A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais.
MAIS INFOA contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais.
Esta autoridade tem competência para promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização e controlo do cumprimento pelos empregadores das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas. Compete