Foi publicado esta sexta-feira, em Diário da República, o questionário de verificação prévia a preencher por nomeados para cargos de ministro ou secretário de Estado. São 36 perguntas que abarcam os últimos três anos de atividade, alargando-se ao agregado familiar. Os partidos da oposição encaram o mecanismo aprovado em Conselho de Ministros como uma inutilidade.
As 36 perguntas constam de um anexo à resolução do Conselho de Ministros, já publicada em Diário da República. Repartem-se por cinco áreas: atividades atuais e anteriores; impedimentos e conflitos de interesses, situação patrimonial, situação fiscal e responsabilidade penal.
Perguntas que respondem a situações que, nas últimas semanas, conduziram a demissões no Governo.
Nas questões 13 e 14, a título de exemplo, a personalidade convidada deve responder se "exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante" e se nesse mesmo período "foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia".
Se responder afirmativamente, deve adiantar "qual a função que exerceu e em que entidade" e "qual a causa da cessação da função, e se, por força dessa cessação, recebeu qualquer tipo de compensação que, atenta a nomeação para o cargo que é proposta/o, deva devolver, total ou parcialmente", assim como " o benefício concedido; a origem do benefício concedido; bem como a entidade que concedeu o benefício".
Em caso afirmativo, é preciso indicar "a respetiva origem, em especial se esses rendimentos provêm de países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável, bem como a entidade pagadora" e também "a origem dos rendimentos subjacentes à aquisição desse património". Outras perguntas visam apurar se o candidato "está insolvente" e se "alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente".
Em matéria de responsabilidade penal, quem é convidado a exercer funções governativas deve informar sobre condenações "por qualquer infração penal ou contraordenacional" de que tenha sido alvo pessoalmente e também das condenações aplicadas a pessoa coletiva cujos corpos integra ou integrou ou que tenha gerido ou detido.
De acordo com fonte do Governo, citada pela agência Lusa, esta pergunta abrange coimas da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou do Banco de Portugal.
Neste capítulo, pergunta-se também se o candidato "tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o" e ainda se "tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido".Questionário é destruído se candidato não prosseguir
A resolução do Executivo estipula que o questionário é secreto e deve ser destruído em caso de não nomeação ou cessação de funções.
Na conferência de imprensa que se seguiu à última reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou que este novo mecanismo vai servir para evitar surpresas e reforçar a confiança nos governantes.
Já a oposição considera que o questionário aprovado pelo Governo não resolve nenhum problema. Da esquerda à direita, os partidos questionam a utilidade e a eficácia da medida.
