A medida do chefe do executivo foi anunciada no início do debate do Programa do XVII Governo Constitucional e foi justificada com a necessidade de se promover "uma gestão mais racional do sistema" de funcionamento dos tribunais.

Segundo José Sócrates, com a redução das férias judiciais, "centenas de milhares de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão longo período de tempo".

Por essa razão, a medida constituirá "um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos e um sinal positivo para as empresas e para os investidores", acrescentou Sócrates.

No capítulo da justiça, o chefe do Governo propôs ainda a revisão de normas processuais penais", dentro da "estrita observância das garantias penais".

"Vamos propor, também a intervenção da Assembleia da República na aprovação, em termos genéricos, das prioridades da investigação criminal, dando pela primeira vez seguimento ao correspondente preceito constitucional", apontou ainda o primeiro-ministro.