Consultório Jurídico - Diario

Lei da Nacionalidade

Nacionalidade portuguesa pelo avô

Nacionalidade portuguesa

Conceito de nacionalidade derivada.

Nacionalidade portuguesa

Conceito de nacionalidade originária

Aplicação de medidas de coação

As medidas de coação são gradativas, isto é, vão em crescendo desde a medida mais simples, que é o Termo de identidade e residência até a medida mais gravosas, isto é, a Prisão preventiva.

Constituição de arguido

Só após a constituição de arguido é que se pode aplicar qualquer medida de limitação da liberdade pessoal ou patrimonial a qualquer cidadão, seja nacional ou estrangeiro.

Arrendamento Urbano

As normas do arrendamento urbano têm natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário

Quando é que o senhorio pode aumentar a renda

A fórmula prevista na lei, de acordo com o valor de inflação que lhe serve de referência, se vai traduzir num aumento de 6,94% das rendas em 2024

Moratória ao Crédito à Habitação 2

Trata-se de moratória ao capital associado ao empréstimo à habitação em que o mutuário passará a pagar durante dois anos apenas os respetivos juros, deferindo para mais tarde o pagamento do capital.

Moratória ao Crédito à Habitação 1

A moratória ao crédito à habitação consiste em reduzir e manter constante, por um período de dois anos, o encargo com o empréstimo à habitação.

Contrato de arrendamento

Duração contrato de arrendamento

Extinção do serviço de estrangeiros e fronteiras - SEF

As funções policiais e em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros que estavam sob alçada do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vão ser transferidas para sete organismos.