Consultório Jurídico - Diario

Constituição de arguido|Ep. 13920 nov. 2023

Só após a constituição de arguido é que se pode aplicar qualquer medida de limitação da liberdade pessoal ou patrimonial a qualquer cidadão, seja nacional ou estrangeiro.

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Ep. 139

Duração: 3min

Género: Informação

RDP África

Só após a constituição de arguido é que se pode aplicar qualquer medida de limitação da liberdade pessoal ou patrimonial a qualquer cidadão, seja nacional ou estrangeiro. MAIS INFOConstituição de arguido

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Género: Informação RDP África

No Consultório Jurídico da RDP África as dúvidas dos ouvintes respondidas diariamente pelo jurista Adriano Malalane.
Transmissão: 2ª a 6ªfeira - 05h.15 com repetição 13h20

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União de facto

Em que circunstancias acaba a união de facto

27 fev. 2024 Ep. 22

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26 fev. 2024 Ep. 21

Seguro de trabalho

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Impedimentos para a União de facto

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“A Proteção das Uniões de Facto no Direito Português”-1

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Lei do arrendamento

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