheiro em envelopes, pago à parte do salário, horários de trabalho que não correspondem à realidade, horas extraordinárias que nunca são pagas, esta é a realidade do setor.

Uma situação que a Autoridade para as Condições de Trabalho sabe que existe e que resume a três vetores: trabalho não declarado, organização dos tempos de trabalho e subdeclaração de salários para ganhar concursos.

Segundo Rogério Alves, muitas empresas, "como regra", estão a fazer algo que só é possível recorrendo a estas práticas, ou seja, estão a oferecer serviços abaixo do preço de custo. 
Com este negócio há dinheiro que o Fisco e a Segurança Social deviam receber que nunca chega aos cofres do Estado.

Por isso Rogério Alves define dois remédios: uma fiscalização "inteligente" e responsabilidade solidária do contratante das empresas de segurança.

Atualmente existe uma base de dados onde estão registados todos os contratos de trabalho feitos com vigilantes. Ou seja, só há vigilantes em funções com contrato escrito pela empresa de segurança privada. Aliás, o vigilante só tem o cartão de vigilante quando a empresa procede à contratação e é a própria empresa que faz o pedido à PSP. Quando deixa de ter contrato de trabalho, o vigilante é obrigado a entregar o cartão. 

O presidente da AESP defende pois que a partir da base de dados se faça um cruzamento com o Fisco e a Segurança Social. 
No entanto, os remédios que a AESP prescreve não estão nas intenções do governo. Isabel Oneto, a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna considera inconstitucional a responsabilidade solidária das empresas contratantes e vê com muitas reservas o cruzamento de informação que pode por em causa a proteção de dados. 
Rogério Alves considera que a inspeção que envolve o cruzamento de informação não substitui a fiscalização no terreno e Isabel Oneto apela a uma solução conjunta com o ministério do Emprego e, em concreto com a Autoridade para as Condições de Trabalho.

O presidente da ACT que este ano já lançou 500 ações inspetivas no terreno considera que a solução passa pela pena acessória de perda do contrato da empresa sancionada, uma vez que a empresa contratante do serviço de segurança apesar de notificada, normalmente mantém o contrato apesar de saber que tem nas suas instalações trabalho não declarado.
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