O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, adiantou na última noite, em entrevista ao programa Tudo é Economia, da RTP3, que o envio para o Tribunal Constitucional dos diplomas promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, está "em ponderação" por parte do Governo.
Questionado sobre se o Governo vai enviar para o Tribunal Constitucional os diplomas aprovados por Belém, João Leão disse que a questão está "em ponderação".
"O Governo está a avaliar qual é a decisão que vai tomar", disse, depois de ter alertado que "estar a violar uma norma da Constituição e uma norma que serve para garantir a estabilidade financeira do país, em nosso entender é um precedente que pode ser muito grave".
"Está aqui em causa não é tanto o impacto financeiro da medida, é sobretudo o princípio. Porque a Constituição é muito clara ao dizer que o Parlamento não pode, durante a execução orçamental, aprovar medidas com impacto na despesa ou na receita", disse o ministro das Finanças na RTP.
João Leão vincou que a Constituição não especifica casos em que a medida em causa tenha "ou não enquadramento no orçamento", dizendo "de forma muito clara e taxativa" que tem uma aplicação geral.
"Esse é um entendimento não só seguido por muitos constitucionalistas mas também no Ministério das Finanças e nos serviços do Ministério das Finanças", referiu.
Quanto ao impacto financeiro da medida, estimado em cerca de 40 milhões de euros mensais, João Leão disse que não será necessário elaborar um orçamento retificativo por causa da aprovação das medidas.
"Vamos tentar enquadrar isso dentro do orçamento que existe, da Segurança Social", referiu, acrescentando que caso haja novos confinamentos a medida poderá ter um impacto duradouro nas contas públicas.
"Não antevemos para já a necessidade de fazer um orçamento retificativo. Mas chamo à atenção que o mais importante aqui é a questão do precedente que é criado. As instituições do país são muito importantes, a sua Constituição é muito importante, e é com boas instituições que os países conseguem boas políticas e promover o seu crescimento", concluiu João Leão.
"Esse é um entendimento não só seguido por muitos constitucionalistas mas também no Ministério das Finanças e nos serviços do Ministério das Finanças", referiu.
Quanto ao impacto financeiro da medida, estimado em cerca de 40 milhões de euros mensais, João Leão disse que não será necessário elaborar um orçamento retificativo por causa da aprovação das medidas.
"Vamos tentar enquadrar isso dentro do orçamento que existe, da Segurança Social", referiu, acrescentando que caso haja novos confinamentos a medida poderá ter um impacto duradouro nas contas públicas.
"Não antevemos para já a necessidade de fazer um orçamento retificativo. Mas chamo à atenção que o mais importante aqui é a questão do precedente que é criado. As instituições do país são muito importantes, a sua Constituição é muito importante, e é com boas instituições que os países conseguem boas políticas e promover o seu crescimento", concluiu João Leão.
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