"Nos termos que me foram propostos pela Assembleia da República e cuja constitucionalidade e legalidade foi dada por verificada pelo Tribunal Constitucional, decidi convocar para o dia 11 de Fevereiro de 2007 a realização do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez".

Na comunicação ao País em que anunciou a convocação da consulta popular, o Chefe de Estado deixa, no entanto, "duas observações" centradas no debate que antecederá a ida às urnas.

"Em primeiro lugar, é imprescindível que o debate sobre uma questão deste alcance decorra com a maior serenidade e elevação. Nesse sentido, apelo a que a campanha que se vai realizar em torno deste referendo constitua uma oportunidade para que se realize um debate sério, informativo e esclarecedor para todos aqueles que irão ser chamados a decidir uma matéria tão sensível como esta", afirma.

Depois, Cavaco Silva defende ser "essencial" que os partidos e movimentos da sociedade civil "disponham de tempo e condições para se organizarem e mobilizarem de modo a poderem manifestar e divulgar as suas ideias e convicções".

"Importa, no entanto, que o debate se não prolongue para além de um prazo razoável", observa.

Na sua mensagem ao País, o Chefe de Estado lembra que o percurso da proposta de novo referendo, aprovada no Parlamento a 19 de Outubro, para que os portugueses possam votar a "despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado".

Cavaco Silva recorda que, apesar da vitória do "não" no referendo de 1998, o debate sobre a despenalização do aborto permaneceu "na ordem do dia", fazendo deste "um tema recorrente" e "objecto de discussão no plano político, nos meios de comunicação social e no seio da sociedade civil".

"Importa recordar, a este propósito, que, desde a realização do referendo de 1998, a Assembleia da República já aprovou duas outras resoluções com vista a uma nova consulta popular, as quais não tiveram seguimento", afirma.

"Tendo o Tribunal Constitucional dado por verificada a constitucionalidade e a legalidade da proposta de referendo que me foi apresentada, entendo que os Portugueses devem ser consultados sobre esta matéria e decidir, em consciência, sobre se concordam ou não com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, em certas condições", prossegue.

O Chefe de Estado considera, aliás, que o facto de o tema da despenalização do aborto continuar a suscitar "um vivo debate no seio da sociedade portuguesa" e de ter "profundas implicações no plano ético" constitui "razão suficiente" que os portugueses sejam ouvidos em novo referendo.

Consulta a 11 de Fevereiro, campanha de 30 Janeiro a 09 de Fevereiro

A campanha para o referendo sobre o aborto, marcado pelo Presidente para 11 de Fevereiro, vai decorrer entre 30 de Janeiro e 09 de Fevereiro.

Segundo a Lei Orgânica do Referendo, a campanha de esclarecimento para a consulta dura 11 dias.

Com a marcação da data do referendo, ficam também definidos os calendários para o recenseamento: os cadernos eleitorais "encerram" 60 dias antes do referendo, a 12 de Dezembro.

Os eleitores que fizerem 18 anos até ao dia do referendo, podem recensear-se até 55 dias antes, ou seja 18 de Dezembro. A lei do referendo determina que podem fazer campanha partidos, coligações partidárias, directamente ou através de grupos de cidadãos, e os movimentos de cidadãos criados para o efeito.

Os grupos de cidadãos que queiram participar na campanha do referendo sobre o aborto têm de recolher pelo menos 5.000 assinaturas e inscrever-se na Comissão Nacional de Eleições (CNE) até um mês antes da data da consulta.

Segundo as regras para constituir um movimento, consultáveis no "site" da CNE (www.cne.pt), é também necessária a escolha de 25 mandatários. À comissão executiva, escolhida entre os 25 mandatários, estão atribuídas a responsabilidade civil do movimento (nomeadamente quanto ao financiamento e fiscalização das contas da campanha) e de representação.

Os partidos e os grupos de cidadãos têm direito a tempos de antenas gratuitos, transmitidos pela RTP e RDP, e pelas estações televisivas e rádios privadas que queiram transmiti-los.

No referendo realizado em 1998 - em que o "não" ganhou, apesar de não ter sido vinculativo por terem participado menos de 50 por cento dos eleitores - inscreveram-se sete grupos de cidadãos, pró e contra a interrupção voluntária da gravidez.

O Tribunal Constitucional (TC) deu luz verde, a 15 de Novembro, à pergunta para o referendo, aprovada pela Assembleia da República a 19 de Outubro, mas a sua marcação é da responsabilidade do Presidente da República, Cavaco Silva.

"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" é a pergunta aprovada pelo TC, exactamente igual à do referendo de 1998.