As leis da Terra fazem jurisprudência no espaço?

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A lei terrestre estará preparada para quem quer ocupar o espaço?
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Quando olhamos para lá da atmosfera terrestre, vemos um vasto espaço à mercê de conquistadores. Não fora a dificuldade de ultrapassar algumas barreiras naturais, ou artificiais, como o elevado investimento para lá chegar, e o espaço já estaria há muito preenchido. Quando tal acontecer, estarão as leis terrestres preparadas para salvaguardar a ocupação extraterrena? Fará sentido criar regras? Ou faremos marcha-atrás a capítulos da História em que quem chegava primeiro era dono e senhor?

Alcançar o espaço e viver lá é cada vez mais uma demanda da humanidade. O planeta Terra já não chega para os mais ambiciosos, que procuram no espaço nova fonte de aventura ou diversão.

Se as empresas privadas começarem a explorar e estabelecer novas fronteiras, construindo bases na Lua e em Marte, enviando turistas ou mesmo construindo hotéis de luxo em órbita, o mundo vai necessitar de leis mais claras para governar o uso comercial do espaço.

Com novas leis vão ter de surgir novos agentes, ainda mais especializados, para entender e interpretar tais edifícios jurídicos.

Existem já regras e vários tratados que estabelecem o que as entidades governamentais podem e não podem fazer no espaço, como por exemplo o Tratado das Nações Unidas sobre o Espaço Exterior. Contudo, as empresas privadas não precisam necessariamente de obedecer a estas normas.

Assim, para qualquer cientista que procure respostas sobre os mistérios do universo, deve haver normas claras. Se a confusão persistir, os processos judiciais podem aumentar e o custo de explorar o espaço pode mesmo tornar-se incomportável, mesmo para uma agência governamental como a NASA.

Conhecer o que está lá fora e explorar os recursos espaciais sempre foi o objetivo da NASA.

Razão pela qual já se verifica a necessidade de abrir as leis a novos horizontes e “construir e instruir” advogados não tão centrados nas leis terrenas.

Os estudantes de direito poderão ter de aprender a mecânica das leis que governam a aviação e as viagens espaciais, bem como a responsabilidade pessoal e o seguro. Preparar os alunos para esse reino infinito da lei de propriedade, em relação à propriedade física, como a construção e o uso de naves espaciais, estações espaciais e até mesmo a tentativas de colonizar a Lua e Marte.

Já os advogados terão, por certo, de expandir conhecimentos sobre estes assuntos, porque hoje em dia são muitas as perguntas sem resposta.

Tais cenários podem parecer uma utopia. Contudo, se não houver uma regulamentação do espaço, a anarquia exploratória e comercial pode converter o vazio celeste num “buraco negro” de aproveitamentos ilícitos.

Em declarações à publicação online Space.com, Wayne R. Cohen, professor na Escola de Direito da Universidade George Washington, afirma que "a especialização jurídica pode coincidir com o aumento do número de profissionais especializados em vários aspetos dentro do atual programa espacial".

Com a nova abertura no campo jurídico pode surgir ”uma procura de advogados em relação a tudo o que diga respeito a esta área, desde a segurança do trabalho até os direitos dos trabalhadores em geral".

O desafio para os advogados é, pois, determinar quais as leis que já se aplicam aos voos espaciais privados, dado que para os voos espaciais “governamentais” existem tratados internacionais que elencam já que o que as respetivas nações fazem ou não no espaço. Em contraste, pouco se sabe - se é que há leis - sobre o que as empresas privadas podem fazer.

Conhecer a geologia extraterrena não é apenas "curiosidade"; a humanidade procura ir mais longe e, sem recursos e a respetiva exploração, será impossivel ultrapassar a "fronteira final".

O departamento das Nações Unidas para os Assuntos do Espaço Exterior dipõe de um código detalhado: cobre desde responsabilidades por danos envolvendo objetos espaciais até ao uso de tecnologias relacionadas com o espaço.

Antes de empreendedores como Elon Musk e Jeff Bezos, só os países que se disponibilizaram a investir recursos financeiros nesta área chegaram ao espaço, abrindo caminho a empresas privadas que acabaram, por via direta ou indireta, através de acordos com estruturas estatais, por construir e lançar foguetões próprios.OSIRIS-Rex já chegou ao asteroide Bennu
Depois de viajar pelo espaço durante mais de dois anos e de percorrer mais de dois mil milhões de quilómetros, a sonda espacial OSIRIS-Rex, da NASA, chegou na segunda-feira ao asteroide Bennu.

A sonda vai examinar por aproximadamente um ano o asteroide com cinco instrumentos científicos, realizando uma interpretação espectral, a identificação de recursos e, com o seu explorador regolítico de segurança, terá como objetivo selecionar um local seguro e cientificamente interessante para recolher uma amostra, que regressará à Terra em setembro de 2023.

Livros e teses
Embora o ser humano, em matéria da exploração espacial, ainda tenha os pés muito assentes na Terra, o assunto é parte substancial do imaginário da espécie.

Com a constante exploração de recursos minerais no planeta azul, é natural que a indústria se debruce sobre outras fontes de recursos minerais. A única solução - e de alguma forma a ideal - é recorrer ao que "literalmente" paira nas nossas cabeças.

É precisamente nos recursos espaciais, primariamente nos asteroides que todos os dias cruzam a nossa vizinhança, que a humanidade poderá ver solucionado o problema da escassez. Apesar de já existirem ideias de como o fazer, falta boa parte do empreendedorismo necessário para o realizar, concretamente os recursos financeiros.

Admitamos então que esta nova exploração do espaço está para breve. Que lei vai prevalecer sobre as entidades exploratórias, se estas forem privadas?

É precisamente este o tema que o livro Space Mining and Its Regulation, dos autores Yaw Otu Mankata Nyampong , Joseph N. Pelton , Ram S. Jakhu, explora. De acordo com os autores, esta nova visão de exploração espacial, não tanto virada para a descoberta, aborda os complexos desafios técnicos apresentados pela mineração espacial, como a robótica, sistemas de energia remotos, transporte espacial, comunicações, mas não só.

As difíceis questões de supervisão e regulamentação também estão presentes nesta abordagem que os Estados e empresas não estatais poderão assumir: a perigosa tarefa de obter recursos naturais da Lua ou de asteroides.

Ainda que esta realidade possa passar despercebida ao cidadão comum, são cada vez mais os países que estão a desenvolver atividades relacionadas com o espaço, antes realizadas quase em exclusivo por Estados Unidos e a Rússia. Algo que coloca já vários desafios para os atuais regimes de governação e conceções do Direito Internacional.

Atualmente já se testa a construção de material físico com regolito mineral lunar, testes que poderão servir como prova das vantagens da exploração mineira espacial.

A mineração de asteroides é cada vez mais uma realidade. Se as corporações vierem a liderar a futura era espacial, serão necessárias regras para proteger os interesses da humanidade.

De acordo com o artigo de Priyank D. Doshi Regulating the Final Frontier, publicado no Notre Dame Journal of International & Comparative Law, em outubro de 2016, é cada vez mais premente a criação de uma organização internacional separada de disputas pré-existentes e construída em torno de preocupações específicas do espaço.

Doshi diz mesmo que, "se o espaço é para ser realmente a fronteira final", em alusão à frase mítica do ficcionado capitão da Enterprise James T. Kirk, então esta vai muito além da mineração de asteroides.

"A saga Star Trek pode até ter sido vista por milhões como uma fantasia, que os distraiu da realidade. Mas os dois mundos vão acabar por colidir numa nova realidade, mais cedo ou mais tarde, e seria bom que o mundo estivesse pronto para isso", conclui Priyank D. Doshi.
NASA aposta nos privados
Quem não está a perder tempo na pesquisa e obtenção de meios para extrair recursos espaciais são os cérebros da NASA. De tal forma que a agência norte-americana já estabeleceu dois contratos com a Deep Space Industries (DSI) para o desenvolvimento de tecnologias críticas de utilização de recursos de asteroides.

Entre as novas técnicas está o desenvolvimento de simuladores de extração de rególito de asteroides (amostras), tendo em vista testes terrestres de tecnologias de escavação e processamento de solo em rochas espaciais.


Também a pensar nos gastos de transporte, o investimento da NASA passa pela investigação de métodos para fabricar combustível a partir de material existente nos asteroides.

“Estamos entusiasmados por trabalhar novamente com a NASA nestes novos contratos. Eles mostram que estamos em sintonia sobre a necessidade de fazer um trabalho que possa permitir atividades espaciais industriais”, afirmou o presidente da Deep Space Industries, Rick Tumlinson.

“Agradecemos à agência por nos permitir trabalhar com eles em projetos pioneiros que ajudam os setores público e privado a abrir a fronteira. Estes projetos, juntamente com nossos contratos comerciais, atingem o equilíbrio perfeito e mostram que a DSI é multidimensional ao abordar nossa missão de colher e utilizar recursos espaciais”.

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