O Tribunal de Contas dá visto prévio favorável para o fornecimento de helicópteros de emergência médica ao INEM. Em causa está um contrato de um ano celebrado por ajuste direto com a empresa Avincis no valor de 12 milhões de euros.
A decisão hoje divulgada iiliba o INEM de responsabilidades mas alerta o Ministério da Saúde, para que assegure no futuro meios financeiros de forma a que possa ser aberto um concurso em linha com os valores de mercado.
Para a entidade, a determinação e disponibilização de meios "cabe à tutela", que tem de fazer as opções que "permitam, face aos valores do mercado, concluir-se com sucesso um procedimento concursal concursal -, assegurem o serviço. Simplesmente, a ilegalidade não é do INEM, mas da tutela"
"Adverte-se a tutela que, se não o fizer, está, de forma indireta, a violar, ilegalmente, o princípio da concorrência, princípio esse que é estruturante da contratação pública e da tutela do interesse financeiro do Estado", salienta o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas lembra que as duas propostas apresentadas no concurso foram excluídas por "apresentarem um preço superior" ao preço base de 60 milhões de euros e que não houve um reforço do orçamento para que se pudesse realizar um novo concurso, realçando que essas circunstâncias não podem ser imputadas ao INEM.
Para a entidade, a determinação e disponibilização de meios "cabe à tutela", que tem de fazer as opções que "permitam, face aos valores do mercado, concluir-se com sucesso um procedimento concursal concursal -, assegurem o serviço. Simplesmente, a ilegalidade não é do INEM, mas da tutela"
"Adverte-se a tutela que, se não o fizer, está, de forma indireta, a violar, ilegalmente, o princípio da concorrência, princípio esse que é estruturante da contratação pública e da tutela do interesse financeiro do Estado", salienta o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas lembra que as duas propostas apresentadas no concurso foram excluídas por "apresentarem um preço superior" ao preço base de 60 milhões de euros e que não houve um reforço do orçamento para que se pudesse realizar um novo concurso, realçando que essas circunstâncias não podem ser imputadas ao INEM.
"A entidade desenvolveu os esforços necessários ao lançamento de um novo concurso, o que fez, e informou repetidamente, insistentemente - conforme decorre dos autos -, a tutela para a necessidade de lhe serem concedidos meios para que se pudesse lançar um novo concurso ou que a necessidade pudesse ser satisfeita de outra forma", aponta o TdC.
No final de junho, o INEM e o Ministério da Saúde entraram em choque devido a este tema, com o instituto a acusar a tutela de negligência na questão da contratação do serviço dos helicópteros. Luís Meira, o então presidente, apresentou a demissão por "quebra de confiança".
O Governo indicou depois o médico Vítor Almeida para a liderança do INEM, que saiu do cargo ao fim de uma semana. Foi então nomeado Sérgio Dias Janeiro, que dirigia até então o serviço de medicina interna do Hospital das Forças Armadas.
c/ Lusa
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