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Dúvidas sobre a constitucionalidade das restrições de circulação

por RTP

A recolher obrigatório imposto a partir das 11h da noite nos concelhos de maior risco levantou dúvidas sobre o que pode ou não ser feito. O Governo não fala em proibição de circulação, diz apenas que os cidadãos "devem abster-se de circular".

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Mas quem não regressar a casa depois de ter sido abordado pela polícia vai estar a cometer um crime de desobediência - uma medida que levanta várias dúvidas constitucionais, por acontecer fora do estado de emergência.
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