António Domingues apresentou ao Tribunal Constitucional um parecer dos serviços jurídicos da Caixa Geral de Depósitos (CGD), que questiona a sua obrigação de apresentar a declaração de rendimentos ao Tribunal de Contas. Até receber resposta, não entregará nada.
O diário Público obteve confirmação desta primeira notíca, bem como da intenção assumida de Domingues, de não entregar a declaração no Tribunal de Contas, enquanto o Tribunal Constitucional não se pronunciar sobre o parecer dos juristas da Caixa.
Segundo o Público, Domingues já entregou na CGD a sua declaração de rendimentos, "mas não tem a intenção de ir mais longe do que isso, até ter uma resposta do Tribunal Constitucional".
O prazo para a entrega da declaração de rendimentos expira em 31 de Outubro, 60 dias após a nomeação para o cargo, e não é líquido que o Constitucional se pronuncie antes dessa data sobre o parecer.
A aplicação desse quadro legal parecia ter sofrido uma alteração em abril, quando o Governo decidiu que a nova administração da CGD, então nomeada, não fosse abrangida pelo Estatuto do Gestor Público.
No entanto, os membros dessa administração nem por isso ficavam isentados de apresentar a declaração de rendimentos, porque um outro diploma - a lei de controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos e equiparados, de 1983 - obriga a fazerem essa apresentação todos os gestores de empresas do sector empresarial do Estado.
A obrigação abrange tanto as empresas estatais como empresas com participação estatal.
O Governo tem apoiado a pretensão de reserva do novo presidente da Caixa sobre a sua declaração de rendimentos. Fê-lo desde logo pela voz do primeiro-ministro, ao remeter para o Constitucional a decisão sobre a obrigatoriedade de entregar a declaração ao Tribunal de Contas. Num outro passo, Costa invocara a separação de poderes para não emitir nenhum outro juízo e deixara ao critério de Domingues o que fazer no quadro legal existente.
Por seu lado, Mário Centeno afirmou que era obrigatório "prestar contas ao accionista", mas considerava essas contas prestadas com a entrega da declaração à própria Caixa - algo que, como ficou dito, Domingues já realizou e na opinião comum - sua, dos juristas da Caixa e do Governo - o dispensa de fornecer a informação ao Tribunal de Contas.Black out noticioso na Caixa
A RTP contactou a Direcção de Comunicação da CGD com três pedidos de esclarecimento, um dos quais sobre a justificação para os serviços jurídicos do banco público emitirem parecer num assunto do foro privado entre António Domingues e o Estado.
A Direcção de Comunicação da CGD não estava em condições de responder a este pedido de esclarecimento, ou sequer de confirmar a recepção do respectivo e-mail. A RTP continua a aguardar a reacção da CGD.
