Consultório Jurídico - Diario

As obrigações mensais de trato sucessivo|Ep. 4529 mar. 2024

As obrigações mensais sucessivas, de valor predeterminado, prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos do artigo 310º, alínea e) do Código Civil, tais como rendas de contrato de arrendamento, entre outras.

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Ep. 45

Duração: 2min

Género: Informação

RDP África

As obrigações mensais sucessivas, de valor predeterminado, prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos do artigo 310º, alínea e) do Código Civil, tais como rendas de contrato de arrendamento, entre outras. MAIS INFOAs obrigações mensais de trato sucessivo

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Género: Informação RDP África

No Consultório Jurídico da RDP África as dúvidas dos ouvintes respondidas diariamente pelo jurista Adriano Malalane.
Transmissão: 2ª a 6ªfeira - 05h.15 com repetição 13h20

duração total 2min
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episódios disponíveis

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Tabela de taxas, por procedimentos administrativos

Portaria n.º 307/2023, de 13 de Outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos

16 mai. 2024 Ep. 69

Mensagens de email da AIMA

Cidadãos estrangeiros que aguardam pela concessão de autorização de residência através de manifestação de interesse, estão a receber emails da AIMA

15 mai. 2024 Ep. 68

Registo criminal

O requerente de naturalização Portuguesa, deve apresentar o registo criminal de todos os países onde viveu.

14 mai. 2024 Ep. 67

Cobrança de pensão de alimentos

Os credores da pensão de alimentos, devem contactar os tribunais quando os devedores residem em Portugal ou a Direção Geral da Administração da Justiça, quando residem no estrangeiro.

13 mai. 2024 Ep. 66

Pensão de alimentos

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10 mai. 2024 Ep. 65

Venda de imóvel

Contrato de exclusividade com imobiliária para venda de imóvel

09 mai. 2024 Ep. 64

Visto CPLP

Dificuldades em converter o visto CPLP em autorização de residência CPLP

08 mai. 2024 Ep. 63

Autorização de residência

Agendamento para solicitação de autorização de residência na AIMA

07 mai. 2024 Ep. 62

Despedimento de trabalhadoras grávidas

Despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, o qual se presume feito sem justa causa, caso não respeitem certos requisitos formais previstos Lei do Trabalho.

06 mai. 2024 Ep. 61

Discriminação no trabalho

Casos em que o empregador não pode discriminar o trabalhador

02 mai. 2024 Ep. 59

Expandir uma empresa para o estrangeiro

Requisitos para expandir uma empresa para o estrangeiro

01 mai. 2024 Ep. 58

Reagrupamento familiar e reunião familiar

Cidadãos que estão em Portugal e querem trazer os seus familiares

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