"Não é uma medida contra os fumadores". Conselho de Ministros aprova alterações à lei do tabaco
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a proposta de lei que, segundo o ministro da Saúde, "dá passos firmes na promoção da saúde e na proteção das pessoas" em relação ao tabaco, limitando a sua venda e os espaços onde se pode fumar. Manuel Pizarro garante que esta "não é uma medida contra os fumadores", mas sim a favor de uma "geração livre de tabaco até 2040".
“Passa também a ser proibida a venda de produtos de tabaco aquecido com aromatizantes nos seus componentes”, adiantou o governante.
Estas regras, que resultam da transposição de uma diretiva europeia, deverão aplicar-se já a partir de 23 de outubro deste ano.
“Mas quisemos ir mais longe e entendemos que temos essa obrigação. Esta transposição jurídica constitui uma oportunidade para propor também alterações à lei do tabaco (…) para que os mais jovens possam viver em ambientes livres de tabaco, para diminuir os estímulos ao consumo e para incentivar os fumadores a ultrapassar a dependência tabágica”, afirmou.
“Com esta alteração legislativa, começaremos hoje a proteger os adultos de amanhã”, declarou, frisando que o objetivo é ter "uma geração livre de tabaco até 2040".
O ministro salientou que “hoje há novos padrões de consumo, sobretudo na população mais jovem, que importa acautelar, diminuindo os ambientes facilitadores da aquisição e utilização de tabaco, nomeadamente nos novos produtos”.
"Uma oportunidade que não podemos perder"
Entre as medidas que deverão entrar em vigor apenas em 2030 está “o alargamento da proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público de uso coletivo”, sobretudo espaços onde se encontram pessoas mais vulneráveis, como hospitais ou escolas.Junta-se a essa a impossibilidade da criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde tal ainda é permitido em áreas fechadas.
Até 2025 prevê-se que entre em vigor a extensão da proibição da venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar e a redefinição dos espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática, como poderá ser o caso dos cafés.
O Governo diz ter “pouco sentido que se promova a venda do tabaco em espaços onde é proibido fumar” e alerta que com máquinas automáticas é mais difícil fiscalizar a venda de tabaco a menores.
“Esta não é uma medida contra os fumadores ou contra os operadores. É uma medida desfavorável ao tabaco, que aposta no caminho da saúde e é uma oportunidade que não podemos e não devemos perder”, disse Manuel Pizarro.
"Não se sabe" se tabaco aquecido é menos prejudicial
Questionado pela RTP sobre as críticas dos setores onde há venda de tabaco e que dizem sair prejudicados com estas leis, o ministro da Saúde disse não ver “especiais motivos de preocupação em relação ao setor da restauração”, pois nesse setor “já é proibido fumar”.
“E depois de toda a polémica que essa alteração legislativa gerou em 2007, acho que 15 anos depois podemos tirar uma conclusão: os restaurantes não foram nada prejudicados na sua operação económica por ter deixado de se fumar à mesa”, acrescentou.
Para Pizarro, “não há nenhuma boa razão para não equiparar o tabaco aquecido ou os cigarros eletrónicos ao tabaco convencional” e este tipo de cigarros “têm um efeito: procurar criar nos mais jovens a ilusão de que há um tipo de adição que não prejudica a sua saúde”.
“Mas sobre isso há duas coisas a dizer: primeiro, é que não se sabe se não prejudica a saúde. Há dados preliminares de estudos de países que indicam aumento das doenças cardiovasculares, das doenças oncológicas e das doenças respiratórias mesmo com estas formas aparentemente mais atenuadas de tabagismo”, declarou.
“E depois há um risco indesmentível de essa ser a porta de entrada para o consumo do tabaco convencional”.
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