O Conselho de Ministros esteve reunido esta quarta-feira, em São Bento, para aprovar o Programa do Governo. O documento foi submetido à Assembleia da República. Acompanhamos aqui, ao minuto, a atualidade política do país.
A líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, anunciou hoje que os socialistas vão abster-se nas votações das moções de rejeição do Programa de Governo apresentadas por PCP e BE.
"O PS, através do seu secretário-geral, já tinha dito que nesta primeira fase não iria bloquear o inicio de funções do Governo e portanto irá viabilizar o Programa do Governo, abstendo-se nas moções de rejeição", anunciou aos jornalistas Alexandra Leitão na declaração após a sua eleição como líder parlamentar do PS.
Precisamente à saída desta votação para a direção do Grupo Parlamentar do PS, o secretário-geral socialista, Pedro Nuno Santos, escusou-se a prestar declarações aos jornalistas e remeteu para Alexandra Leitão um primeira reação ao Programa do XXIV Governo hoje conhecido.
O Programa do Governo do PSD/CDS-PP foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
O presidente da República ainda não leu ainda o programa do governo, apresentado esta quarta-feira, esclarecendo que deverá fazê-lo nas próximas horas.
Marcelo Rebelo de Sousa respondia às questões dos jornalistas à entrada da estreia do filme Revolução (sem) Sangue", de Rui Pedro Sousa, revelando que irá ver o documento do executivo "esta noite a seguir ao filme".
O presidente nem sequer acompanhou as notícias que marcaram a atualidade nacional ao longo do dia.
Mais de metade das propostas do Programa de Governo são do PS
Foto: Paulo Cunha - Lusa
O Executivo de Luís Montenegro divulgou a lista de propostas dos outros partidos com assento parlamentar. São 60 e a maior parte veio da bancada socialista. O Programa do Governo da Aliança Democrática tem 185 páginas e amanhã começa a ser discutido na Assembleia da República.
Programa do Governo não é a solução esperada pelos sindicatos
Os sindicatos da educação dizem que a intenção do Governo de recuperar o tempo de serviço dos professores é um começo de negociações. Mas os sindicatos não concordam com a solução apresentada. Na saúde, esperavam-se mais medidas de valorização das carreiras dos profissionais de saúde, enquanto a plataforma que junta sindicatos da PSP e da GNR disse que o programa do Governo fica aquém do esperado.
Programa do Governo não agradou à esquerda nem à direita
Os partidos da área não socialista afirmam que falta ambição ao programa do Governo. Já os da área socialista falam em retrocesso e o Bloco de Esquerda vai avançar mesmo com uma moção de rejeição, alegando o agravamento das condições do serviço público.
Essa prestação chama-se Suplemento Remunerativo Solidário e vai agregar os diferentes apoios. A nova prestação social garante que os desempregados não passam a ter menos rendimento quando voltam ao mercado de trabalho.
Governo anuncia incorporação de 60 medidas de outros partidos no programa
Mais de metade dessas 60 medidas são do Partido Socialista. Na área da saúde, tal como já anunciado, dentro de dois meses será apresentado um programa de emergência. Os professores podem contar com a recuperação integral do tempo de serviço à razão de 20% ao ano. Também as forças de segurança veem as suas reivindicações incluídas no programa do Governo.
Governo apresenta programa com aumento de rendimentos e menos carga fiscal
O programa do governo dá seguimento a uma promessa eleitoral: a de baixar o IRS até ao 8.º escalão de rendimentos. Para as empresas, haverá redução do IRC em dois pontos percentuais por ano até atingir os 15%. Daqui a quatro anos, o Governo quer que o salário mínimo atinja os mil euros.
O Governo quer analisar a atual organização territorial do modelo de funcionamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que deixou de ser distrital e passou para um modelo regional e sub-regional com o executivo socialista.
"Impõe-se revisitar a atual organização territorial do modelo de funcionamento da ANEPC. Dever-se-á evitar a duplicação do número de responsáveis em cada um dos territórios e qualquer disrupção que possa cortar laços e capacidade operacional construída ao longo de décadas, acentuando-se, assim, em muitos casos, a diferenciação entre litoral e centros urbanos e o interior com os seus territórios de baixa densidade e inúmeras carências de recursos humanos, lê-se no programa do XXIV Governo Constitucional hoje entregue na Assembleia da República.
Nesse sentido, o executivo liderado por Luís Montenegro promete "reestruturar a organização territorial das entidades de proteção civil".
O anterior Governo socialista pôs fim aos 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS), substituindo-os por 24 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, cuja circunscrição territorial corresponde ao território de cada comunidade intermunicipal, quer dependem de cinco comandos regionais.
Na área dedicada à proteção civil, o Governo quer "proceder a uma reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros", criar, "de forma progressiva", em todos os corpos de bombeiros a profissionalização da primeira intervenção, garantindo o socorro e emergência 24 horas em todos os dias do ano e adotar um modelo de contratualização plurianual com as entidades detentoras de corpos de bombeiros, através de contratos-programa.
O Governo anuncia ainda a intenção de criar um plano plurianual de investimento para o reequipamento dos corpos de bombeiros e de um plano de regularização das dívidas aos bombeiros voluntários de modo a garantir que todas as entidades efetuam os pagamentos devidos no prazo de 30 dias, além de pretender "desenvolver a valorização dos bombeiros profissionais e voluntários".
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
O secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, considerou hoje que o Programa do Governo é "profundamente ideológico" e visa responder aos interesses das empresas e grande grupos económicos e financeiros, sendo negativo para os trabalhadores.
"É um programa muito negativo para os trabalhadores, muito negativo para o País, e que nos coloca preocupações muito sérias relativamente ao futuro", disse à Lusa o líder da intersindical.
Para o responsável, o objetivo anunciado pelo Governo de "revisitar" as alterações da Agenda do Trabalho Digno significa "ir ao encontro daquilo que são as pretensões das empresas".
O Programa do Governo da AD, entregue hoje no parlamento, pretende reformular novamente a legislação laboral "indo sempre na linha" do antigo governo PSD-CDS do tempo da `troika`, acrescentou.
"Sempre que este programa se refere aos salários coloca como questão fundamental a produtividade, quando a questão não é a produtividade. A questão fundamental é a desigualdade que existe na distribuição da riqueza que os trabalhadores hoje em dia produzem", sublinhou o sindicalista.
Tiago Oliveira criticou ainda a proposta do Governo para o salário mínimo nacional, de atingir os 1.000 euros em 2028, considerando que é "profundamente insuficiente para dar resposta às dificuldades enormes que os trabalhadores vivem no dia a dia".
"Portanto, é a perpetuação dos baixos salários, é o aumento das dificuldades, é uma perspetiva de responder, mais uma vez, aos grandes grupos económicos e financeiros", afirmou.
O secretário-geral da CGTP manifestou ainda "preocupação" com as funções sociais do Estado, considerando que "há um ataque enorme ao Serviço Nacional de Saúde, à escola pública e à Segurança Social, tentando colocar o setor público sempre em concorrência com o setor privado".
O líder sindical considerou ainda "estranho" o facto de o Governo já se ter reunido com a CIP - Confederação Empresarial de Portugal "sobre o acordo e rendimentos".
As reuniões entre o executivo e a confederação patronal revelam que "há uma demonstração concreta daquilo que é o favorecimento e o papel ideológico que o Governo está a ter, nomeadamente com as associações patronais", disse Tiago Oliveira.
"É um orçamento profundamente ideológico que irá trazer consequências gravíssimas para o país e em relação às quais não podemos ficar calados e não podemos deixar de denunciar", avisou.
O presidente da CIP, Armindo Monteiro, disse hoje à Lusa que já se reuniu com o Governo para dar o "pontapé de saída" para a discussão de medidas na Concertação Social com todos os parceiros.
Armindo Monteiro contou que já foram realizadas "conversas bilaterais" com membros do executivo liderado por Luís Montenegro, nas quais a confederação patronal apresentou as suas propostas, algumas delas já plasmadas no Programa do Governo.
Entre as medidas está o pagamento de um 15.º mês isento de contribuições e impostos, um incentivo ao investimento e a redução do IRC.
O governo apresentou hoje o seu programa e prevê aumentar os rendimentos dos portugueses e reduzir a carga fiscal.
O programa do governo dá seguimento a uma promessa eleitoral: a de baixar o IRS até ao 8º escalão de rendimentos.
Para as empresas, haverá redução do IRC em dois pontos percentuais por ano até atingir os 15%.
Daqui a quatro anos, o governo quer que o salário mínimo atinja os mil euros.
Tal como prometido na campanha eleitoral, o programa "Mais Habitação", do anterior governo, vai ser quase totalmente revertido.
Acaba o arrendamento forçado.
As rendas vão ser descongeladas.
Mas mantém-se o apoio extraordinário às rendas.
Há também reversões nas regras do Alojamento Local.
Vai acabar a contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local.
Quanto à privatização da TAP e ao Novo Aeroporto de Lisboa, o programa do Governo estabelece que as duas medidas vão mesmo avançar, mas não diz quando.
Na área da saúde, tal como já anunciado, dentro de dois meses será apresentado um programa de emergência.
O Governo quer garantir que os tempos máximos de resposta são assegurados para consultas de especialidade, cirurgias e exames.
Na organização do sistema de saúde, o Governo anunciou a reformulação da Direção Executiva do SNS e a revisão do modelo das Unidades Locais de Saúde, uma reforma que se generalizou no início do ano.
Os professores podem contar com a recuperação integral do tempo de serviço, à razão de 20% ao ano.
A medida vai ser implementada ao longo da legislatura.
Também as forças de segurança veem as suas reivindicações incluídas no programa do Governo.
O Executivo compromete-se a encetar, com caráter prioritário, um processo de dignificação das carreiras e de valorização profissional e remuneratória.
O Governo quer ainda criar uma nova prestação social.
Chama-se Suplemento Remunerativo Solidário e vai agregar os diferentes apoios.
A nova prestação social garante que os desempregados não passam a ter menos rendimento quando voltam ao mercado de trabalho.
O Governo indicou hoje que incluiu no programa do executivo PSD/CDS-PP mais de 30 propostas do PS, 13 do Chega, seis da IL, três do Livre e outras três do Bloco, duas do PAN e apenas uma do PCP.
No entanto, algumas delas têm formulações semelhantes ao que já constava do programa eleitoral da AD (coligação pré-eleitoral que integrava PSD, CDS-PP e PPM).
Uma tabela enviada à Lusa por fonte do executivo detalha as 60 medidas de outros partidos com representação parlamentar que o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, indicou hoje integrarem o programa do XXIV Governo Constitucional.
Do PS, além da redução em sede de IRC de 20% das tributações autónomas sobre viaturas das empresas, que tinha sido anunciada, foram integradas, segundo o executivo, outras 31 medidas, entre as quais uma que pretende potenciar a utilização das autoestradas em que, "apesar de não haver alternativa de transportes coletivos, têm um tráfego reduzido e onde a cobrança de portagem afasta ainda mais utilizadores, em particular nos territórios de baixa densidade".
Eliminar barreiras físicas e arquitetónicas para as pessoas de mobilidade condicionada nos transportes públicos, assegurar mais apoios aos profissionais das forças de segurança que se encontram deslocados ou lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais, são outras das propostas do PS que o Governo diz ter acolhido.
Outra proposta do PS que foi integrada neste programa foi a atualização das regras "para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos", que se liga a outra medida do Chega também acolhida pelo executivo PSD/CDS-PP: expansão da rede CCTV nas zonas de diversão noturna, nas zonas com mais problemas e no exterior das esquadras.
Uma das 13 medidas do Chega que o Governo diz ter acolhido no seu programa é "concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior brevidade possível a sua construção, bem como de outras infraestruturas indispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade)".
O programa eleitoral da AD já previa "tomar uma decisão sobre o novo aeroporto de Lisboa" ou fazer uma "reformulação do programa Porta 65", que o Governo aponta como uma medida do PS, que passa por "aumentar a abrangência do Porta 65, alterando os limites para a sua aplicação".
Na área da Defesa, o executivo indica ter integrado propostas do Chega como "ponderar o alargamento do apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato especial", "implementar medidas de âmbito fiscal e administrativas que permitam a criação de um ecossistema amigo das empresas do setor da Defesa" e "aperfeiçoar os mecanismos de reinserção dos militares na vida civil".
Da IL -- partido com que o PSD admitiu um acordo pós-eleitoral, que acabou por não se concretizar - o Governo refere como propostas acolhidas no seu programa a "maior concorrência do serviço ferroviário atualmente prestado pela CP e reforma do governo do setor ferroviário", o alargamento dos cuidados prestados pelas farmácias comunitárias ou, na justiça, repensar a fase de instrução.
Na economia, o executivo aponta ainda como propostas dos liberais o aumento de matérias de intervenção "da negociação coletiva sem especiais condicionalismos", a criação de uma `task force´ de eliminação de burocracias entre cidadãos e empresas e "ponderar a alteração do regime para que as autorizações de residência se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho".
O Programa do Governo da AD, hoje divulgado, prevê rever o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, um dossiê iniciado com o último Governo PS, que aprovou a proposta de novo estatuto.
O anterior Governo aprovou em julho uma proposta de novo estatuto, mas as negociações com os sindicatos, obrigatórias, foram suspensas após a queda do executivo na sequência da demissão em novembro do então primeiro-ministro António Costa, cujo nome foi envolvido numa investigação judicial sobre negócios do lítio.
Entre as medidas para "criar condições de bom desempenho de todos os investigadores", o Programa do Governo da AD propõe "rever o Estatuto da Carreira da Investigação Científica".
O atual Estatuto da Carreira de Investigação Científica vigora desde 1999 e a sua revisão, reclamada por bolseiros e cientistas, foi sendo sucessivamente adiada pelos governos.
De acordo com a proposta de novo estatuto, os cientistas integrados em instituições de ensino superior públicas vão poder dar aulas, estando definido um máximo de quatro horas semanais, das quais poderão ser dispensados para a realização de projetos de investigação "sempre que seja necessário".
Por outro lado, é definido um período experimental de cinco anos e introduzido um sistema de avaliação de desempenho, semelhante ao aplicável nas universidades e nos institutos politécnicos. A avaliação negativa durante um período de seis anos poderá determinar a abertura de um processo disciplinar e o despedimento por justa causa.
O Programa do Governo da Aliança Democrática, hoje aprovado em Conselho de Ministros, propõe também "clarificar a missão e o papel no sistema científico e tecnológico" dos Laboratórios do Estado, Laboratórios Associados, Laboratórios Colaborativos e Centros de Tecnologia e Inovação.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
A associação Chão das Lutas criticou hoje o Programa do Governo por trazer "uma série de ideias erradas para resolver a crise da habitação" e "recuar nos tímidos avanços do programa Mais Habitação".
Em comunicado, a associação pelo direito à habitação, que integra a plataforma Casa Para Viver, acusa o Governo de partir da "ideia absurda de que Portugal tem excesso de regulação do mercado de arrendamento" e promete "oposição frontal" às medidas anunciadas.
Criticando a aposta no setor privado, "seja por via de deduções fiscais, seja por garantias públicas à compra de casa, seja ainda por subsídio das rendas especulativas", a Chão das Lutas critica que os despejos, "já de si totalmente liberalizados" pela lei, "passem para os Julgados de Paz, numa redução ainda maior de qualquer garantia dos inquilinos".
No programa hoje apresentado, o Governo propõe parcerias público-privadas para "construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes", algo que a associação recorda que já foi "tentado em Lisboa e que falhou redondamente".
O Governo confirmou hoje que vai revogar as medidas que considera erradas do programa Mais Habitação -- aprovado pelo Governo socialista --, entre as quais o arrendamento forçado de devolutos, os congelamentos de rendas e as "medidas penalizadoras" do alojamento local.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O documento foi depois entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
O Governo chefiado por Luís Montenegro tem o apoio de 80 deputados -- 78 do PSD e dois do CDS-PP -- em 230, num parlamento em que o PS tem 78 lugares, o Chega 50, a Iniciativa Liberal oito, o BE cinco, o PCP quatro, o Livre também quatro e o PAN um.
O Programa do Governo foi recebido de forma diferente por proprietários e inquilinos, com os primeiros satisfeitos com as medidas adotadas e os segundos a criticarem a "política assistencialista".
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) regozija-se com "o respeito" pela propriedade privada demonstrado pelo Governo (PSD/CDS-PP) e diz-se "disponível" para contribuir "no sentido de resolver a crise e apoiar as reformas que tiverem de ser feitas".
Porém, António Frias Marques, presidente da ANP, sublinhou, em declarações à Lusa, que a confiança dos senhorios e dos proprietários "se perdeu há bastante tempo" e "é necessário" recuperá-la.
"Há um grande incumprimento do pagamento das rendas", que tem afastado "a vontade de arrendar as casas", apontou.
A ANP apoia o fim do "controlo administrativo de preços", que beneficia da mesma forma proprietários remediados e "tubarões da indústria", e aprova a implementação do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) a 6% para toda a reabilitação.
"O nosso parque habitacional, principalmente nos cascos antigos das cidades, precisa, todo ele, de ser reabilitado", constata.
O subsídio de rendas deve ser atribuído aos arrendatários "sem possibilidades", concorda, frisando que "não se pode transferir o ónus da ajuda a essas classes para os privados, têm de ser o Estado central e as autarquias a proporcionar-lhes boa habitação".
Sobre o que não consta do Programa do Governo, a ANP vai lutar pelo fim da penalização fiscal sobre os edifícios devolutos e do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), que se aplica a patrimónios superiores a 600 mil euros.
Quanto às parcerias público-privadas propostas pelo executivo, "é sempre mais do mesmo", porque "são sempre feitas com os privados do costume, não é com o pequeno proprietário", recorda Frias Marques.
"Parece-nos que este Governo vai no sentido correto", resume o representante dos proprietários.
Já a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) critica o Programa do Governo, por propor "uma política assistencialista, através de subsídios e compensações", alertando que "é o Orçamento do Estado que vai pagar as rendas altas".
O Governo tem de "encontrar medidas de outro tipo, que estabilizem, que credibilizem o mercado de arrendamento", o que passa, "acima de tudo, por mais construção e mais disponibilidade de casas", nomeadamente pondo "os devolutos ao serviço", aponta o secretário-geral da AIL, António Machado, em declarações à Lusa.
O Programa do Governo "devia ser uma coisa mais integrada e não é, continuamos a ter um conjunto de medidas avulsas, que não resolve, no essencial, o problema da habitação e do arrendamento", considera.
No documento, o Governo diz não acreditar "que a resposta à crise da habitação passe pelo controlo administrativo de preços, por congelamento de rendas ou pela sua limitação dentro de bandas muito estritas, ignorando as regras vigentes, para todos".
"Se não é assim, como é que é?", pergunta António Machado, defendendo que "isto não pode funcionar por fezadas, isto tem de funcionar por medidas concretas (...), a regulação do mercado, a fiscalização do mercado e, por exemplo, uma fiscalidade sobre as rendas que seja escalonada e progressiva, como por exemplo o IRS".
"A especulação imobiliária é um dos problemas sérios do que se passa na habitação", sublinha o representante dos inquilinos, relatando que o que está a acontecer é "a não renovação dos contratos e os mesmos intervenientes, sobre a mesma coisa, fazem um novo contrato quase todos os anos, com aumentos de renda fora dessas limitações e isso não é tratado nem atacado".
Ora, sobre isso, o Programa do Governo não apresenta medidas, pelo que "a selvajaria do mercado mantém-se em vigor", critica, notando a falta de fiscalização e de regulação.
"Enquanto não se atacar, isto é o salve-se quem puder, com a vantagem da propriedade", lamenta.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O documento foi depois entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
O Governo chefiado por Luís Montenegro tem o apoio de 80 deputados -- 78 do PSD e dois do CDS-PP -- em 230, num parlamento em que o PS tem 78 lugares, o Chega 50, a Iniciativa Liberal oito, o BE cinco, o PCP quatro, o Livre também quatro e o PAN um.
A Federação Nacional dos Médicos diz que "não viu uma única linha" no programa de governo sobre as condições de trabalho dos profissionais de saúde, especialmente para os médicos.
Estes pretendem salários justos, e não "suplementos ou subsídios", mas também condições que atraiam os médicos de que o Serviço Nacional de Saúde necessita.
Joana Bordalo e Sá, da FNAM, espera agora diálogo com a tutela, apesar do seu pedido de reunião não ter tido ainda resposta.
"Não constitui uma surpresa", reagiu Paula Santos, do Partido Comunista Português ao programa de governo, considerando as medidas apresentadas "um retrocesso" para os trabalhadores e de "favorecimento dos grupos económicos", especificamente com a redução do IRC.
O PCP já tinha anunciado previamente uma moção de rejeição.
Mariana Mortágua afirmou que o programa apresentado pelo governo "faz escolha clara de proteger grandes patrões e grandes empresas, grandes lucros", e interesses "muito particulares".
O Bloco de Esquerda "não pode acompanhar" o documento, "um programa de direita que quer governar para alguns".
César Nogueira, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, tem diversas dúvidas sobre a execução das medidas para as forças de segurança previstas no programa do governo, apesar destas incluírem a revisão da carreiras e a valorização remuneratória, mas sem calendário.
O Governo quer utilizar `drones` e alargar a videovigilância nas zonas de maior risco, segundo o programa entregue hoje na Assembleia da República, que avança com uma revisão ao modelo de organização das forças de segurança.
Segundo o Programa do XXIV Governo Constitucional, é intenção do executivo "rever as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, prevendo a expansão da rede CCTV [conjunto de câmaras colocadas em lugares estratégicos que captam e transmitem imagens para um sistema de gestão de vídeo], a utilização de `drones` e a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos".
Na área da segurança, o Governo promete "avaliar e rever o modelo organizativo das forças de segurança, adequando-a à nova realidade territorial" e "promover a utilização de novos instrumentos", como os sistemas de videovigilância e das `bodycams`(pequenas câmaras colocadas nos uniformes dos polícias).
"Criar equipas multidisciplinares, capazes de analisar, avaliar e conceptualizar os vários contextos, internos e externos, em que as forças de segurança desenvolvem as suas atividades" e "acelerar a revisão do conceito estratégico de segurança interna, atualizando-o e adaptando-o às novas dinâmicas sociodemográficas e a novas ameaças internas, através de uma ampla e alargada reflexão" são outros objetivos do Ministério da Administração Interna (MAI), liderado por Margarida Blasco.
O MAI quer ainda "inverter, em matéria de segurança rodoviária, uma trajetória de abrandamento da convergência com a média europeia em termos de sinistralidade".
O programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
O Programa do Governo AD, hoje divulgado, fixa como objetivo para a ciência e inovação "a aproximação" ao valor de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em investimento público e privado, uma meta estabelecida pelos últimos três governos PS.
Os últimos três governos do PS, liderados por António Costa, definiram a meta de 3% do PIB em investimento em investigação e desenvolvimento até 2030, para convergir Portugal com a Europa e secundando a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Um relatório da OCDE, publicado em 2019, referia que, para atingir essa meta, Portugal teria de duplicar o investimento público e quadruplicar o investimento privado.
Em 2022, a despesa nacional em investigação e desenvolvimento situou-se em 1,70% do PIB, "um valor muito inferior aos 2,23% da média da União Europeia", de acordo com o Programa do Governo da AD.
As empresas representavam, há dois anos, 1,06% dessa despesa, enquanto o Estado 0,07%, universidades e institutos politécnicos 0,53% e instituições privadas sem fins lucrativos 0,04%, segundo os dados mais recentes da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
Em linhas gerais, o Programa do Governo da AD propõe "estimular a ligação entre as instituições de ensino superior e de investigação e as empresas" para "valorizar o conhecimento gerado", contribuindo para "o maior alinhamento entre investigação e necessidades das empresas".
O executivo liderado pelo social-democrata Luís Montenegro promete reforçar os programas de doutoramento nos institutos politécnicos e criar "um programa que estimule a contratação de doutorados pelas empresas", recuperando uma ideia plasmada no Orçamento do Estado para 2023 do último Governo PS de António Costa.
O Programa do Governo da AD foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
O líder do Chega, André Ventura, considerou, depois de uma análise preliminar ao documento apresentado, que o programa do Governo é "muito vago" e "pouco ambicioso", "se tivermos em conta as promessas que foram feitas" durante a campanha.
André Ventura saúda contudo a adoção de algumas medidas defendidas pelo Chega.
Luis Menezes Leitão mostrou-se "satisfeito" com o programa anunciado para o setor da habitação e pelo fim de "medidas ideológicas" que "afastaram investidores do arrendamento".
A Fenprof critica a intenção do Governo alongar a recuperação do tempo de serviço do professores numa progressão de 20 por cento ao ano por cinco anos, que considera "um exagero", e vai voltar a propor a conclusão da recuperação em três anos.
A FNE exige que "que ninguém fique de fora" das medidas a tomar pelo Governo e "medidas compensatórias estimulantes" para segurar quem já está na profissão, uma vez que o regresso dos professores aposentados se afigura improvável.
Para os detalhes, as duas estruturas sindicais dos docentes esperam pela futura negociação e como se irão traduzir as intenções já avançadas. Quanto ao referencial para a avaliação do desempenho dos professores, ambos defendem mais transparência e credibilidade, aplaudindo a sua renovação.
A reunião entre a tutela e os sindicatos, anunciada para a próxima semana, ainda não foi convocada.
O Governo português admitiu hoje limitar o acesso a autorizações de residência a imigrantes com vistos de trabalho ou procura de trabalho e introduzir "objetivos quantitativos" no acolhimento de estrangeiros.
O objetivo é "adotar o princípio de `que somos um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas`, materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas", pode ler-se no programa do XXIV Governo Constitucional (PSD/CDS) hoje divulgado e entregue na Assembleia da República.
No documento, o Governo considera que "Portugal enfrenta desafios significativos em relação às migrações", com uma "legislação ineficaz e uma falta de articulação entre o setor público, privado e social", permitindo a proliferação de "redes de tráfico humano capazes de atrocidades sociais raramente vistas", com "problemas sociais complexos como o desafio na habitação e a persistência de fenómenos xenófobos".
Para solucionar esta situação, o executivo propõe "políticas holísticas e colaborativas, envolvendo o Estado, o setor empresarial e as instituições sociais", que permitam "uma imigração regulada, com humanismo, digna e construtiva para o desenvolvimento sustentável de Portugal".
Na área das migrações, o Governo estabeleceu como metas "uma política de imigração regulada que assegure que os imigrantes em Portugal tenham seus direitos fundamentais respeitados e promovidos", a "fixação do talento nacional e atração de imigrantes profissionais qualificados" e "garantir um controlo efetivo das fronteiras portuguesas e da fronteira externa da União Europeia".
Para isso, o executivo admite alterar "o regime para que as autorizações de residência se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho".
O atual modelo permite a regularização de pessoas sem visto, mediante a apresentação de um contrato de trabalho já celebrado em Portugal ou apenas um contrato de promessa de trabalho.
O Governo promete também "incentivar e apoiar o associativismo dos imigrantes enquanto interlocutores das entidades públicas para efeitos de planeamento e avaliação das políticas públicas de integração tanto a nível nacional como regional e local" e "lutar contra a xenofobia e a exclusão social"
O executivo compromete-se igualmente a "criar um programa de atração, acolhimento e integração, promovendo, sempre que possível, a imigração regulada dos núcleos familiares" e a "atrair imigração qualificada" para "responder às necessidades demográficas e de mão-de-obra em Portugal", incluindo medidas de fomento do ensino da língua portuguesa e "conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes".
No capítulo das emigrações, o Governo de Luís Montenegro mostra-se preocupado com a saída de jovens: "A geração com mais qualificações de sempre, na qual o País investiu muitos recursos, está a sair do País por falta de oportunidades".
Nesse sentido, o executivo compromete-se com "políticas de apoio ao regresso de cidadãos nacionais", com "incentivos fiscais" e aumentos salariais, porque "dificilmente um jovem regressa ao país se encontrar salários muito mais baixos e uma carga fiscal muito elevada".
"Estas políticas devem ser desenvolvidas pela Agência para as Migrações, em articulação com a gestão dos restantes fluxos migratórios. A agência terá de se adaptar, de modo a garantir que possui os meios e as competências necessárias para desempenhar estas funções de atração e retenção de talento nacional", pode ler-se no programa, sem especificar se este parágrafo se refere à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, criada em outubro de 2023.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado hoje, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora mais de 60 medidas que coincidem com as de outros partidos.
A líder parlamentar do Livre lamenta que as medidas apresentadas pelo Governo não tenham sido debatidas antes e que a sua origem partidária não esteja mencionada especificamente no documento apresentado.
Isabel Mendes Lopes sublinhou que o partido se mantém disponível para entendimentos, mesmo sendo oposição.
O Livre reúne-se amanhã para decidir o voto na moção de rejeição já prometida pelo PCP.
O Governo segue em termos gerais as políticas do anterior executivo na área do ambiente, reforçando-as, quer acelerar a construção das dessalinizadoras e promete um Plano Nacional de Restauro da Natureza.
Depois de ser muito criticado por ambientalistas por ter acabado com a Secretaria de Estado da Conservação da Natureza e das Florestas, o Governo apresentou hoje um programa que na área da conservação da natureza segue e reforça as políticas do anterior governo.
De acordo com o Programa do XXIV Governo Constitucional hoje entregue na Assembleia da República a conservação da natureza e biodiversidade é "uma prioridade efetiva", sendo o momento de, neste setor, introduzir reformas "que contribuam para resolver problemas e dificuldades que inibem a concretização dos objetivos subjacentes à criação das áreas protegidas".
Estas áreas precisam de "instrumentos de planeamento eficazes e atualizados", e são necessários "mecanismos eficazes de financiamento e de remuneração pelos serviços dos ecossistemas", diz o programa, propondo o Governo assegurar que os parques e reservas naturais têm diretores com funções executivas, avaliar a estratégia de conservação da natureza, reforçar o modelo de cogestão e concluir os programas especiais de áreas protegidas.
O Governo quer ainda criar um programa de incentivos à classificação de áreas protegidas de âmbito local e regional, apoiando os municípios no processo e na sua operacionalização, garantir que os vigilantes da natureza são suficientes, e apoiar a recuperação de áreas classificadas como Monumento Natural e da Rede Nacional de Geoparques e dos sítios de interesse geológico.
No programa hoje apresentado afirma-se que Portugal "precisa de uma nova geração de políticas de ambiente e energia", promete-se o empenho e o cumprimento da Lei de Bases do Clima e mantém-se 2045 para idealmente se atingir a neutralidade carbónica.
No setor da água pretende-se reduzir as perdas nas redes de abastecimento, eficiência e modernização do setor, rever a Lei da Água e acelerar a implementação dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica e do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030).
Quer-se também aumentar o armazenamento de águas superficiais, avaliar e rever os limites dos perímetros de rega públicos, apostar no regadio e aumentar a quantidade de águas residuais tratadas.
Na área dos resíduos pretende-se inverter o ciclo de incumprimento das metas de recolha, aumentar o tempo de vida dos produtos e tornar os resíduos matérias-primas, garantir a implementação efetiva dos planos setoriais aprovados para o horizonte 2024-2030 (PNGR, PERSU, PERNU, PAEC), e atualizar a estratégia para os biorresíduos, entre outras matérias.
Criar um Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2025-2040 e um programa de restauro e revitalização de zonas estuarinas, concluir os Programas da Orla Costeira em falta, e no bem-estar animal rever e reforçar a legislação que penaliza o abandono e maus-tratos a animais de companhia são outras propostas.
O XXIV Governo quer também tornar mais eficazes os procedimentos de licenciamento ambiental, criar o Programa de Modernização da Avaliação de Impacte Ambiental -- AIA 2.0, implementar um Portal Único do Licenciamento, e premiar os municípios que mais contribuírem para o cumprimento dos objetivos ambientais.
E propõe a realização regular de reuniões do Conselho de Ministros temáticas sobre a ação climática, assegurar a revisão de instrumentos de planeamento como o Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030) e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC), reforçar o papel do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), e rever a carreira dos Vigilantes da Natureza e valorizar a do Sapador Florestal.
O Programa de Governo prevê a aplicação temporária do IVA à taxa mínima de 6% nas obras de construção e reabilitação de habitação destinados a habitação permanente, segundo o documento hoje conhecido.
No documento hoje divulgado, o Governo PSD/CDS-PP liderado por Luís Montenegro diz que vai criar um regime temporal e temporário de redução dos custos tributários em "obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente", independentemente de onde se localizem, acrescentando que vai compensar as autarquias pela perda de receita.
Entre as medidas está a aplicação do IVA de 6% às obras e serviços de construção e reabilitação, tal como já estava inscrito no programa eleitoral da AD (coligação pré-eleitoral entre PSD, CDS-PP e PPM), referindo ainda o "alargamento da dedutibilidade".
Prevê ainda a "redução substancial ou eliminação" de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação, sem especificar como o fará.
O Programa de Governo prevê ainda um programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação "em larga escala quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes" e a facilitação de "novos conceitos de alojamento no mercado português" (dando como exemplos construção de casas para arrendar, habitação a custos moderados, habitação modular, cooperativas de habitação e utilização flexível de residências de estudantes).
Vai também estudar o enquadramento legislativo de licenciamento e controlo urbanístico para eventualmente simplificar processos.
O Programa de Governo, hoje conhecido, não indica o impacto financeiro destas medidas.
No documento, o Governo refere que vai também aumentar a abrangência do programa Porta 65 nos limites da sua aplicação, sem adiantar mais informação.
O Programa do XXIV Governo Constitucional foi hoje entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O documento não é votado na Assembleia da República, apenas apreciado, mas os grupos parlamentares podem apresentar moções de rejeição do programa, cuja aprovação exige "maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções".
Só depois da apreciação do seu programa pela Assembleia da República é que o Governo passará a estar em plenitude de funções, devendo, até lá, limitar-se "à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos".
O Programa do Governo hoje divulgado prevê a reorganização das agências de financiamento da ciência e inovação como organismos independentes do executivo visando a autonomia dos setores.
Como princípio para "assegurar a sustentabilidade do sistema científico", o programa do Governo da Aliança Democrática (AD) prevê, sem nomear, "reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a autonomia da ciência e inovação".
Na dependência do Governo, com dupla tutela dos ministérios da economia e ciência, a Agência Nacional de Inovação promove a colaboração entre as entidades do sistema científico e tecnológico e as empresas e concede incentivos à inovação e desenvolvimento.
Também na dependência do Governo, sob a tutela da ciência, a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) financia a investigação científica nacional, nomeadamente através de bolsas e contratos de trabalho para investigadores e de programas de apoio direto a projetos e instituições.
Um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), publicado em 2019, recomendava uma reforma na FCT, designadamente "alterações na sua estrutura organizacional interna que garantam uma maior autonomia face às comunidades científicas que financia".
Citando a FCT, o Programa do Governo da AD aponta para "melhorar o desempenho, transparência de processos e a calendarização dos concursos" da agência, recuperando uma promessa dos últimos três programas eleitorais e governos PS.
O Programa do Governo da AD foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
Iniciativa Liberal considera Programa do Governo "insuficiente"
A Iniciativa Liberal considera que as medidas que constam no Programa do Governo são "insuficientes" e ficam "aquém das necessidades", mas afasta um voto a favor da moção de rejeição que vai ser apresentada pelo PCP.
"O Programa do Governo diverge daquilo que assumimos como necessário e urgente para o país em algumas matérias, mas não me parece que seja o suficiente para votarmos favoravelmente uma moção de rejeição", disse Mariana Leitão, da IL.
O Programa Governo prevê a revisão da Lei de Imprensa e o reforço do papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação.
No programa hoje entregue na Assembleia da República, o executivo liderado por Luís Montenegro reconhece que o setor da comunicação social "vive enormes desafios" face às mudanças na organização do espaço público e informativo.
O Governo assume que estas mudanças, "para além de afetarem a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade de expressão, pilares fundamentais estruturantes da democracia".
Nesse sentido, defende a importância de garantir "a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada" e apresenta mais de uma dezena de medidas.
Além da revisão da Lei de Imprensa, para "corrigir o seu anacronismo" face às transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais, o Governo de Luís Montenegro sugere reforçar o papel, independência e eficácia da regulação da ERC.
Assim, assinala a importância de reforçar a ERC "na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais".
No âmbito da desinformação, para a combater, defende a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança junto dos poderes de atuação legais ou a estimulação da criação e reconhecimento de plataformas de verificação de factos.
Também pretende desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática que englobe o sistema educativo, universidades, bibliotecas, associações ou organizações da sociedade civil.
O Governo propõe estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos para que "autodeterminem princípios e regras éticas para a comunicação política".
No âmbito mais geral do setor mediático, deverá criar-se um "plano de ação" que envolva órgãos de comunicação social tradicionais e digitais, a academia e a sociedade civil "de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais".
O Governo vai avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e modelos de incentivo, "estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos media" e "avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais".
O executivo quer, ainda, "salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia" e garantir a sua independência e transparência, além de antecipar "encorajar os meios de comunicação regional e local".
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
O Governo pretende rever a descentralização de competências na área da Saúde, pois considera que a prestação de cuidados primários através de Unidades de Saúde Familiar (USF) "regista uma insuficiente dispersão geográfica".
"Importa ir mais longe e de forma mais profunda numa rede de cuidados de proximidade assentes na resposta integrada de saúde e apoio social, com o envolvimento direto das Autarquias Locais e de todas as instituições públicas, privadas e sociais que atuam localmente", lê-se no Programa do XXIV Governo Constitucional hoje entregue na Assembleia da República.
De acordo com o documento, a revisão e a redefinição da descentralização de competências "deve reorientar a evolução equitativa e flexível das respostas de saúde em todo o território nacional, articulando a rede pública, social e privada existente em cada freguesia e município".
"A implementação dos Planos Municipais de Saúde -- com enfoque acrescido na saúde preventiva -- constitui um instrumento central da efetiva garantia de equidade e melhor acesso aos cuidados de saúde e um enorme desafio à implementação de um novo modelo de criação de cuidados", adianta.
O executivo salienta que o "envelope financeiro" associado à descentralização de "um conjunto de competências" deve ser justo, tendo em atenção as desigualdades territoriais.
Segundo o Governo, o Sistema e o Serviço Nacional de Saúde só podem ser avaliados se for desenvolvido um modelo efetivo de medição de resultados e de satisfação pelos seus utilizadores.
No programa hoje divulgado, é prevista ainda a abertura de projetos-piloto de USF modelo C, a promoção de um incremento sustentado das USF modelo B, a implementação do Registo Eletrónico de Saúde (RES) até ao final de 2025, o alargamento da implementação de consultas de Psicologia Clínica, Terapia de Reabilitação e Nutrição nos Centros de Saúde e a realização da consulta de doença aguda nos cuidados de saúde primários.
O Governo afirma também que quer inverter durante o seu mandato as desigualdades no acesso à Saúde no país.
"Existe uma injustiça evidente no acesso aos cuidados de saúde em Portugal, com desigualdades crescentes entre pobres e ricos, entre o litoral e o interior, entre zonas urbanas, suburbanas e rurais", sublinha, acrescentando que "é igualmente fundamental uma aposta na qualidade em saúde, assim como numa saúde ambientalmente mais sustentável em linha com as orientações da União Europeia".
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado hoje, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora mais de 60 medidas que coincidem com as de outros partidos.
O Governo pretende rever a lei das finanças locais, um objetivo que já estava a ser negociado entre o anterior Executivo e as autarquias, além de desenvolver a descentralização para os municípios, segundo o programa hoje entregue no parlamento.
No programa do XXIV Governo Constitucional, aprovado hoje no Conselho de Ministros, o Governo da coligação Aliança Democrática (AD) prevê ainda, entre outras medidas, desenvolver "um programa de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal", com um apoio financeiro que será gerido pelos municípios.
No programa, o novo Governo afirma pretender "avaliar e rever a Lei de Financiamento das autarquias locais, tendo em conta o reforço das suas competências próprias".
A revisão da lei do financiamento local era reclamada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e estava já em negociação entre o anterior Governo e estas associações, nomeadamente no que respeita ao reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado, tendo em conta as novas competências entretanto assumidas.
O Governo incluiu no seu programa a pretensão de "aperfeiçoar e aprofundar o sistema de transferência de competências para as autarquias locais", assegurando para isso "meios financeiros, incentivos, garantia de qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades".
A AD irá retomar "a opção de descentralizar a efetiva responsabilidade pela gestão e prestação do serviço público, em vez da mera transferência de tarefas de suporte e infraestruturais que não permitem à gestão local assumir escolhas e responsabilidades".
No processo de descentralização iniciado em 2019 pelos anteriores Governos, as competências foram descentralizadas progressivamente, embora tenham sido impostas datas-limite a partir das quais se consideravam assumidas obrigatoriamente por todos os municípios, mesmo os que não pretendiam assumir essas tarefas.
Quanto aos setores a descentralizar, o novo Governo considera que a descentralização "deve avançar nas áreas preferenciais identificadas desde 2013", altura da reforma administrativa desenvolvida pelo Governo de Pedro Passos Coelho, nomeadamente nos cuidados de saúde primários, educação até ao nível secundário e ação social.
Além da descentralização, a coesão do território é considerada outro "pilar fundamental" no relacionamento da administração central com as autarquias locais.
Por isso, o programa do Governo contém a intenção de reforço da coesão e de correção das assimetrias regionais, "apostando na valorização das diversidades do todo nacional" e diferenciando "positivamente os territórios com menor capacidade de captação de receita" e valorizando os territórios de baixa densidade.
O Governo prevê iniciar um programa de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, que terá um apoio financeiro gerido pelos municípios.
Está prevista a "requalificação da cobertura com internet fixa de alta velocidade e rede 5G", a partilha de serviços entre municípios, a participação das autarquias locais na definição de políticas públicas de base local e "retomar mecanismos de comparabilidade entre os desempenhos de gestão dos diferentes municípios".
Pretende ainda prosseguir com a revisão dos Planos Regionais de Ordenamento do Território, a conclusão da revisão dos planos diretores municipais (PDM) pelos municípios e o desenvolvimento da informação cadastral simplificada através do Balcão Único do Prédio (BUPi).
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
O Programa do Governo, hoje entregue na Assembleia da República, confirma a intenção de reestruturar os ciclos do ensino básico e de integrar os 1.º e 2º ciclos, uma proposta que já constava do programa eleitoral da Aliança Democrática.
O objetivo, refere o documento, é "alinhar com a tendência internacional e garantir uma maior continuidade nas abordagens e um desenvolvimento integral dos alunos".
Esta alteração também já tinha sido sugerida por uma especialista no relatório "Estado da Educação 2022", do Conselho Nacional da Educação. Na altura, o presidente do órgão consultivo, Domingos Fernandes, explicou que a transição do 4.º para o 5.º ano é bastante brusca e marcante negativamente para os alunos.
O fim do 2.º ciclo não é a única medida que mexe nos currículos, e o Governo pretende olhar para os conteúdos do 1.º ao 12.º anos.
Desde a flexibilização das cargas letivas obrigatórias à inclusão de Inglês no 1.º ciclo, o executivo tenciona desenvolver um "currículo centrado no conhecimento científico e cultural", prevendo também a introdução da coadjuvação na educação física no 1.º ciclo e o reforço do ensino experimental das ciências.
Os alunos podem também contar com mudanças na avaliação externa, com novas provas de aferição nos 4.º e 6.º anos a Português, Matemática e a uma terceira disciplina rotativa a cada três anos, em substituição das provas de aferição atualmente em vigor.
Por outro lado, e por entender que "falhou a recuperação da aprendizagem", o Governo vai criar um novo plano -- o programa "A+A -- Aprender Mais Agora", mas o documento não deixa claro de que forma é que se vai distinguir do plano Escola+, em vigor desde 2021.
Refere-se apenas que incluirá recursos adequados para apoiar os alunos, a capacitação de docentes para implementar um sistema de tutorias, reforço de créditos horários, e investimento em recursos educativos digitais de apoio ao estudo.
O novo executivo pretende também rever a Lei de Bases do Sistema Educativo, mas precisar alterações.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
O Governo promete avaliar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da recém-criada agência que tutela os processos de regularização e integração dos imigrantes, admitindo limitar o acesso a autorizações de residência a estrangeiros.
"Promover uma rigorosa avaliação da extinção do SEF e a sua integração noutros serviços, designadamente, para identificar e corrigir desconformidades legais, falhas operacionais e áreas de conflito de competências", refere o programa do XXIV Governo Constitucional hoje entregue na Assembleia da República.
No mesmo sentido, o Governo propõe também "avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências".
O anterior executivo socialista acabou com o SEF, que foi extinto a 29 de outubro de 2022, passando as competências policiais deste serviço de segurança para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os imigrantes para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), tendo sido ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que trata da regularização e integração dos imigrantes em Portugal, ficou também com as competências do extinto Alto Comissariado para as Migrações
No capítulo dedicado à segurança, o Governo fala de migrações ao referir": "É indiscutível que Portugal se deve manter como um país acolhedor, aberto a receber quem aqui pretende estudar, trabalhar e viver, é também verdade que devemos assegurar mecanismos de controlo e acompanhamento de quem transpõe as nossas fronteiras, além de regras claras e bem definidas sobre quem está autorizado a residir e permanecer no nosso país".
No programa, o executivo liderado por Luís Montenegro pretende: "adotar o princípio de `que somos um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas`, materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas".
O Governo defende que, entre as medidas a estudar no âmbito da sustentabilidade da Segurança Social, deve constar um incentivo à poupança, através de esquemas complementares de reforma, segundo o Programa do Governo entregue hoje no parlamento.
No documento, o Governo da Aliança Democrática (AD) continua a defender, tal como no seu programa eleitoral, que a legislatura deve ser "dedicada ao estudo" sobre os desafios e respostas para a Segurança Social, realçando que o debate deve ser "o mais amplo possível".
"Este estudo, com análise e eventual proposta de caminhos e soluções, deve permitir a sua adoção e implementação na legislatura seguinte", refere o executivo.
Como medidas para reforçar a sustentabilidade financeira da Segurança Social, o Governo avança agora que, quanto à diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, "junto dos cidadãos, deve ser incentivada a poupança a médio e longo prazo, através de esquemas complementares de reforma, ao nível das empresas e das pessoas".
O executivo defende ainda a "melhoria do papel da gestão de ativos, preparando a Segurança Social pública para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária, em competição com o setor privado e mutualista".
"Relativamente ao sistema de pensões, cuja sustentabilidade tem sido questionada, importa evitar a recorrência de debates públicos baseados em mistificações e promover uma discussão esclarecida e serena, num contexto de estabilidade e previsibilidade das regras, contribuições e benefícios, durante a atual legislatura", reforça o Governo.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
O programa do Governo prevê assegurar aos utentes, até ao final de 2025, consulta de medicina geral e familiar em tempo útil e atribuir um médico de família a todos os portugueses, começando pelos mais frágeis.
Estas medidas fazem parte de Plano de Emergência do SNS que o executivo pretende apresentar em 60 dias, segundo o Programa do XXIV Governo Constitucional hoje divulgado.
Este plano visa garantir uma resposta urgente na área da saúde materno-infantil, nos cuidados de saúde primários e hospitalares.
No programa do Governo, o executivo defende que "é preciso um SNS forte para o século XXI e ao serviço de todos", elucidando que "os tempos clinicamente recomendados para consultas e cirurgias são frequentemente ultrapassados em vários hospitais do SNS" e que, no final de 2023, 1,7 milhões de portugueses não tinham médico de família e enfermeiro de família.
Para combater "a desigualdade de acesso à saúde", o Governo pretende garantir o acesso a uma consulta de especialidade na rede de unidades de saúde convencionadas para este efeito, sempre que seja ultrapassado o Tempo Máximo de Resposta Garantido no SNS.
"Aproveitar a experiência de médicos de família aposentados que pretendam continuar a trabalhar no SNS e criar condições para que tal possa acontecer" e criar a consulta de doença aguda nos cuidados de saúde primários são outras medidas previstas.
Ao nível das urgências, o Governo quer um Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde que trabalham nestes serviços, assim como redefinir a rede de urgência e referenciação hospitalares.
Outras medidas previstas são o reforço do investimento nos centros públicos de Procriação Medicamente Assistida (PMA) em recursos humanos, equipamentos e espaços físicos.
Para motivar os profissionais de saúde, o Governo pretende criar um plano específico de forma a "valorizar autonomamente todos os recursos humanos envolvidos na prestação dos cuidados de saúde às pessoas, em especial no SNS".
"Este plano versará sobre as diferentes carreiras dos profissionais de saúde e não deixará de contemplar a sua progressão e formação ao longo da vida", refere o documento, que anuncia igualmente a valorização das equipas de saúde pública reforçando as suas condições de trabalho e desenvolvimento.
O Governo pretende também assegurar a abertura de novas unidades de cuidados paliativos e de cuidados continuados de segunda geração para uniformizar a cobertura nacional, recorrendo a novos modelos de parcerias público sociais.
Quer ainda desenvolver redes de cuidados continuados, paliativos e de centros ambulatórios de proximidade e introduzir progressivamente e com apoios, a exigência de equipas médicas e multidisciplinares nas unidades de cuidados continuados, em articulação estreita com as unidades públicas de saúde, através de contratos-programa plurianuais entre o SNS e as Misericórdias, IPSS e demais setor social.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
O Governo compromete-se a redimensionar a rede de estabelecimentos prisionais e das equipas de reinserção social e a reforçar a prestação do trabalho a favor da comunidade como alternativa à prisão.
Estas medidas constam do Programa do XXIV Governo constitucional hoje entregue no parlamento, que propõe também, no âmbito do sistema prisional, alargar as equipas de vigilância eletrónica e promover a diferenciação e individualização da intervenção nas cadeias.
O programa do Governo pretende ainda promover políticas de reforço da formação profissional e da recuperação da formação escolar dos reclusos.
Alargar programas específicos de intervenção nas áreas da saúde mental, toxicodependência/novas adições e da delinquência juvenil é outra das intenções expressas no documento.
Entre as medidas está a proposta eleitoral de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Guardas Prisionais.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado hoje, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora mais de 60 medidas que coincidem com as de outros partidos.
O Governo promete no programa aprovado hoje avançar para uma reforma na justiça, apostar na chamada "justiça económica" e valorizar as carreiras de magistrados, funcionários judiciais e guardas prisionais.
"A Justiça carece de uma reforma sólida e não de alterações casuísticas", diz o programa do Governo, sustentando que é preciso "democratizar a reforma da Justiça, gerando um consenso alargado, político e social, para que a mesma seja implementada com solidez e tenha resultados com eficácia".
Em paralelo, pretende alcançar uma "justiça económica que funcione de forma célere, eficaz e transparente", pois esta é "essencial para garantir a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos, bem como para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal", tanto mais que Portugal enfrenta vários problemas, como "a morosidade e a complexidade dos processos, a falta de recursos humanos e materiais, a insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios, a desigualdade no acesso à justiça e a falta de transparência e de prestação de contas", entre outros.
Segundo o Governo, o montante elevado das custas judiciais representa um obstáculo ao acesso dos cidadãos à Justiça, pelo que as custas de um processo devem ser "claras, transparentes, determináveis e previsíveis" e "ajustadas ao serviço efetivamente prestado e pagas em função da situação, circunstância e da posição das partes".
Paralelamente, reconhece que é "urgente atrair talentos e valorizar a carreira dos magistrados, assim como valorizar as carreiras dos funcionários da justiça e dos guardas prisionais", sendo também "fundamental que os tribunais disponham de adequadas condições físicas, administrativas e financeiras, que garantam o seu normal funcionamento".
O Governo compromete-se ainda a promover a reforma da Justiça em várias áreas de atuação, incluindo reformar a Jurisdição Administrativa e Fiscal, propondo medidas urgentes elaboradas a partir de contributos já existentes.
Promover a celeridade processual e combater os chamados megaprocessos, rever as normas do processo civil, penal, administrativo e tributário, de modo a reduzir os expedientes dilatórios, proceder à revisão dos prazos judiciais, rever a fase de instrução, promover uma cultura de eficiência nos tribunais e reforçar a disponibilização de assessores para as magistraturas, são outras medidas.
No capítulo da justiça económica, o Governo propõe-se criar unidades de recuperação de atrasos nos processos, priorizando os mais antigos, apoiar e fomentar a especialização dos juízes, e não apenas dos tribunais, especialmente nas áreas de contencioso económico em transformação acelerada, e facilitar a recuperação extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e devedores, que incentive a negociação fora dos tribunais.
Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas, agilizar os processos de heranças, em particular quando envolvam bens imóveis e participações sociais em empresas, e simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito notarial e fiscal, são outras medidas para a justiça económica.
Quanto à valorização de carreiras, o Governo diz quer rever os modelos de formação contínua dos magistrados, encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos oficiais de justiça e desenvolver um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos guardas prisionais.
Em matéria de acesso à justiça e funcionamento dos tribunais, propõe-se promover a reforma do Regulamento das Custas Processuais, atribuir autonomia administrativa e financeira aos tribunais de primeira instância e requalificar os edifícios dos tribunais e reforçar o desenvolvimento dos respetivos equipamentos tecnológicos.
O Programa do Governo entregue hoje no parlamento prevê planos individuais de carreira para os trabalhadores da administração pública e a criação de um suplemento remuneratório de desempenho ou bónus variáveis baseados no mérito.
No documento, o executivo liderado por Luís Montenegro defende "uma política de recursos humanos de médio prazo para cada entidade, bem como implementar planos individuais de desenvolvimento de carreira para os funcionários públicos".
Para o Governo, "o mérito deve ser mais valorizado e ter reflexo nas condições remuneratórias dos funcionários públicos, o que será garantido pela modernização dos sistemas de atualização e progressões das carreiras gerais, visando a criação do suplemento remuneratório de desempenho", pode ler-se no Programa do Governo.
"Desenvolver incentivos materiais ao desempenho, ponderando soluções como suplementos remuneratórios ou bónus variáveis" é uma das propostas nesta área.
O mérito profissional deve ter "reflexo imediato nas progressões de carreira e nas condições remuneratórias dos trabalhadores" e deve ser aferido "através de avaliações 360 graus desburocratizadas e focadas num processo de melhoria contínua, onde a autonomia e consequente responsabilização dos dirigentes e gestores públicos se assumam como pilares fundamentais".
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
O Governo prometeu hoje aumentar até 2028 o Complemento Solidário para Idosos (CSI) para um valor de referência de 820 euros até 2028, uma das soluções propostas para combater a pobreza em Portugal.
"Para combater a pobreza, impõe-se aumentar gradualmente o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para um valor de 820 euros em 2028, tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte, e melhorar o acesso às prestações sociais para que, quem delas efetivamente necessita, possa delas beneficiar", pode ler-se no programa do XXIV Governo Constitucional, hoje aprovado e entregue na Assembleia da República.
"Em Portugal, 42% dos portugueses estão em risco de pobreza antes de receberem transferências sociais e, após esses apoios, há 2,1 milhões de portugueses em risco de pobreza ou exclusão social", recorda o executivo (PSD/CDS), salientando que, em 2022, "cerca de 1,5 milhões de pensões tinham um valor inferior ao salário mínimo, com uma pensão mínima mensal de cerca de 292 euros".
O regime atual do CSI "pouco faz para retirar estes reformados da pobreza", atribuindo "um reforço de rendimentos médio de apenas 144 euros, garantindo um valor de cerca de 489 euros a 135 mil reformados", refere o programa.
Para o executivo, "não parece possível, sem mais rendimentos ou património, evitar a pobreza com este fraco apoio, pelo que é fundamental reforçar o CSI, numa trajetória que garanta que os reformados em situações mais vulneráveis recebem um apoio efetivo da Segurança Social para viverem com dignidade".
"Portugal é um dos países da União Europeia com o maior índice de envelhecimento em consequência da baixa taxa de natalidade", o que constitui "um risco económico, ambiental e para a sustentabilidade do sistema social, que depende de uma população ativa e dinâmica".
Nesse sentido, "além de políticas de promoção da natalidade e de apoio às famílias importa não esquecer que os idosos em situação de vulnerabilidade e as pessoas com doenças degenerativas enfrentam um risco elevado de pobreza, exclusão social e discriminação, resultando em isolamento e em limitada participação na comunidade", pode ler-se no programa.
O Governo quer também "garantir novos modelos e respostas sociais, que apoiem a permanência de idosos nas suas casas, nas comunidades, pelo maior tempo possível, ou em residências autónomas e independentes, com níveis de assistência em função das necessidades, retardando ou evitando a institucionalização".
Nas suas propostas, o executivo quer melhores "serviços de apoio ao domicílio de qualidade, diversificados e personalizados e interdisciplinares, com prestação de cuidados médicos e de enfermagem, psicologia, fisioterapia, estimulação cognitiva, sensorial e motora, bem como o apoio à atividade quotidiana, como o acompanhamento ao supermercado, farmácia e transporte".
Outra das propostas é "expandir a cobertura territorial de serviços de teleassistência, dirigido a pessoas idosas, para serviços de emergência e apoio em serviços domésticos e pequenas reparações, com linha de combate à solidão, reforçando a perceção de segurança e conforto no domicílio".
Na relação com as instituições que lidam com os idosos, o executivo quer "alargar o número de vagas comparticipadas", "estender ao setor privado essa comparticipação quando a rede pública ou social não dão resposta" e "criar modelos que visem a sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário", entre outras propostas.
O Governo quer baixar em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas em sede de IRC, uma medida do PS no seu programa eleitoral, segundo o Programa de Governo hoje divulgado.
O Governo liderado pelo social-democrata Luís Montenegro, propõe, entre as medidas para "transformar custos de contexto em oportunidades", reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas em sede de IRC.
A medida vai ao encontro da proposta do PS às eleições legislativas de 10 de março, que propunha a mesma redução.
Entre as outras medidas fiscais, tal como incluído no programa eleitoral da AD (coligação entre o PSD, CDS-PP e PPM), o Programa de Governo prevê a redução das taxas de IRC, com a redução gradual de dois pontos percentuais por ano, que destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa de 15%.
O Programa do XXIV Governo Constitucional prevê a manutenção da posição maioritária do Estado na agência Lusa, bem como "resolver o impasse na sua estrutura acionista".
No documento hoje entregue na Assembleia da República, o programa do Governo liderado por Luís Montenegro diz pretender "manter a posição maioritária do Estado na Agência Lusa contribuindo para um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade".
O executivo pretende ainda "clarificar a situação da agência Lusa e resolver o impasse na sua estrutura acionista de forma equilibrada, imparcial e envolvendo todos os agentes do setor".
A Lusa é controlada em 50,15% pelo Estado português, sendo que a Global Media tem uma posição de 23,36% e a Páginas Civilizadas 22,35%.
O anterior Governo, chefiado por António Costa, pretendia avançar com a compra destas participações de Global Media e Páginas Civilizadas, mas o negócio acabaria por falhar.
"No momento atual, não existindo um consenso político alargado, a operação revelou-se inviável", disse o Ministério da Cultura, que tinha então a tutela, num comunicado divulgado no final de novembro.
No texto, o Ministério da Cultura afirmava que caberia "ao próximo Governo assumir as suas responsabilidades e encontrar uma solução que garanta o salutar pluralismo, independência e salvaguarda do serviço público prestado pela Lusa - essencial para o conjunto da comunicação social".
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado hoje, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora mais de 60 medidas que coincidem com as de outros partidos.
O programa do Governo hoje entregue na Assembleia da República propõe o alargamento das normas anticorrupção aos partidos políticos e a criminalização do enriquecimento ilícito, anunciando uma "agenda ambiciosa, célere e idealmente consensual" para o combate à corrupção.
O documento, que descreve a corrupção como "um grave problema que afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a confiança dos cidadãos", identifica a prevenção, a repressão e a educação como os três pilares de atuação nesta área.
A nível preventivo, o executivo quer alargar as normas anticorrupção aos partidos, "incluindo quanto a planos de prevenção de riscos e códigos de conduta" e a cessação de funções dos dirigentes públicos em regime de substituição durante mais de nove meses, mas também regulamentar o `lobbying` -- com a criação de um Registo de Transparência comum às entidades públicas e que seja obrigatório, de acesso público e gratuito.
Sobre as questões de conflitos de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão também previstas a extensão do "período de nojo" para o exercício de funções em entidades privadas relacionadas com a área de atuação, a restrição da acumulação de funções públicas e privadas que possam gerar conflitos de interesse, e a "disciplina das ofertas e hospitalidades".
Entre as medidas preventivas estão ainda a reforma do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), da Entidade da Transparência e da Entidade das Contas e Financiamento Político, bem como o recurso à tecnologia para o reforço da transparência.
O programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado hoje, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora mais de 60 medidas que coincidem com as de outros partidos.
O Governo vai iniciar "com caráter prioritário" um processo para "dignificação das carreiras" e "valorização profissional e remuneratória" dos polícias, segundo o programa entregue hoje na Assembleia da República, sem especificar se vai aumentar o subsídio de risco.
"Encetar, com caráter prioritário, um processo de dignificação das carreiras e de valorização profissional e remuneratória dos homens e mulheres que servem nas forças de segurança, estimulando e impulsionando as adequadas motivações profissionais desde a base da pirâmide até às chefias e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança", refere o programa do Governo no capítulo dedicado à segurança.
No documento, o executivo liderado por Luís Montenegro precisa também que quer "encetar um processo para recuperar a atratividade das carreiras de segurança, designadamente, por via da referida revisão remuneratória".
A atribuição de um suplemento de missão aos polícias, idêntico ao que foi atribuído pelo anterior Governo aos elementos da Polícia Judiciária, é a principal reivindicação dos elementos da PSP e da GNR, que protagonizaram vários protestos nos primeiros dois meses do ano.
O Governo quer reduzir atrasos na implementação dos fundos europeus, evitar o duplo financiamento e conflitos de interesse e reforçar os meios humanos e tecnológicos alocados à implementação do Portugal 2030 (PT 2030), foi hoje anunciado.
"[...] O foco na gestão dos fundos europeus passará por eliminar redundâncias entre os vários programas, reduzir atrasos na sua implementação e alocar os recursos financeiros a projetos de elevada qualidade. No âmbito do Estado e demais subsetores da Administração Pública, será dada primazia às despesas em investimentos em substituição de despesas correntes", lê-se no Programa do XXIV Governo.
Entre as medidas hoje conhecidas está a correção de deficiências no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente a "falta de capacidade para evitar o duplo financiamento e os conflitos de interesse", bem como o reforço de meios humanos e tecnológicos para acelerar a implementação do PT 2030.
O Governo pretende aumentar a transparência na atribuição de fundos europeus, através da ampliação de "instrumentos de divulgação", reforçar a fiscalização e os mecanismos de controlo da aplicação dos fundos europeus e promover soluções de "cedência gratuita de liquidez", que poderão envolver a banca comercial ou Banco Português de Fomento para a "eliminação dos atrasos acumulados na disponibilização de fundos já aprovados".
Por outro lado, quer priorizar a capacitação de gestores, em parceria com escolas de negócios.
"Os programas formativos devem ser desenhados à medida, com um pendor prático forte, com partilhas de casos e modelos de gestão. Esta medida será de cariz facultativo, mas poderá resultar na majoração dos incentivos relacionados com os fundos", detalhou.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado hoje, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora mais de 60 medidas que coincidem com as de outros partidos.
O fim da propina dos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro, a aposta no voto eletrónico não presencial e mais deputados são algumas das medidas na área das comunidades do programa do Governo, hoje entregue no parlamento.
Na área das comunidades, o programa do XXIV Governo Constitucional vai promover um plano de ações que, entre outras medidas, determina o fim da propina dos cursos de rede do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), há muito reclamada por representantes dos emigrantes portugueses e lusodescendentes.
No programa, entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, é definida a adaptação da rede do EPE "à nova realidade sociológica" das comunidades portuguesas, com uma aposta no crescimento da rede de escolas no exterior, nomeadamente nos novos destinos da emigração portuguesa.
O Governo liderado por Luís Montenegro quer "contribuir para uma maior credibilização do Conselho das Comunidades Portuguesas" (CCP) e para "o fomento dos níveis de participação política dos portugueses residentes no estrangeiro, apostando na adoção do voto eletrónico não presencial".
O executivo admite "um aumento do número de deputados na Assembleia da República" e vai promover "a criação de redes globais de políticos nacionais e lusodescendentes".
A nível consular, o Governo anunciou que vai "estudar a reorganização do atual modelo de agendamento de atos consulares, valorizando as carreiras dos respetivos funcionários da rede diplomática e consular, ao mesmo tempo que se procurará aproveitar as potencialidades do consulado virtual, da chave móvel digital e das permanências consulares".
Outra medida que consta do programa do Governo é a promoção do alargamento do prazo de validade do Passaporte Eletrónico Português de cinco para dez anos.
Uma aposta no desenvolvimento da rede de Gabinetes de Apoio ao Emigrante e o fomento da criação dos conselhos da diáspora junto dos municípios e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira são igualmente medidas deste executivo.
O Governo pretende ainda melhorar as condições do Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora, do Plano Nacional de Apoio ao Investidor da Diáspora e do Programa Regressar.
Outra medida passa pela promoção de "um associativismo solidário através da criação de um programa de parcerias com associações de apoio social, tendo em vista a ajuda aos setores mais carenciados das (...) comunidades, criando igualmente uma rede de apoio aos novos emigrantes".
O XXIV Governo Constitucional, chefiado por Luís Montenegro, tem o apoio de 80 deputados -- 78 do PSD e 2 do CDS-PP -- em 230, num parlamento em que o PS tem 78 lugares, o Chega 50, a Iniciativa Liberal 8, o BE 5, PCP 4, Livre também 4 e PAN 1.
Nos termos da Constituição, do Programa do Governo devem constar "as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental" e "os membros do Governo estão vinculados ao programa", assim como "às deliberações tomadas em Conselho de Ministros".
O documento não é votado na Assembleia da República, apenas apreciado, mas os grupos parlamentares podem apresentar moções de rejeição do programa, cuja aprovação exige "maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções".
Só depois da apreciação do seu programa pela Assembleia da República é que o Governo passará a estar em plenitude de funções, devendo, até lá, limitar-se "à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos".
O programa do Governo liderado por Luís Montenegro, entregue hoje na Assembleia da República, reitera o compromisso de uma decisão rápida sobre a localização do novo aeroporto e arranque da sua construção com a maior brevidade possível.
"Concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior brevidade possível a sua construção, bem como de outras infraestruturas indispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade)", é uma das medidas previstas no Programa do XXIV Governo Constitucional que foi hoje entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O documento com 184 páginas contém poucas referências ao novo aeroporto, mas reitera o compromisso assumido pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, antes de ser eleito, de decidir sobre a localização da infraestrutura nos primeiros dias após a entrada em funções do Executivo.
O Governo salienta também a necessidade de "atrair transporte aéreo regular e diversificado nos aeroportos nacionais", bem como de "melhorar as condições de processamento de carga e passageiros" naquelas infraestruturas.
"Os setores da aviação e aeroportuário têm sido dominados na última década por decisões e indecisões paralisantes: a falta de capacidade do Aeroporto Humberto Delgado e o adiamento da escolha da melhor opção de expansão, bem como o atribulado processo de nacionalização da TAP, que deixa a companhia numa encruzilhada quanto ao futuro", lê-se no programa aprovado em Conselho de Ministros.
O novo Governo conta com um relatório, elaborado pela Comissão Técnica Independente (CTI), publicado em 11 de março e que mantém a recomendação de uma solução única em Alcochete ou Vendas Novas. Ainda assim, apontou que Humberto Delgado + Santarém "pode ser uma solução".
O PSD decidiu constituir um grupo de trabalho interno para analisar a localização do novo aeroporto de Lisboa, depois de ter acordado com o PS a constituição de uma CTI para fazer a avaliação ambiental estratégica.
O Governo de Luís Montenegro comprometeu-se hoje com a reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) e com o reforço da "relevância política" do Ministério da Agricultura e do setor.
"Nos últimos oito anos o setor agrícola e florestal assistiu a um desinvestimento público. O ministério que tutela a Agricultura perdeu gradualmente estruturas e o ritmo de investimento dos fundos europeus também diminuiu. A comunicação com o setor deteriorou-se e, por sua vez, a imagem do setor junto do público ficou prejudicada por desconhecimento do papel fundamental do setor na produção de alimentos e contributo efetivo para a sustentabilidade económica, ambiental e social", lê-se no programa do Governo.
Assim, o executivo comprometeu-se a "retomar a dinâmica de crescimento" do setor e a melhorar os seus rendimentos, garantindo-lhe "confiança e previsibilidade".
Entre as medidas hoje conhecidas estão a retoma da "relevância política" do Ministério da Agricultura, liderado por José Manuel Fernandes, e a reprogramação do PEPAC, "simplificando os procedimentos para os beneficiários".
O Governo assegurou que pretende valorizar a "funcionalidade institucional" do ministério e dos seus organismos, reforçar o investimento em investigação nas fileiras do sobreiro, pinheiro manso e bravo, consolidar o papel do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e voltar a ter o bem-estar animal sob a alçada da Agricultura.
Por outro lado, quer rever a carreira dos vigilantes da natureza e valorizar a carreira de sapador florestal, reforçar a produção de informação meteorológica necessária ao setor, implementar o plano para a aquicultura em águas de transição e desenvolver uma estratégia de comunicação dos setores da agricultura, florestas e pescas.
Em matéria de simplificação de procedimentos, o executivo defende a desburocratização de processos, a introdução de regimes de custos simplificados, a redução de custos de conceitos e a agilização de procedimentos de licenciamento de infraestruturas agrícolas e florestais nas explorações.
Entre as medidas previstas no plano do Governo está ainda o pagamento atempado das ajudas aos agricultores, a redução do défice da balança comercial do setor, "através do aumento das exportações, aumento do grau de autoaprovisionamento [...] e da melhoria do rendimento dos produtores".
O executivo tem ainda por objetivo a criação de instrumentos financeiros para a capitalização das empresas e para o financiamento de projetos do setor agrícola, florestal e das pescas, defendendo que o Banco Europeu de Investimento "será chamado a ter um papel ativo" e contribuir para a "autonomia estratégica da União Europeia", com o reforço da competitividade do setor, com recurso ao programa STEP -- Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa para atrair investimentos.
Já em matéria de captação e armazenamento da água, o Governo quer, por exemplo, investir no aumento da capacidade de armazenamento de águas superficiais, rever os limites dos perímetros de rega públicos e "aumentar a quantidade de águas residuais tratadas utilizadas no setor primário".
Por último, no que se refere às pescas, o executivo prometeu o apoio à descarbonização da frota pesqueira e apoio à frota de pesca artesanal, com melhoria das condições de trabalho e segurança, atrair jovens para o setor e facilitar o investimento público e privado nos portos e infraestruturas adjacentes.
O Governo quer reformular as competências e a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS), simplificando-a, assim como o modelo das Unidades Locais de Saúde (ULS), sobretudo nos hospitais universitários.
De acordo com o Programa do XXIV Governo Constitucional hoje entregue na Assembleia da República, o executivo pretende alterar a estrutura orgânica da DE-SNS e as suas competências funcionais, visando uma "governação menos verticalizada e mais adequada à complexidade das respostas em saúde".
Esta mudança visa ainda uma melhor "articulação entre redes de cuidados e modelos de contratualização e financiamento, infraestruturas, recursos humanos e transformação digital na saúde".
No documento, hoje divulgado, o Governo assume ainda que pretende desenvolver um novo modelo de contratualização do SNS, "sujeito a uma supervisão profissional exigente e transparente".
O executivo pretende ainda avaliar o desempenho das Unidades Locais de Saúde (ULS) e rever a sua planificação, "com particular destaque para as que integram hospitais universitários", assim como concretizar "Sistemas Locais de Saúde flexíveis com participação de entidades públicas, privadas e sociais".
O Programa do XXIV Governo Constitucional prevê ainda que seja apresentado nos primeiros 60 dias de mandato o Plano de Emergência do SNS, assim como o respetivo modelo de concretização.
Este plano visa, entre outras matérias, assegurar que os tempos máximos de resposta são garantidos para consultas de especialidade, cirurgias e meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Entre as medidas previstas pelo executivo está também a criação de um Programa Prioritário de Promoção da Saúde Oral e o desenvolvimento de um novo programa nacional de Saúde Oral com unidades privadas de Medicina Dentária, que deverá ser apresentado até ao final do ano.
Está ainda incluído no programa do Governo um reforço de meios e de incentivos a um maior desenvolvimento das equipas de hospitalização domiciliária, bem como da assistência de saúde no domicílio, "em estreita colaboração com as autarquias e outros intervenientes no setor".
O Governo confirmou hoje que vai revogar as medidas do programa Mais Habitação que considera "erradas", entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as "medidas penalizadoras" do alojamento local.
No Programa do XXIV Governo Constitucional, hoje apresentado na Assembleia da República, cumpre-se o prometido pela Aliança Democrática (PSD/CDS-PP/PPM) quando se candidatou às mais recentes eleições legislativas, em março, e assume-se a "determinação" em revogar algumas decisões do anterior executivo socialista, traduzidas na Lei n.º 56/2023, aprovada em 06 de outubro do ano passado.
No que diz respeito ao alojamento local, o Programa do Governo indica que serão revogadas, "de imediato", a contribuição extraordinária sobre esta atividade e a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação.
O executivo adianta ainda que vai rever "outras limitações legais" sobre o alojamento local "consideradas desproporcionais".
O anterior executivo socialista aprovou ainda o arrendamento forçado de edifícios abandonados, medida que o Governo PSD/CDS-PP vai revogar, contrapondo a "injeção no mercado, quase automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados".
O Programa do XXIV Governo Constitucional foi hoje entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O documento foi hoje aprovado em Conselho de Ministros e vai ser discutido em plenário da Assembleia da República na quinta e na sexta-feira.
O Governo chefiado por Luís Montenegro tem o apoio de 80 deputados -- 78 do PSD e dois do CDS-PP -- em 230, num parlamento em que o PS tem 78 lugares, o Chega 50, a Iniciativa Liberal oito, o BE cinco, o PCP quatro, o Livre também quatro e o PAN um.
O Governo quer desenvolver uma Estratégia Nacional de Armazenamento de Energia até 2026, para acelerar o investimento nesta área, através de baterias associadas a parques eólicos e fotovoltaicos, segundo o programa entregue hoje na Assembleia da República.
"O objetivo será acelerar o investimento na capacidade nacional de armazenamento, nomeadamente através de baterias associadas a parques eólicos e fotovoltaicos", lê-se no Programa do XXIV Governo Constitucional que foi hoje entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Esta é uma das medidas que o executivo de Luís Montenegro quer desenvolver no que diz respeito ao setor energético, com vista a "reforçar as capacidades armazenamento energético, seja ao nível da eletricidade ou dos gases renováveis".
O Programa do XXIV Governo Constitucional prevê a recuperação do tempo de serviço dos professores ao longo de cinco anos, contabilizando anualmente 20% dos seis anos, seis meses e 23 dias.
A medida já estava prevista no programa eleitoral da Aliança Democrática (que integrava o PSD, CDS-PP e PPM) e consta agora do Programa Governo, entregue hoje pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Num capítulo dedicado à educação e formação, o executivo começa por referir que o anterior Governo falhou na implementação de soluções reformistas e considera "imperativo encontrar uma resposta às justas reivindicações dos professores".
A resposta a uma das principais reivindicações -- a contabilização dos seis anos, seis meses e 23 dias de serviço congelado ainda por recuperar -- será dada "ao longo da legislatura, à razão de 20% ao ano", refere o documento.
O Governo comprometeu-se hoje, no seu programa, a "reforçar os mecanismos de fiscalização da desigualdade salarial entre homens e mulheres", entre outras matérias relacionadas com "Diversidade, Inclusão e Igualdade".
No programa do XXIV Governo Constitucional, o executivo refere que a "inclusão e a promoção da igualdade devem estar no centro das políticas públicas" e o "combate às discriminações em razão do género, da etnia, da raça, da religião ou da orientação sexual deve ser prioritário na ação política".
"A sociedade não encontrou ainda as respostas necessárias para valorizar e proteger as mulheres que, em tantas circunstâncias, assumem funções adicionais na nossa sociedade, conjugando responsabilidades familiares, profissionais e sociais", pode ler-se no documento entregue hoje na Assembleia da República.
Refere também que, "ao assumirem o papel de cuidadoras, são muitas vezes prejudicadas nas suas expectativas ou carreiras profissionais, dedicando-se à educação dos filhos bem como, muitas vezes, cuidando da família direta mais idosa, como os pais".
Para tentar fazer cumprir esse objetivo, o executivo promete "ponderar a equiparação da licença de maternidade e de paternidade pós-parto", "promover iniciativas no sentido de reforçar os mecanismos de fiscalização da desigualdade salarial entre homens e mulheres" e "rever o enquadramento legal" sobre a "paridade entre homens e mulheres nos órgãos de administração de empresas públicas e sociedades cotadas, bem como nos cargos dirigentes da Administração Pública".
Além disso, o Governo vai avaliar "o enquadramento jurídico atualmente existente e a sua eventual revisão na resposta ao assédio sexual, à `ciberperseguição`, ao `ciberassédio`, ao incitamento à violência e ao ódio online", expandir "a Rede Nacional de Apoio à Vítima" e criar novas salas de apoio nas esquadras para "acolhimento de casos de maus-tratos a crianças e vítimas de violência doméstica".
O Governo quer também lançar campanhas de sensibilização para "prevenir a violência doméstica", o "combate à violência no namoro" e "combater todas as formas de discriminação contra todas e quaisquer minorias", em "especial no combate ao racismo e à xenofobia e às discriminações em função da orientação sexual", incluindo o combate ao "bullying e exclusão social de crianças e jovens LGBT+".
No que diz respeito à inclusão de pessoas com deficiência, o Governo considera que, "apesar das estratégias e legislação existentes, dos elevados fluxos de capitais e do dinamismo do setor da economia social, ainda não foram alcançados avanços significativos" nem uma "educação verdadeiramente inclusiva".
Assim, o executivo promete "criar um plano nacional de apoio a todos os jovens com deficiência na transição da escola para o mercado de trabalho, que passe pela sua profissionalização e pela garantia de apoios para o jovem e a sua família nessa fase", bem como publicar "uma lei de bases para a deficiência e inclusão que sistematize a legislação atualmente existente, e que procure responder aos principais desafios.
O Programa do XXIV Governo Constitucional considera que o resultado eleitoral das últimas legislativas "constitui uma responsabilidade para todas as forças parlamentares".
"O Governo tem a obrigação de, ao longo do seu mandato, apresentar espírito de abertura e de diálogo capazes de acolher posições e contributos positivos e construtivos dos diferentes partidos políticos e de diversas forças cívicas e sociais. Do lado das forças políticas da oposição, a responsabilidade não é menor", lê-se logo na introdução do texto.
De acordo com o documento, "os superiores interesses de Portugal e dos Portugueses impõem um sentido democrático de colocar o interesse nacional em primeiro lugar e assumir uma postura construtiva, salvaguardando devidamente as posições políticas e ideológicas de cada um.
"Se todos souberem assumir esta responsabilidade, garantir-se-á a estabilidade governativa e a governabilidade do País e serão respeitadas a pluralidade e a diversidade das forças políticas representadas na Assembleia da República", sublinha-se ainda no texto, uma posição alinhada com a que tem sido defendida pelos principais dirigentes do PSD e do CDS-PP.
Leitão Amaro diz que a prioridade deste programa é tornar o país “mais justo e solidário”, com uma “preocupação muito grande em salvar o estado social” e “tornar o país mais rico e competitivo”.
O documento aposta no crescimento dos rendimentos, dos salários mas também das pensões, numa redução significativa da carga fiscal, em reformas estruturais que tornam a economia mais competitiva e numa aceleração do PRR, explicou o ministro da Presidência.
Neste Conselho de Ministro foi também aprovada a atualização do programa de estabilidade, que vai ser entregue na Assembleia da República na próxima segunda-feira.
O documento será depois remetido para Bruxelas e terá debate parlamentar no próximo dia 24.
"O cenário e o conteúdo desta atualização do Programa de Estabilidade baseiam-se em políticas invariantes, não refletindo por isso as opções e medidas discricionárias previstas no Programa do XXIV Governo", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Em conferência de imprensa após a entrega do Programa do Governo, o ministro da Presidência explicou que o documento tem como base o programa da Aliança Democrática, mas contém “pelo menos 60 medidas que vêm de outros programas de partidos com assento parlamentar”.
António Leitão Amaro destaca, assim, que este é um “programa de mudança, mas também de diálogo”.
Consulte aqui o Programa do XXIV Governo, na íntegra.
Pedro Duarte já fez chegar o Programa do Governo, aprovado na manhã desta quarta-feira em Conselho de Ministros, ao presidente da Assembleia da República.
O momento foi acompanhado pela equipa de reportagem da RTP.
pub
Momento-Chave
Programa do Governo aprovado em Conselho de Ministros
Hugo Soares espera Programa de Governo ambicioso para quatro anos
Foto: Carlos Costa / NurPhoto via AFP
É esta quarta-feira aprovado, em Conselho de Ministros, o Programa do Governo para esta legislatura. O líder da bancada parlamentar do PSD, Hugo Soares, sublinha que o documento que vai ser submetido ao Parlamento tem de se revelar reformista, transformador e com um olhar a longo prazo.
A equipa de reportagem da RTP em São Bento captou o momento da entrada do primeiro-ministro, Luís Montenegro, para a sala onde decorre a reunião do Conselho de Ministros que vai aprovar o Programa do Governo.
Está tudo a postos para o início da reunião do Conselho de Ministros que vai aprovar o Programa do Governo, antes de este ser submetido à Assembleia da República.
A equipa de reportagem da RTP em São Bento deu conta da chegada dos membros do Executivo de Luís Montenegro.
A reunião destinada a aprovar o documento com as principais linhas de ação do XXIV Governo Constitucional tem início marcado para as 9h00, em São Bento, e deverá perdurar por aproximadamente três horas. Está igualmente marcada uma conferência de imprensa para o final da manhã.
O Programa do Governo deverá ser entregue ao Parlamento pouco antes das 12h00, segundo uma nota do gabinete do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O debate parlamentar do documento terá início na quinta-feira e a votação vai ter lugar no dia seguinte.O PCP já anunciou que vai apresentar uma moção de rejeição do Programa do Governo. Iniciativa que contará com os votos desfavoráveis do PS.
No discurso da tomada de posse, Luís Montenegro prometeu, para o sector da Educação, a valorização dos professores, defendeu um desagravamento da carga fiscal e prometeu, para a Saúde, uma reforma sem "complexos ideológicos", com recurso ao privado.
No sábado, dia de uma reunião informal do Conselho de Ministros em Óbidos, o primeiro-ministro garantia que "os compromissos da campanha" seriam "para cumprir".
Dias antes, no termo da primeira reunião do Executivo após a posse, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, escusara-se a esclarecer se o Programa do Governo comportaria muitas diferenças relativamente ao programa eleitoral. O que constava no programa da AD
O programa eleitoral da Aliança Democrática apontava à apresentação um Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde nos primeiros 60 dias do Executivo, além da recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores de forma faseada em cinco anos - 20 por cento ao ano.
Outras promessas eleitorais passavam pela redução das taxas de IRS até ao 8.º escalão de rendimentos - entre 0,5 e três pontos percentuais -, um IRS máximo de 15 por cento para os jovens até aos 35 anos e a descida da taxa de IRC dos atuais 21 para 15 por cento, em três anos.
O aumento Salário Mínimo Nacional para mil euros até final da legislatura, a atualização do salário médio para 1.750 euros e a subida do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, para 820 euros, em 2028 foram outras bandeiras da coligação.
O Conselho de Ministros aprova na manhã desta quarta-feira o Programa do Governo. O documento vai ser entregue, pelas mãos do ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da Republica, Aguiar-Branco, e será discutido na quinta e na sexta-feira.
Ainda não se conhece o documento, mas já se sabe que não deverá ser muito diferente do que foi o programa eleitoral com o qual a Aliança Democrática se apresentou a eleições.
Está prevista uma conferência de imprensa para o final da manhã.
O PCP já anunciou uma moção de rejeição ao Programa do Governo. Quanto ao Partido Socialista, fez saber que deve deixar passar o documento.
A carta enviada pelo secretário-geral do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos, tem estado a gerar diversas reações, com o PSD a manter que está disponível para falar com "todos" os partidos com assento parlamentar.
Acordo com a CIP. Patrões já estão a trabalhar com o Governo
A Confederação Empresarial de Portugal está disponível para assinar um acordo com o Governo que preveja um crescimento dos salários a par de um crescimento económico.
Troca de cartas. PS tem um grande peso de consciência, diz líder do PCP
Foto: Estela Silva - Lusa
O PCP disse que o PS tem um grande peso de consciência. Paulo Raimundo considerou que esse peso explica a disponibilidade de Pedro Nuno Santos, na carta enviada a Luís Montenegro, para valorizar as carreiras da função pública.
O líder comunista reuniu-se com trabalhadores da EFACEC, no Porto, e acusou o PS de ter escolhido não dar resposta aos problemas das pessoas na anterior legislatura, e de continuar a fazer tática política.
O Livre reúne-se amanhã para decidir o voto na moção de rejeição já prometida pelo PCP. 
O novo líder parlamentar do PSD não tem dúvidas: o combate político no Parlamernto não vai ser fácil.