O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou os diplomas que estabelecem as medidas de proteção dos créditos das famílias e das empresas, e de proteção dos postos de trabalho, na sequência da pandemia da Covid-19.
De acordo informação publicada na página na internet da Presidência da República, o chefe de Estado promulgou o diploma que estabelece as medidas excecionais de “proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social”, assim como um “regime especial de garantias pessoais do Estado”.
O Presidente da República também promulgou o diploma que determina uma “medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho”.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou igualmente os diplomas que definem um “regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família” e “um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais”.
