Consultório Jurídico - Semanal

Despedimento de trabalhadoras grávidas

A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, carece sempre de parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Competências das juntas de freguesia

O regime jurídico das autarquias locais previsto na Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na parte relativas às competências materiais das juntas de freguesia.

Permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal

A validade de documentos e vistos para residência em Portugal foi prorrogada por decreto até 30 de Junho de 2024.

Cônjuge sobrevivo face à herança

alteração introduzida no Código Civil em 1 de Setembro de 2018, que veio permitir que através de convenção antenupcial é possível renunciar à condição de herdeiro pelo cônjuge sobrevivo

Obrigações de trato sucessivo e respetiva prescrição.

São obrigações de trato sucessivo, nos termos do artigo 781º do Código Civil, as obrigações que podem ser liquidadas em duas ou mais prestações, em que a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.

Regimes de bens no casamento previstos na lei portuguesa.

A diferença entre a doação e a herança, e o significado do regime supletivo legal de bens e o caso em que é obrigatório por lei adotar um determinado regime de bens quando duas pessoas casam entre si.

Os órgãos de Soberania

Os órgãos de Soberania são a Assembleia da República, o presidente da República, o Governo e os Tribunais.

A matéria das contra-ordenações e crimes de natureza laboral.

A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais.

“Falsos recibos verdes”

Vantagens e desvantagens da contratação de trabalhadores a recibo verde.

Contrato de trabalho

Diferença entre o contrato de trabalho subordinado e o contrato de prestação de serviço.

“A Proteção das Uniões de Facto no Direito Português”

A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.