O Presidente da República anunciou esta segunda-feira a promulgação dos dois decretos do Governo que aprovam o aumento do salário mínimo nacional e a atualização da remuneração dos funcionários públicos.
Em nota divulgada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa confirma esta segunda-feira a promulgação dos dois decretos do Governo sobre o aumento de salários, em concreto a retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo) e as remunerações da Administração Pública.
Na última quinta-feira, a 2 de dezembro, o Governo anunciou o aumento do salário mínimo nacional, em 2022, para 705 euros. De igual forma, o Executivo anunciou após o habitual Conselho de Ministros uma atualização de 0,9 por cento nas remunerações da Administração Pública.
O primeiro decreto, que atualiza o salário mínimo, prevê também "uma medida excecional de atribuição às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador". Ou seja, um apoio excecional às empresas para que levem a cabo este aumento.
Quanto ao decreto da Administração Pública, o decreto-lei "atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória, a qual é revista em linha com a atualização da retribuição mínima mensal garantida", sendo aplicável "aos trabalhadores de entidades administrativas independentes e aos de empresas públicas do setor público empresarial que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor".
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