O Supremo Tribunal de Justiça português acaba de deferir um pedido de habeas corpus para a libertação imediata de Raul Schmidt, que estava detido no âmbito do processo Lava Jato.
No documento do Supremo, assinado esta quinta-feira, faz-se referência ao prazo de 45 dias, que foi ultrapassado. "Neste regime, a pessoa reclamada, não sendo removida pelo Estado requerentte do território do Estado requerido no prazo de 45 dias a contar da notificação a definitividade a decisão que ordenou a extradição, é libertada".
Os juízes do Supremo Tribunal apontam ainda que a extradição de Raul Schmidt foi decretada a 9 de fevereiro e que, "contando-se a partir dessa data, aquele prazo de 45 dias completou-se em 26/03/2018, estando há muito ultrapassado".
O documento refere igualmente a "inconstituionalidade" de recusar um habeas corpus contra a prisão "de um cidadão português de origem para entrega em processo de extradição requirido por Estado cuja Constituição proíbe a extradição de nacionais de origem quando já se encontram excedidos os prazos legais de entrega".
O Supremo Tribunal de Justiça explica ainda que os únicos casos que levariam a uma alteração dos prazos - "caso de força maior ou enfermidade grave, devidamente comprovadas, que impeça, ou sejam obstáculo à entrega da pessoa reclamada" - mão se verificaram neste processo.
Face a esta decisão, a defesa do empresário considera que o processo de extradição, que corre termos no Tribunal da Relação de Lisboa, terá necessariamente de ser arquivado. Caso o processo de extradição seja arquivado pela Relação de Lisboa, resta saber se Raul Schmidt pode ser julgado em Portugal.Brasília também deferiu pedido de habeas corpus
A decisão surge depois de o Tribunal Federal Regional de Brasília ter tambem deferido na passada sexta-feira um pedido de habeas corpus da defesa de Raul Schmidt, decisão que suspendeu a extradição do empresário luso-brasileiro. O tribunal reconheceu que o pedido de extradição de Raul Schmidt, que adquiriu nacionalidade portuguesa de origem, é ilegal e não obedece ao princípio da reciprocidade - entre Brasil e Portugal - de não extraditar cidadãos nacionais.
Antes, a 17 de abril, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tinha dado razão a uma providência cautelar apresentada pelos advogados de Raul Schmidt, suspendendo a extradição do empresário luso-brasileiro para o Brasil no âmbito do caso Lava Jato, pelo menos até uma decisão definitiva.
Na altura, o advogado de defesa, Alexandre Mota Pinto, explicou que que tinha sido possível apresentar um pedido de habeas corpus no Brasil porque, naquele país, a providência em questão tem um âmbito mais alargado e permite o pedido com caráter preventivo, isto apesar de Raul Schmdit ter sido detido em Portugal.
O arguido da Lava Jato é investigado no Brasil pelo pagamento de luvas a dois ex-diretores da Petrobras, todos envolvidos num alegado esquema de corrupção, branqueamento de capitais e organização criminosa, relacionado com a petrolífera estatal brasileira. Terá também atuado como intermediário de empresas internacionais na obtenção de contratos de exploração de plataformas da petrolífera.
(com Lusa)
