A notícia da promulgação do pacote de medidas de austeridade para a redução do défice das contas públicas foi conhecida no início da semana. O Presidente da República adiantava, então, que iria solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva de "algumas normas de natureza fiscal". Sublinhava, ainda, que levara em linha de conta "a declarada urgência do Governo" na entrada da lei em vigor, por forma a conseguir abater, já em 2010, o défice orçamental de 9,3 para 7,3 por cento do produto interno bruto.

"Tendo sito suscitadas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas de natureza fiscal contidas no diploma em apreço, que importa esclarecer em nome da segurança jurídica e da confiança dos contribuintes, logo que tal diploma seja publicado e entre em vigor o Presidente da República irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas disposições", lia-se numa nota publicada por Belém na segunda-feira.

Cavaco Silva esclarece agora, em novo comunicado, que "requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas do artigo 1 da Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho, que introduziu uma nova taxa de IRS, e do artigo 1 da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental".

Governo reivindica "segurança jurídica"

Foi a 12 de Maio que a Assembleia da República aprovou a lei para a criação do novo escalão de IRS, que tributava em 45 por cento os rendimentos anuais com uma matéria colectável acima de 150 mil euros. O diploma mereceu os votos favoráveis do PS, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista "Os Verdes" e do PCP. CDS-PP e PSD abstiveram-se. Todavia, no dia seguinte o Executivo anunciava o agravamento de 1,5 por cento da taxa de IRS a partir do quarto escalão. A tributação do novo escalão passou, assim, para 46,5 por cento.

A lei que aumentou o IRS em um por cento até ao terceiro escalão e em 1,5 por cento a partir do quarto escalão foi aprovada em votação final global a 9 de Junho, graças aos votos de socialistas e sociais-democratas. O CDS-PP chegou a submeter ao Parlamento uma proposta de alteração para vedar a tributação retroactiva de rendimentos, sugerindo a introdução, sob a forma de um aditamento à proposta de lei do Governo, de uma "cláusula de salvaguarda". Contudo, a iniciativa foi chumbada pelo PS e pelo PSD. PCP, Bloco de Esquerda e PEV votaram favoravelmente. O deputado socialista Vera Jardim optou pela abstenção.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro tornava a mostrar-se confiante na "segurança jurídica" das medidas adicionais ao PEC, sobretudo em matéria fiscal. "O Governo sempre disse que tinha suficiente segurança jurídica. Estamos bem confiantes de que a nossa proposta tem sustentação na Constituição", afirmou José Sócrates, acrescentando que, "para além do debate sobre as questões constitucionais, o mais importante é que estão agora reunidos todos os instrumentos que permitem servir o país, reduzindo o défice orçamental e lutando pela recuperação económica".

Inquietação de Passos Coelho

Nos termos do artigo 282 da Constituição da República, uma eventual "declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado". A Lei Fundamental não fixa um prazo para a apreciação dos pedidos de fiscalização sucessiva por parte do Tribunal Constitucional.

Na esteira da promulgação do pacote de austeridade, o presidente do PSD saudou a luz verde de Belém, mas manifestou-se inquieto com possíveis reflexos negativos do processo de fiscalização sucessiva nos "mercados externos".

"É importante que o Presidente da República tenha promulgado essas medidas porque são medidas de austeridade que se impuseram pela necessidade de nós fazermos uma redução do défice ainda este ano", afirmava na segunda-feira Pedro Passos Coelho. Para depois expressar a expectativa de que a fiscalização das normas de âmbito fiscal "não venha a causar instabilidade na percepção que os mercados externos têm dessa decisão": "Tendo remetido para fiscalização sucessiva, significa que dentro de uns meses, quando as medidas tiverem já produzido os seus efeitos, o Tribunal Constitucional possa vir a ter uma outra decisão. Espero que essa incerteza não venha a sair cara ao país, sinceramente".

"Como Presidente da República, jurei cumprir a Constituição. Portanto, se existem dúvidas que muitos suscitaram quanto à constitucionalidade de uma norma, não posso deixar de pedir ao Tribunal Constitucional que esclareça", sublinhou esta sexta-feira o Chefe de Estado, à margem da visita a uma empresa em Sever do Vouga.