O PCP anunciou que quer pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei que permite aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, reiterando a sua oposição ao diploma promulgado esta segunda-feira pelo Presidente da República. O Bloco de Esquerda declarou também estar disponível para avançar com o pedido.
Para os comunistas, está em causa uma “devassa da vida privada” que levou a que o PCP tivesse votado contra o documento na Assembleia da República.
"O PCP considerará todas as formas possíveis para que a Constituição da República Portuguesa prevaleça, incluindo que o Tribunal Constitucional seja chamado a pronunciar-se sobre esta matéria", afirmou Vasco Cardoso, membro da Comissão Política do PCP, em declarações aos jornalistas na sede nacional do partido, em Lisboa.
Para o dirigente comunista, a nova lei representa "a possibilidade de os serviços de informação e segurança terem acesso às comunicações dos cidadãos sem "a devida autorização do poder judicial".
BE disponível para fiscalização sucessiva
O BE manifestou hoje disponibilidade para se juntar a outros deputados para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei que permite às `secretas` o acesso a dados de comunicações, considerando não existir consenso jurídico sobre a matéria.
"O Bloco de Esquerda, que votou contra a aprovação desta lei, mantém a sua disponibilidade para contribuir para que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre esta matéria", disse à agência Lusa o deputado do BE, José Manuel Pureza.
Como "o número de deputados do BE não chega para suscitar esta questão", os bloquistas estão disponíveis para se juntarem "a outros deputados" e pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da nova lei que permite aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, os metadados.
"O Presidente da República invoca como argumento para a promulgação desta lei a existência de consenso jurídico. Se há coisa que não existe nesta matéria é consenso jurídico", criticou.
23 deputados para pedir fiscalização
A fiscalização sucessiva ou abstrata da constitucionalidade, que só pode ser pedida depois de as leis entrarem em vigor, pode ser solicitada pelo Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, Provedor de Justiça, Procurador-Geral da República, um décimo dos deputados ou pelos representantes das Regiões Autónomas, no caso de se tratar de matéria regional.
O pedido de fiscalização pode assim ser solicitado por 23 deputados. Como o PCP elegeu 15, terá de reunir o apoio de pelo menos mais oito parlamentares para enviar o pedido aos juízes do Tribunal Constitucional. O Bloco de Esquerda tem 19 deputados.
Ou seja, juntos, os dois grupos parlamentares têm possibilidade de pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do documento.
