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Bacelar Vasconcelos afirma que pedido de aclaração não tem ilegalidades

Bacelar Vasconcelos afirma que pedido de aclaração não tem ilegalidades

O constitucionalista Bacelar Vasconcelos garante não ver ilegalidades no pedido de aclaração do acórdão que chumbou três normas do Orçamento do Estado para 2014, mas lembra que o Tribunal Constitucional não está obrigado a responder.

Nuno Rodrigues /

Foto: Hugo Correia/Reuters

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Em declarações à Antena 1, Bacelar Vasconcelos afirma que as críticas que têm sido feitas ao Tribunal Constitucional são antidemocráticas. “É este tribunal a quem agora se exige que venha dizer como é que nos governamos. Isto é absurdo”, sublinha.

(com Sandra Henriques)

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