Dos impostos à saúde, trabalhadores e animais. Quais os pontos essenciais do OE2021?

por RTP
O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, durante a apresentação do Orçamento do Estado para 2021 António Pedro Santos - Lusa

Depois de ter sido entregue na noite de segunda-feira na Assembleia da República, o ministro das Finanças, João Leão, apresenta durante a manhã desta terça-feira o Orçamento do Estado de 2021. Com mais de 400 páginas, o documento prevê um conjunto de medidas que pretendem, essencialmente, combater as consequências económicas e sociais incitadas pela pandeia de Covid-19. As prioridades do Governo nesta proposta são proteger quem trabalha, reforçar a saúde e defender os rendimentos.

A página oficial de apresentação do OE2021 é taxativa. "Este é um Orçamento que combate a pandemia, protege as pessoas e apoia a economia e o emprego".

“É o orçamento que Portugal e os portugueses precisam”, defendeu o ministro das Finanças esta manhã, sublinhando que este orçamento “não tem austeridade”. João Leão afirma mesmo que os portugueses terão “mais cerca de 550 milhões de euros nos bolsos".

Como desafios estratégicos, o Governo aponta as alterações climáticas, a demografia, sociedade digital e desigualdades.

Quais são, então, as principais medidas previstas nesta proposta?
Trabalhadores e apoio social
Uma das principais medidas previstas na proposta de Orçamento do Governo para o próximo ano consiste no aumento extraordinário das pensões mais baixas em dez euros, pago a partir de agosto. Esta medida abrange 1,3 milhões de pensionistas com pensões de valor até 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, até 658,2 euros, e de seis euros para os cerca de 600 mil reformados que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015. Terá um custo de 99 milhões de euros.

Outro dos destaques vai para o aumento do salário mínimo nacional em linha com a média dos últimos anos, que se traduz em 23,75 euros.

O OE2021 prevê também a subida do limite mínimo do subsídio de desemprego dos atuais 438,81 euros para um valor próximo de 505 euros, uma medida que prevê um custo de 75 milhões de euros.

O Governo compromete-se ainda com a criação do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores de resposta à crise pandémica, que abrangerá trabalhadores por conta de outrem, do serviço doméstico e recibos verdes, com um valor mínimo de 50 euros. Esta medida terá um custo de 450 milhões de euros. O objetivo é “assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença Covid-19”.

O documento mantém o apoio para trabalhadores informais com duração até seis meses e estipula que a consignação da receita do Adicional ao IMI e de uma parcela do IRC vai ser canalizada para o orçamento da Segurança Social.

Saúde
Numa altura em que o país luta contra a pandemia da Covid-19, a saúde é um dos campos mais sensíveis deste Orçamento do Estado.

Assim, para os profissionais de saúde que trabalham em áreas dedicadas à Covid-19, o Governo pressupõe a atribuição de um subsídio extraordinário de risco que será equivalente a 20 por cento do ordenado base no valor máximo de 219 euros – uma medida que terá um custo de 60 milhões de euros.

O documento prevê ainda a contratação de 261 profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e 4.200 para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como o reforço o investimento nas unidades de cuidados de saúde primários do SNS até 90 milhões de euros.

As máscaras de proteção respiratória e o gel desinfetante vão continuar sujeitos à taxa reduzida do IVA, uma medida que tem um custo estimado de 23 milhões de euros.

O Governo compromete-se com a dispensa do pagamento das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários, medida que terá um impacto financeiro de 47,3 milhões de euros, e com uma verba de quase 26 milhões de euros para os trabalhos de construção do novo Hospital Central do Alentejo, em Évora, e de 5,5 milhões de euros para lançar o concurso de construção do Hospital do Seixal, no distrito de Setúbal.

O documento estipula ainda que as empresas vão poder deduzir aos seus lucros os donativos atribuídos a entidades hospitalares EPE.
Educação
Na área da educação, o OE2021 compromete-se com a contratação de mais três mil funcionários nas escolas no próximo ano, bem como com o aumento do número de vagas gratuitas em creches, passando a estar abrangidas as crianças de famílias até ao 2.º escalão de rendimentos, beneficiando cerca de 65 mil crianças. Esta última medida tem um custo estimado de 11 milhões de euros.

O ensinos básico e secundário e administração escolar têm um orçamento superior a sete mil milhões de euros, um aumento de 7,1 por cento face a 2020.

Para além disso, as instituições científicas e de ensino superior vão ficar isentas de pagar IVA nas atividades relacionadas com a contenção da propagação da Covid-19.
Habitação
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai receber dez milhões de euros para recuperação do património do Estado para fins habitacionais e 317,6 milhões de euros para políticas de promoção de habitação.
Impostos
Outro dos destaques deste orçamento vai para o IVA. O documento declara que o IVA pago pelos consumidores em despesas com alojamento, cultura e restauração realizadas durante um trimestre vai poder ser descontado nos consumos realizados nestes mesmos setores durante o trimestre seguinte. A medida tem um custo estimado de 200 milhões de euros.

Para além disso, IVA pago com atividades desportivas e em ginásios vai passar a ser descontado parcialmente no IRS em moldes semelhantes à dedução que atualmente é conferida aos gastos em restaurantes, oficinas, cabeleireiros e veterinários.

As tabelas de retenção na fonte do IRS vão ser reduzidas em 2021, num valor equivalente a 200 milhões de euros.

O OE2021 pressupõe ainda a redução permanente da taxa de IVA da eletricidade, o que vai representar uma poupança para as famílias de 150 milhões de euros no próximo ano.

As casas retiradas do alojamento local ou outra atividade empresarial deixam de estar sujeitas a imposto sobre as mais-valias, mesmo que não sejam canalizadas para o arrendamento habitacional.
Empresas
As entidades ligadas a 'offshore' ficam excluídas dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias da pandemia.

Por sua vez, as grandes empresas com lucros em 2020, que recorram a apoios públicos ou usufruam de determinados benefícios fiscais não podem despedir trabalhadores e terão de manter em 2021 o nível de emprego registado em 1 de outubro de 2020.

O Governo reservou um valor de 500 milhões de euros em garantias para a TAP, para que a empresa se possa eventualmente financiar no mercado, a juntar aos 1.200 milhões de euros já aprovados em empréstimos.
Banca
O Ministério das Finanças anunciou que iria corrigir uma gralha na proposta de Orçamento uma vez que o relatório entregue na Assembleia da República previa um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para que esta entidade capitalizasse o Novo Banco. Após a correção, a proposta de Orçamento não terá previsto qualquer financiamento do Estado ao Fundo.

O Banco de Fomento vai estar operacional ainda em 2020 e canalizará parte das políticas públicas destinadas à melhoria das condições para o investimento empresarial.
Transportes
O documento prevê um financiamento de cerca de 260 milhões de euros para o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART).

O Fundo Ambiental calcula atribuir mais de 36 milhões de euros para o Metropolitano de Lisboa, para financiar a expansão da rede e adquirir novos comboios.

Para além disso, o Governo compromete-se com um investimento de 384 milhões de euros em infraestruturas ferroviárias: 147 milhões de euros ao Corredor Internacional Sul, 99 milhões de euros ao Corredor Internacional Norte, 78 milhões de euros ao Corredor Norte-Sul e 60 milhões de euros a Corredores Complementares.
Cultura
A proposta de orçamento para o próximo ano assume a concretização da "Lotaria do Património", sob a forma de 'raspadinha', e o estabelecimento de um regime de "mecenato cultural extraordinário", através de benefícios fiscais.

Para além disso, pressupõe a criação do estatuto dos profissionais da Cultura.

Os 313,1 milhões de euros de despesa total do Ministério da Cultura, prevista para os organismos do setor, em 2021, representam apenas 0,21 por cento da despesa total consolidada da Administração Central, segundo os números do Governo.

Em função da despesa efetiva (excluída de encargos com ativos e passivos financeiros), que o Governo situa em 108,844 mil milhões de euros, os 313,1 milhões de euros representam 0,28 por cento.

Ainda segundo o quadro da despesa consolidada por programas orçamentais, a despesa prevista na área da Cultura é a terceira mais baixa, depois da destinada à Representação Externa (474 milhões) e ao Ministério do Mar (127 milhões).
Animais
Por fim, o Governo vai criar a figura do provedor do animal de companhia e transferir mais de cinco milhões de euros para a administração local para apoiar os canis.

c/Lusa
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