Consultório Jurídico - Diario

“A Proteção das Uniões de Facto no Direito Português”- 3|Ep. 1814 fev. 2024

Os direitos das pessoas que vivem em união de facto reconhecidos pela lei portuguesa

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Ep. 18

Duração: 3min

Género: Informação

RDP África

Os direitos das pessoas que vivem em união de facto reconhecidos pela lei portuguesa

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Género: Informação RDP África

No Consultório Jurídico da RDP África as dúvidas dos ouvintes respondidas diariamente pelo jurista Adriano Malalane.
Transmissão: 2ª a 6ªfeira - 05h.15 com repetição 13h20

duração total 3min
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episódios disponíveis

19 abr. 2024 Ep. 50

Lei da Nacionalidade

Naturalização de cidadãos guineenses

18 abr. 2024 Ep. 49

Renúncia do cônjuge à condição de herdeiro

O cônjuge pode optar se quer ser herdeiro ou não

17 abr. 2024 Ep. 48

Pena acessória de expulsão,

Quem não pode ser expulso de portugal

16 abr. 2024 Ep. 47

Dívidas

Prescrição de dívidas

15 abr. 2024 Ep. 46

Herdeiros legitimários

Cotas da herança

29 mar. 2024 Ep. 45

As obrigações mensais de trato sucessivo

As obrigações mensais sucessivas, de valor predeterminado, prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos do artigo 310º, alínea e) do Código Civil, tais como rendas de contrato de arrendamento, entre outras.

28 mar. 2024 Ep. 44

Falha no pagamento da prestação

No caso de obrigação pagável em prestações, em que a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.

27 mar. 2024 Ep. 43

Obrigações de trato sucessivo

São obrigações de trato sucessivo, nos termos do artigo 781º do Código Civil, as obrigações que podem ser liquidadas em duas ou mais prestações

26 mar. 2024 Ep. 42

Contrato de arrendamento

Quando o senhorio se recusa a receber a renda

25 mar. 2024 Ep. 41

Regime da Comunhão de Adquiridos

Quais os regimes de bens no casamento

22 mar. 2024 Ep. 40

Convenção antenupcial

Limites dos direitos e deveres do casamento

21 mar. 2024 Ep. 39

Regimes de bens no casamento

O casal pode escolher qual o regime de bens que vai vigorar no casamento

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