Subarrendamento ilegal. "As vítimas são castigadas e quem fez o negócio esfrega as mãos", alerta Helena Roseta
DR
Os relatos, na comunicação social, de situações de sublocação ilegal em larga escala, foram o ponto de partida para a reflexão de Helena Roseta sobre como a lei continua a deixar desprotegidas as vítimas da exploração abusiva por negócios de subarrendamentos ilegais.
Para pessoas sem casa ou morada, é a única solução possível: pagar preços "exorbitantes" por uma cama ou beliche num quarto sem condições. Mas o mesmo acontece em casas, armazéns, lojas e garagens. "Está a acontecer muito negócio por baixo da mesa, com pessoas que procuram uma habitação e têm de pagar em dinheiro vivo, sem contrato de arrendamento e sem garantias", resume Helena Roseta. Não há fiscalização e fazer queixa resulta sempre em perder o quarto.
São normalmente os vizinhos, e não as vítimas, que dão o alerta. "Vem a autoridade, os espaços não têm condições de habitabilidade — vão todos para a rua. As vítimas são castigadas e ficam sem casa. Quem fez o negócio esfrega as mãos, fica com a casa livre e vai fazer o mesmo noutro sítio qualquer", sublinha a especialista em habitação.
Helena Roseta escreveu sobre o problema num artigo de opinião no jornal Público. À Antena 1, insiste que o direito à habitação está a ser colocado em último lugar: "A nossa legislação ainda não incorporou a necessidade de dar ao direito à habitação a dignidade constitucional que ele tem. É um direito constitucional; não é um direito para ser esquecido todos os dias". Este desequilíbrio deve ser ultrapassado, sublinha.
Medidas de emergência
Para evitar que o direito à habitação caia no esquecimento, frisa Helena Roseta, é preciso implementar "já" medidas legislativas urgentes de proteção das vítimas. E aponta alguns caminhos possíveis que podem ser trabalhados no Parlamento, desde logo, a apreensão do dinheiro ilicitamente recebido por quem o cobrou e a indemnização obrigatória às vítimas e sua proteção judicial. "É preciso que estas pessoas tenham alguma margem de manobra, porque, se nem isso há, vão para onde? Se forem imigrantes, podem ter de abandonar o país; se forem nacionais, ficam à espera da ajuda da Segurança Social".
Helena Roseta sublinha a importância de as medidas estarem também articuladas com as políticas de imigração. Embora os estudantes deslocados continuem a ser um grande alvo de esquemas de sublocação ilegal, as levas estudantis "são mais ou menos as mesmas todos os anos e não criam uma pressão adicional", ao passo que, com a imigração, sustenta a arquiteta, têm-se multiplicado os "abusos" com subalugueres ilegais. "O que cria uma pressão adicional é quando chega muita gente", refere Helena Roseta.
As reportagens na comunicação social são disso exemplo. "Temos notícias de muitos imigrantes que falharam a convocatória da AIMA e estão a ser mandados embora porque não têm casa", lembra Helena Roseta, que defende nestas situações o direito de recurso de imigrantes com processos arquivados por falta de resposta à notificação da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Há ainda uma outra medida para imigrantes ou cidadãos nacionais que tem de ser aplicada, considera a arquiteta e antiga deputada: a garantia efetiva do direito à morada. "Quando uma pessoa não tem casa e não pode dar uma morada, o Estado tem de garantir uma morada onde essa pessoa receba correio. Parece algo pequeno, mas se a pessoa não recebe correio não tem direito ao exercício da cidadania. Não pode declarar nada; não pode receber nada. É algo que está na Lei de Bases da Habitação e a que ninguém liga nenhuma", avisa Helena Roseta, que lembra também os casos de pessoas em situação de sem-abrigo "que deixam de receber qualquer notificação ou apoio" à falta de uma morada.
Para que se protejam as vítimas de subarrendamentos ilegais, é preciso vontade e iniciativa política. E a antiga deputada não vê razões para que não se avance, neste arranque de legislatura, com medidas. "Independentemente das diferenças ideológicas que existam, das diferenças políticas e dos objetivos que cada partido tem, isto é uma emergência a que não podemos fechar olhos. Quando há uma emergência, há uma incumbência. Aqui, não há motivos ideológicos para não se olhar para esta situação, porque ela abrange coisas muito diferenciadas — não é só a questão dos imigrantes. Abrange estudantes e professores deslocados, pessoas que estão à procura de casa, jovens que querem organizar a sua vida", argumenta.
Já sobre o cenário geral da crise da habitação, Helena Roseta lamenta a falta de proximidade entre as políticas públicas e os estudos da academia: "Os nossos governantes estão um pouco distraídos, e os deputados também, muitas vezes. Não estão a par desse conhecimento que está a ser paulatinamente produzido nas nossas universidades. Existe uma lacuna de ligação da política à Universidade".
Mas nem é preciso ir tão longe, basta olhar para os estudos produzidos por organismos oficiais, aponta. "O próprio Instituto Nacional de Estatística tem trabalhos feitos sobre o mercado de arrendamento em Portugal. Um deles, feito há muito pouco tempo, dizia que as casas vazias que existem eram suficientes para resolver as carências que estão identificadas. No entanto, ninguém quer falar das casas vazias, não se pode. Dizem que faz perder a confiança no mercado. Mas, a troco da confiança do mercado, o que está a acontecer é perder-se a confiança na democracia — e isso é muito mais grave", refere Helena Roseta.
Helena Roseta sublinha a importância de as medidas estarem também articuladas com as políticas de imigração. Embora os estudantes deslocados continuem a ser um grande alvo de esquemas de sublocação ilegal, as levas estudantis "são mais ou menos as mesmas todos os anos e não criam uma pressão adicional", ao passo que, com a imigração, sustenta a arquiteta, têm-se multiplicado os "abusos" com subalugueres ilegais. "O que cria uma pressão adicional é quando chega muita gente", refere Helena Roseta.
As reportagens na comunicação social são disso exemplo. "Temos notícias de muitos imigrantes que falharam a convocatória da AIMA e estão a ser mandados embora porque não têm casa", lembra Helena Roseta, que defende nestas situações o direito de recurso de imigrantes com processos arquivados por falta de resposta à notificação da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Há ainda uma outra medida para imigrantes ou cidadãos nacionais que tem de ser aplicada, considera a arquiteta e antiga deputada: a garantia efetiva do direito à morada. "Quando uma pessoa não tem casa e não pode dar uma morada, o Estado tem de garantir uma morada onde essa pessoa receba correio. Parece algo pequeno, mas se a pessoa não recebe correio não tem direito ao exercício da cidadania. Não pode declarar nada; não pode receber nada. É algo que está na Lei de Bases da Habitação e a que ninguém liga nenhuma", avisa Helena Roseta, que lembra também os casos de pessoas em situação de sem-abrigo "que deixam de receber qualquer notificação ou apoio" à falta de uma morada.
Para que se protejam as vítimas de subarrendamentos ilegais, é preciso vontade e iniciativa política. E a antiga deputada não vê razões para que não se avance, neste arranque de legislatura, com medidas. "Independentemente das diferenças ideológicas que existam, das diferenças políticas e dos objetivos que cada partido tem, isto é uma emergência a que não podemos fechar olhos. Quando há uma emergência, há uma incumbência. Aqui, não há motivos ideológicos para não se olhar para esta situação, porque ela abrange coisas muito diferenciadas — não é só a questão dos imigrantes. Abrange estudantes e professores deslocados, pessoas que estão à procura de casa, jovens que querem organizar a sua vida", argumenta.
Já sobre o cenário geral da crise da habitação, Helena Roseta lamenta a falta de proximidade entre as políticas públicas e os estudos da academia: "Os nossos governantes estão um pouco distraídos, e os deputados também, muitas vezes. Não estão a par desse conhecimento que está a ser paulatinamente produzido nas nossas universidades. Existe uma lacuna de ligação da política à Universidade".
Mas nem é preciso ir tão longe, basta olhar para os estudos produzidos por organismos oficiais, aponta. "O próprio Instituto Nacional de Estatística tem trabalhos feitos sobre o mercado de arrendamento em Portugal. Um deles, feito há muito pouco tempo, dizia que as casas vazias que existem eram suficientes para resolver as carências que estão identificadas. No entanto, ninguém quer falar das casas vazias, não se pode. Dizem que faz perder a confiança no mercado. Mas, a troco da confiança do mercado, o que está a acontecer é perder-se a confiança na democracia — e isso é muito mais grave", refere Helena Roseta.
