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"Lei de bases não está a ser cumprida". Entrevista ao coordenador do relatório sobre a Segurança Social

"Lei de bases não está a ser cumprida". Entrevista ao coordenador do relatório sobre a Segurança Social

Em entrevista à RTP, o coordenador do relatório sobre a Segurança Social divulgado esta terça-feira explica como se chegou aos valores de défice que constam no documento.

RTP / Adicionar como fonte informativa
Foto: Pedro A. Pina - RTP

"O que está a acontecer desde 2006 é que, para encobrir a insuficiência de financiamento da Caixa Geral de Aposentações, estão a ser transferidas verbas do Orçamento do Estado", explica Jorge Bravo.

Para o responsável, a junção das duas parcelas "é uma questão de transparência e clarividência".
A avaliação conjunta "decorre da lei" e os sucessivos Governos estão em incumprimento da lei de bases no financiamento da CGA há 20 anos, argumenta.

"Está-se a financiar a despesa contributiva com impostos", afirma ainda nesta entrevista ao jornalista João Adelino Faria.

Sobre as propostas para reformar a Segurança Social, o coordenador do relatório sublinha que todas as medidas implicam pagamentos maiores "de forma voluntária" e seguem modelos adotados noutros países.

O Governo já indicou, após a divulgação do relatório, que não irá implementar nenhuma reforma no decurso da atual legislatura. 

Jorge Bravo alerta que este tipo de mudanças "não se faz de um dia para o outro"
e que se deve aproveitar a "janela de oportunidade" para fazer uma "reforma estrutural sem sobressaltos, coordenada, com tempo".

Sublinha ainda que algumas das medidas sugeridas são de "fácil implementação", como a conta poupança para crianças. Outras, como os planos profissionais, são mais "complexas" para adotar.
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