Consultório Jurídico - Diario
Entrada na Assembleia da Republica de duas petiçoes|Ep. 8717 jun. 2025
Uma que tem por objeto a manutenção do prazo de 5 anos de residência legal para naturalização de cidadãos estrangeiros. Outra cujo objeto é o cumprimento de prazos na concessão da nacionalidade portuguesa