Consultório Jurídico - Semanal

Entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.

A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira

Pensão de Alimentos

Os credores da pensão de alimentos, devem contactar os tribunais quando os devedores residem em Portugal ou a Direção Geral da Administração da Justiça, quando residem no estrangeiro.

Grávida a trabalhar em periodo experimental

Tem que comunicar ao empregador o seu estado por escrito com atestado médico

Competências das juntas de freguesia

O regime jurídico das autarquias locais previsto na Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na parte relativas às competências materiais das juntas de freguesia.

Contrato de arrendamento

A limitação mínima de três anos do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação, não assume natureza imperativa podendo ser reduzido até um período de um ano, por acordo das partes.

Permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal

A validade de documentos e vistos para residência em Portugal foi prorrogada por decreto até 30 de Junho de 2024.

Cônjuge sobrevivo face à herança

alteração introduzida no Código Civil em 1 de Setembro de 2018, que veio permitir que através de convenção antenupcial é possível renunciar à condição de herdeiro pelo cônjuge sobrevivo

Obrigações de trato sucessivo e respetiva prescrição.

São obrigações de trato sucessivo, nos termos do artigo 781º do Código Civil, as obrigações que podem ser liquidadas em duas ou mais prestações, em que a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.

Regimes de bens no casamento previstos na lei portuguesa.

A diferença entre a doação e a herança, e o significado do regime supletivo legal de bens e o caso em que é obrigatório por lei adotar um determinado regime de bens quando duas pessoas casam entre si.

Os órgãos de Soberania

Os órgãos de Soberania são a Assembleia da República, o presidente da República, o Governo e os Tribunais.

A matéria das contra-ordenações e crimes de natureza laboral.

A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais.