O ministro da Administração Interna, que se deslocou ao Parlamento na passada terça-feira para debater questões relacionadas com segurança, reconheceu perante os deputados que “houve um grande atraso na aprovação da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana e um atraso subsequente na regulamentação”.

Rui Pereira nunca falou concretamente em Cavaco Silva, mas as suas palavras foram entendidas, pelo “Diário de Notícias” e pelo “Jornal de Notícias”, como uma crítica directa ao veto presidencial.

O assunto suscitou explicações de ambas as partes, com o objectivo de esclarecer que não existe conflito entre o Executivo e a Presidência.

Cavaco Silva nega responsabilidades por atraso na colocação de polícias nas ruas

A Presidência da República apresentou, em comunicado, uma evolução cronológica do processo legislativo da lei orgânica da GNR. O processo deu entrada em Belém a 9 de Agosto e, apesar do veto, foi publicado a 6 de Novembro.

“O exercício de poderes constitucionalmente atribuídos ao Presidente da República não pode, em caso algum, ser entendido como um factor de atraso na entrada em vigor de diplomas legais, nem pode justificar o retardamento da concretização de medidas do Governo”, lê-se no texto.

O Chefe de Estado lembra ainda que após a reformulação da lei, na sequência do veto em Agosto, esta foi promulgada “quatro dias após a sua recepção”.

Rui Pereira rejeita intenção de acusar Cavaco Silva

Logo após a declaração de Cavaco Silva, Rui Pereira fez questão de dizer que “concorda integralmente” com esta interpretação. O ministro subscreve “o entendimento de que o legítimo exercício dos poderes do presidente da República, incluindo o de veto, não pode ser indicado como causa do atraso no processo legislativo”.

O Ministério da Administração Interna (MAI) havia esclarecido, antes da reacção da Presidência, que não foi referida a actuação presidencial ou o veto da Lei Orgânica da GNR.

Rui Pereira “frisou apenas que o atraso na publicação daquela lei e na sua subsequente regulamentação atrasou, ‘objectivamente’, a deslocação de militares libertados pela eliminação de escalões intermédios para o exercício de funções operacionais na GNR”.

O site do MAI apresenta um excerto da intervenção de Rui Pereira no Parlamento, que em troca de palavras com o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães reconhece: “Temos de o dizer aqui claramente, e não dizer que a culpa é de alguém. Houve um grande atraso na aprovação da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana e um atraso subsequente na sua regulamentação”.

Dirigentes do PS recusam afastamento na cooperação do Governo com a Presidência

Os vetos presidenciais à lei do divórcio e ao estatuto político-administrativo dos Açores foram apontados como actos de colisão com o Executivo socialista. As queixas de Rui Pereira do atraso em vigor da Lei Orgânica da GNR, que também foi vetado por Cavaco Silva, vieram acentuar a ideia de um desajustamento entre o MAI e a presidência.

“Na última reunião do Secretariado Nacional do PS ficou vincado que a cooperação estratégica com o presidente da República continua a ser exemplar”, refere a Lusa, que cita um membro da direcção dos socialistas.

O vice-presidente da bancada parlamentar do PS reconhece que o veto à lei do divórcio constituiu o primeiro momento de divergência com Belém. “Na lei do divórcio, verificou-se uma diferença de concepção em relação ao casamento entre a maioria que aprovou a lei e o Presidente da República. Em todas as outras iniciativas, vetadas ou enviadas para o Tribunal Constitucional, o PS analisou atentamente os motivos invocados e procedeu a emendas”, acrescentou.

Ricardo Rodrigues garantiu que a “cooperação e respeito pelos poderes presidenciais se manterá em relação ao estatuto político-administrativo dos Açores”.