"Beneficiam do presente apoio os beneficiários abrangidos, em 2024, pelos apoios às intervenções do domínio `Sustentabilidade -- Ecorregime` do eixo `A- Rendimento e sustentabilidade` do PEPAC", lê-se num diploma hoje publicado em Diário da República, que é assinado pelos ministros das Finanças, Miranda Sarmento, e da Agricultura, José Manuel Fernandes.

No diploma, o Governo referiu continuar a verificar-se uma grande adesão aos apoios no âmbito dos regimes ecológicos para o clima, ambiente e bem-estar dos animais.

Por outro lado, disse que o setor primário continua a ser afetado por um contexto de "perturbação económica".

O executivo entende que deve ser impulsionado o acesso dos agricultores aos regimes em causa, garantindo a continuidade da compensação pelo acréscimo dos custos de produção.

Assim, criou uma medida excecional e temporária, que se traduz na atribuição de um auxílio de Estado, que prevê um apoio que resulta da diferença entre o previsto através do domínio `Sustentabilidade -- Ecorregime` do eixo `A- Rendimento e sustentabilidade` do PEPAC e o apurado no âmbito do Pedido Único (PU) de 2024.

O PU abrange os pagamentos diretos, os apoios associados, ecorregimes, desenvolvimento rural, pagamentos da rede natura, a manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas e as medidas florestais.

A dotação orçamental total dos apoios é de 60 milhões de euros, sendo o pagamento efetuado pelo IFAP -- Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, por transferência bancária.

Empresas em dificuldade ou candidatos com um processo de recuperação de auxílios de estado, incompatíveis com o mercado interno, não podem receber estes apoios.