Os dois requerimentos, apresentados pelo Governo, foram incluídos no guião de votações substituído, disponibilizado a meio da manhã, não constando da primeira versão de quinta-feira.

O Executivo pretende introduzir alterações na atribuição da nacionalidade aos descendentes de estrangeiros que residam em território português. Assim, passa a haver prazos para a atribuição da nacionalidade: sete anos para os cidadãos dos países lusófonos; dez anos para os de outros países.

O Governo de Luís Montenegro quer ainda inviabilizar a naturalização de imigrantes condenados a penas efetivas de prisão e retirar a nacionalidade a cidadãos naturalizados há menos tempo que tenham cometido crimes de elevada gravidade.O Governo quer também criar uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP.

Na quinta-feira, esta hipótese de passagem à fase da especialidade sem votação tinha sido sugerida pelo PS, mas não mereceu a concordância do PSD. Os socialistas tinham sugerido que os diplomas do Governo sobre a imigração baixassem diretamente à especialidade para “retirar incerteza jurídica e constitucional” e permitir o trabalho de aperfeiçoamento em comissão.

O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, rejeitou na altura esses argumentos e contrapôs que os diplomas para a regulação da imigração “são prioritários”, razão pela qual “os partidos devem já tomar posição”.

Com esta diligência do Governo, apenas será esta sexta-feira votado o diploma que pretende criar a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, chumbado na anterior legislatura.

Também esta sexta-feira a proposta de redução do IRS é apresentada pelo Governo, discutida e votada na generalidade no Parlamento, a par de quatro projetos do Chega, IL, PCP e PAN também destinados a alterar a tabela do imposto.

A iniciativa do Governo prevê uma descida do IRS de 500 milhões de euros a aplicar aos rendimentos obtidos pelos contribuintes ao longo deste ano.
Governo salienta a Ventura limites da Constituição
Na sessão parlamentar desta manhã, o ministro da Presidência manifestou ao presidente do Chega abertura para um caminho comum no processo de aprovação da lei da nacionalidade, mas salientou que as mudanças têm de estar em conformidade com a Constituição.

Esta posição foi transmitida por António Leitão Amaro, que antes tinha ouvido André Ventura assinalar-lhe que usara no seu discurso um “slogan” do Chega – “muito bem” - para defender a proposta do Governo que altera a lei da nacionalidade: “Por Portugal, pelos portugueses”.

“Mudaram os tempos, porque os portugueses quiseram mudar nas últimas eleições”, comentou André Ventura, que aproveitou para fazer algumas sugestões para incluir no novo diplomadada nacionalidade - conhecimento da língua portuguesa; aumento do atual limite de dez anos para a perda da nacionalidade quando obtida por naturalização; e perda automática da nacionalidade em casos de crimes graves.

Na resposta a estas exigências do Chega, o ministro da Presidência disse apenas estar convencido de que “há caminho para o parlamento aprovar medidas”.

A seguir, deixou a seguinte advertência ao líder do Chega, frisando que “a linha que não se pode ultrapassar é a da Constituição”.

“Nenhum de nós pode fazer uma lei inconstitucional. Isto significa não poder ter penas perpétuas, incluindo perda de nacionalidade, nem perdas automáticas que violam a Constituição”, salientou.

c/ Lusa