Consultório Jurídico - Diario
Agência para a Integração, Migrações e Asilo I I|Ep. 10710 jul. 2023
Em matéria de asilo a Agência para Imigração e Asilo terá competência para instaurar, instruir e decidir o procedimento de concessão de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária,