Orçamento suplementar aprovado em votação final global

por RTP
Só o PS votou a favor da proposta de orçamento suplementar. Foto: Rafael Marchante - Reuters

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, a proposta de orçamento suplementar, que se destina a responder às consequências económicas e sociais provocadas pela pandemia de Covid-19.

O PCP e o PEV votaram contra a proposta, assim como o CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal. Só o PS votou a favor e os restantes, PSD, BE, PAN e a deputada não inscrita Cristiana Rodrigues, abstiveram-se na proposta, que sobe o teto de endividamento das empresas públicas para 3%, face aos 2% previstos no Orçamento do Estado aprovado antes da pandemia de Covid-19.

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira não esteve presente na sessão parlamentar.

O diploma, que prevê uma queda do produto de 6,9% e necessidades de financiamento extra na ordem dos 13 mil milhões de euros, tinha sido aprovado na generalidade no dia 17 de junho, apenas com os votos contra do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

Entre outras medidas, o Governo prevê neste diploma uma verba de 500 milhões de euros para o aumento do orçamento do Serviço Nacional de Saúde e aumenta também as prestações sociais em mil milhões de euros face ao orçamento do Estado para 2020.

Em termos de medidas fiscais, o Orçamento Suplementar terá ainda incorporado uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano.

Haverá uma redução de 50% para as empresas com uma quebra de faturação superior a 20%, e uma isenção para as que registem quebras superiores a 40%, o que inclui praticamente todas dos setores da restauração e do alojamento.
Orçamento suplementar contempla propostas dos partidos
No debate em especialidade, foram consagradas algumas das alterações propostas pelos partidos, como por exemplo uma do PSD para o pagamento de um apoio extra aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas e empresários em nome individual, que pode ser de 635 ou 1.905 euros.

A atribuição de um prémio de desempenho equivalente 50% da remuneração aos profissionais da Saúde diretamente envolvidos no combate à Covid-19, proposta pelo PSD, a redução do valor das rendas pagas pelos lojistas nos centros comerciais e a suspensão automática do pagamento por conta das micro, pequenas empresas, do PCP, foram algumas das alterações.

Por iniciativa do BE, foi aprovada uma proposta para que, em vez de um comprovativo de perda de rendimentos, seja necessária uma declaração de honra para os apoios ao arrendamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

O PS viabilizou propostas de partidos da oposição que proíbem apoios públicos a empresas sediadas em paraísos fiscais (offshore) e propôs a criação de um adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cuja receita, estimada em 33 milhões de euros, é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Costa quer avançar com diálogo sobre OE2021
No final da votação, António Costa disse aos jornalistas sentir satisfação pela aprovação do orçamento suplementar, que considerou “um passo muito importante para a estabilização económica e social”, acrescentando que “agora há que prosseguir esta trajetória”. Disse ainda querer já avançar com o diálogo para a aprovação do Orçamento do Estado de 2021.

Sublinhando que esta foi a primeira vez que o Governo se viu obrigado a apresentar um orçamento suplementar, devido à pandemia de Covid-19, o primeiro-ministro afirmou que este documento permitirá ver “reforçadas as questões de apoio ao emprego e à proteção dos postos de trabalho, de garantia de rendimento das famílias” e da liquidez das empresas.

O chefe de Governo deu ainda destaque ao investimento nos “pilares fundamentais” que são o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública e a Segurança Social, algo que o orçamento permitirá.

“Se há algo que esta crise tornou manifesto, é que este não é um momento para austeridade. Este é, pelo contrário, um momento para reforçar o nosso Estado social, para proteger todas as pessoas, para que ninguém fique para trás e possamos seguir em frente”, defendeu António Costa.

“Agora que temos o orçamento suplementar aprovado, temos que dar continuidade à execução do projeto de estabilização económica e social e abrir, desde já, o diálogo para a aprovação de um Orçamento do Estado para 2021 e também para aquilo que julgo essencial, que é termos um programa de recuperação económica que possa ter o mais amplo consenso possível na sociedade portuguesa, com os parceiros sociais e também aqui na Assembleia da República”, acrescentou.

Quanto aos votos contra o orçamento suplementar, o primeiro-ministro admitiu que gostaria que o documento tivesse sido aprovado por unanimidade. “Eu creio que o PCP e os Verdes não fizeram uma avaliação correta deste orçamento suplementar, mas registo aquilo que foi ontem afirmado pelo líder parlamentar do PCP”, afirmou, garantindo que este voto contra “não compromete em nada” a relação entre os partidos.
“PSD deu a mão ao país”
No final da votação no Parlamento, Rui Rio afirmou que “o PSD deu claramente a mão ao país” ao abster-se, permitindo a aprovação do documento.

“Se neste momento, em vez de estarmos aqui a debater a forma com o orçamento suplementar foi aprovado, estivéssemos a debater a forma como o orçamento suplementar foi reprovado, o país estava sem condições nenhumas para fazer uma luta contra a pandemia e, em particular, apoiar a economia portuguesa”, declarou o líder do PSD.

Em nome do interesse nacional, votar contra o orçamento suplementar não faz sentido nenhum, a não ser por questões de ordem tática partidária” ou “a não ser que o orçamento suplementar tivesse algo de absolutamente monstruoso, que não tem”, sublinhou Rui Rio.

“Já o Orçamento [do Estado] para 2021 é uma coisa diferente, que eu penso que vai seguir a tramitação normal deste Governo, que é fazer a negociação com a denominada ‘geringonça’. É isso que o primeiro-ministro tem dito repetidas vezes”.

Rio relembrou que a principal proposta do PSD para que “o Estado pagasse tudo o que deve aos fornecedores a 30 dias até ao fim do ano” foi reprovada, não estando por isso incluída neste orçamento suplementar, o que criticou.

O mesmo aconteceu com a proposta do partido para que “o Estado não metesse dinheiro na TAP sem antes vir ao Parlamento explicar o plano de reestruturação que tem e o montante que quer meter”.
“Teria sido possível ir mais longe”, defende BE
Em declarações aos jornalistas, Catarina Martins explicou que o Bloco de Esquerda se absteve na votação do orçamento suplementar por duas razões.

“Por um lado porque considerava o orçamento suplementar insuficiente para responder à crise, mas também porque considerava que não havia condições para qualquer problema institucional ou parlamentar face a uma emergência pandémica”, elucidou.

A líder do BE esclareceu também que houve dois critérios muito importantes para o BE e que “guiaram” o partido “durante todo este tempo”: o reforço do Serviço Nacional de Saúde e da Segurança Social e as medidas de emergência social direcionadas às pessoas que perderam mais com a crise económica.

O partido destacou ainda alguns avanços positivos registados neste orçamento suplementar, nomeadamente “a garantia de subsídio de doença a 100 por cento para os doentes Covid-19 e a garantia de que alguns setores que não tinham acesso ao subsídio de desemprego, como trabalhadoras domésticas, passam a ter este apoio”.

“Teria sido possível ir mais longe” e a resposta poderia ter sido “mais robusta” de modo a permitir ao país mais condições para reagir à crise, lamentou Catarina Martins.

Questionada sobre o eventual apoio do BE ao Orçamento do Estado para 2021, a líder partidária frisou que “o orçamento suplementar não é uma primeira parte do Orçamento do Estado. São documentos diferentes”.

Quando à vontade declarada por António Costa de continuar as negociações com a esquerda, nomeadamente quando ao OE2021, Catarina Martins afirmou que “a vontade negocial tem de ser concreta”.

O que estamos a observar neste momento no país é um acordo (…) entre PS e PSD. Não só aconteceu no orçamento suplementar, com o PSD a mudar a sua própria posição inicial para ir ao encontro do Governo, mas também com um acordo para alterações regimentais no Parlamento que, do nosso ponto de vista, põem em causa o escrutínio e a fiscalização normal de um órgão democrático”.

“Um orçamento suplementar que o Partido Socialista decida negociar com o PSD, não contará com certeza com o voto do Bloco de Esquerda”, acrescentou.
Chega justifica voto contra o orçamento
O partido Chega explicou que votou contra este orçamento suplementar por três razões.

Primeiro, pelo facto de “as previsões macroeconómicas não estarem vertidas no documento”. Em segundo lugar, devido ao “cenário excessivamente otimista que este orçamento traça”, ficando “à espera de dinheiro que vem da União Europeia e que não se consolida em nada de expectável”, defendeu André Ventura.

E, por fim, “porque este orçamento falha no essencial, que era proteger aqueles que sustentaram e sustentam a economia nacional, a classe média, as famílias, as empresas e os trabalhadores”.
PAN lamenta medidas propostas do partido não aprovadas
Já Inês Real, do PAN, realçou que houve algumas propostas do partido que foram aceites e outras que foram rejeitadas neste orçamento suplementar, o que lamentou.

O PAN considera que há áreas que têm de ter respostas e que não estão a tê-las. No entanto, a deputada explicou que era preciso dar um sinal e, por isso, o partido não inviabilizou o orçamento suplementar.

Inês Real considera que o partido deve desde já começar a preparar o Orçamento do Estado para o próximo ano, considerando que tem de conter medidas mais audazes e mais corajosas.

c/ Lusa
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