Foto: Miguel A. Lopes - Lusa
Os acertos relativos às despesas dos municípios realizadas durante a pandemia e elegíveis para o Fundo Social Municipal (FSM) serão tidas em conta no Orçamento do Estado de 2021, disse esta tarde a ministra da Modernização do Estado.
Alexandra Leitão, que tutela as autarquias, apresentou hoje no parlamento uma proposta de lei do Governo para a prorrogação até 31 de dezembro do regime excecional de medidas para as autarquias locais, nomeadamente alteração às regras de endividamento caso as despesas tenham sido realizadas no âmbito do combate à pandemia.
Entre as medidas estão a "manutenção de elegibilidade das despesas sociais e de saúde para efeitos do FSM e a manutenção de um regime excecional de moratória no quadro dos programas de ajustamento municipal", destacou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.
