Os partidos do Governo aprovaram esta terça-feira, em votação final global, a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano. Todos os partidos da oposição votaram contra, à semelhança do que já haviam feito na generalidade. Houve uma única abstenção na bancada do CDS-PP e os quatro deputados social-democratas eleitos pela Madeira votaram contra.
O deputado Rui Barreto, do CDS-PP, protagonizou a única abstenção. Hugo Velosa, Guilherme Silva, Francisco Gomes e Correia de Jesus, deputados do PSD eleitos pela Madeira, votaram contra. E anunciaram a entrega de declarações de voto.
De resto, também os deputados da maioria que integram os Trabalhadores Sociais-Democratas e a Federação dos Trabalhadores Democratas-Cristãos anunciaram a entrega de declarações de voto.
Por outro lado, a proposta sobre as Grandes Opções do Plano para o próximo ano passou com a luz verde de PSD e CDS-PP sem votos contra ou abstenções.
Ministra coloca portugueses na equação
A ministra das Finanças tomou o púlpito em São Bento, imediatamente antes da votação final global do Orçamento, para assinalar aos deputados que tinham em mãos o primeiro documento para as contas públicas do pós-troika.
Maria Luís Albuquerque fez um discurso com o fio-de-prumo centrado na ideia de que, ultrapassado o teste do programa de ajustamento, é agora fundamental não deitar fora “esse esforço colectivo” que recuperou a credibilidade do país. A uma dúzia de meses das eleições legislativas, esta é uma escolha, asseverou, que cabe agora aos portugueses.
Ao início da tarde, antes de ficar a conhecer-se o resultado da votação do hemiciclo, a ministra Maria Luís Albuquerque anunciava aquele que é “o Orçamento de um novo ciclo”. Mas não só - também o OE que marca a possibilidade de salvaguardar Portugal dos procedimentos da Comissão Europeia por défice excessivo.
A titular da pasta das Finanças insistiu na ideia de que é fundamental que não se deite fora o esforço que o Governo exigiu aos portugueses. Com o elogio à capacidade coletiva de deixar para trás um período difícil, Maria Luís Albuquerque acenou com um novo ciclo em que se abre “uma oportunidade única” de consolidação estrutural.
Depois de apresentar as contas do défice, desemprego e PIB, a ministra fechou o debate lembrando que depois de uma situação de quase bancarrota o país voltou a assegurar o acesso ao financiamento nos mercados. Advertiu contudo que é uma conjuntura que exige responsabilidade e que coloca os portugueses perante uma escolha: “cingir-se ao muito que foi feito e admitir que as restrições terminaram com o programa” ou “ reconhecer que há muito por fazer e enfrentar os desafios de frente”.
Orçamento que perpetua a austeridade
Os Verdes acusam ainda o Governo de prosseguir com o mesmo tipo de políticas e de prolongar "o túnel da austeridade", mesmo depois da saída da Troika, em maio. Ainda antes do discurso da ministra das Finanças, os partidos com representação no Parlamento fizeram saber o respetivo sentido de voto. Toda a oposição deixou duras críticas face à insistência do Governo em políticas de austeridade, apesar de não estarmos já sob a batuta dos credores internacionais.
O deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista os Verdes (PEV), foi o primeiro a discursar, para acusar desde logo o Governo do "maior aumento de impostos sobre o trabalho de que há memória".
Subvenções são "a mais incompreensível proposta"
O Bloco de Esquerda aproveitou para destacar a aprovação de uma proposta de reforço de apoio social às vítimas de violência doméstica, a única proposta da oposição a ser aprovada pela maioria parlamentar.A proposta de alterção ao OE previa o regresso do pagamento das subvenções vitalícias para ex-políticos acima dos 2 mil euros. Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS) acabaram por retirá-la "em nome do bom senso".
Catarina Martins referiu-se ainda à iniciativa de José Lello (PS) e Couto dos Santos (PSD) para a reposição das subvenções vitalícias para antigos políticos acima dos 2 mil euros como "a mais incompreensível proposta".
A ainda coordenadora bloquista acredita que a medida "vergonhosa" teria passado "entre os pingos da chuvas, ao mesmo tempo que se mantinham os cortes de quem trabalhou e descontou toda uma vida", não fosse a denúncia do Bloco de Esquerda.
Governo "ligado à máquina"
António Filipe, do PCP, considerou que o Orçamento em votação foi proposto por um Governo "em estado avançado de desagregação", dando destaque às demissões apresentadas pelos ministros Miguel Relvas, Vitor Gaspar ou, mais recentemente, a saída de Miguel Macedo, ministro da Administração Interna, na sequência da polémica com os "vistos gold".
CDS-PP vê desemprego, emigração e crescimento
O líder da bancada democrata-cristã, Nuno Magalhães, foi o primeiro parlamentarNuno Magalhães deixou duras críticas ao Partido Socialista, acusando a atual liderança de “não optar pela frontalidade democrática” e lembra que o atual Governo foi “sujeito a um programa que não queria e que não provocou“. a defender as políticas do Governo. O deputado destacou a “recuperação total da soberania” neste Orçamento, com um Executivo que não tem já de prestar contas aos credores externos.
Reconhecendo os números ainda elevados do desemprego ou da emigração, Nuno Magalhães lembra que há apenas três anos o país encontrava-se em situação de “bancarrota” para apresentar agora um crescimento global muito superior ao de outros países que foram submetidos a idênticos programas internacionais.
PS lamenta “solução sem consciência nem competência”
Em nome do principal partido da oposição, Ferro Rodrigues acusou a estratégia orçamental do Governo de “falhar”. Classificou ainda as estimativas de défice e de crescimento de “excecionalmente otimistas”, perante a desconfiança de instituições internacionais como a OCDE, que publicou hoje o seu relatório com dados relativos a Portugal.
Ferro Rodrigues evocou as críticas apresentadas pelo PSD aquando do chumbo do PEC 4, em 2011. Alertava então para a “solução de incompetência” a que deitava mão o Governo socialista: recuperar a economia através do aumento da carga fiscal. A mesma a que recorre o atual Governo, ironizou Ferro Rodrigues.
Não há PS sem troika
Ainda antes da intervenção final da ministra das Finanças, Luís Montenegro, o líder parlamentar da bancada do PSD, defenderia a linha seguida neste Orçamento. O deputado social-democrata começou por atacar o PS, ao dizer que faltando-lhes a troika ou a austeridade das instituições internacionais os socialistas ficam “sem discurso político”. Acusa ainda o PS de eleitoralismo e garante que com este Orçamento o atual Governo “não está a pensar em eleições, mas sim em criar condições para o futuro”.
Tal como o deputado do CDS-PP, também o PSD reconheceu os números ainda elevados do desemprego, destacando por seu lado que a descida é “consistente” e que contraria uma tendência de subida que se verificou desde 2005. Reconhece que os portugueses passam ainda por “tempos difíceis” no ajustamento e no nível de rendimento, mas que foi o próprio Partido Socialista o responsável pelo congelamento de pensões e ordenados, expondo certos grupos da população a maiores níveis de pobreza.
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