Cavaco Silva interrompeu as férias para, em conferência de imprensa, explicar as suas dúvidas de cariz político-institucional no âmbito do “chumbo” do Tribunal Constitucional a oito normas do Estatuto, aprovado por unanimidade no Parlamento em Junho. O diploma será reenviado para a Assembleia da República.

Na lei actual, a Assembleia Legislativa Regional pode ser dissolvida uma vez ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nela representados. O novo Estatuto define que o Presidente da República deverá também auscultar a Assembleia Legislativa, os seus grupos representados e o Presidente do Governo Regional.

Desta forma, o Presidente da República deverá estar sujeito “a mais deveres de audição e consulta” se dissolver a Assembleia dos Açores do que para dissolver a Assembleia da República.

"Entendo que é perigoso para o princípio fundamental da separação e interdependência de poderes, que alicerça o nosso sistema político, aceitar o precedente, que poderia ser invocado no futuro, de, por lei ordinária, como é o caso do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, se vir a impor obrigações e limites às competências dos órgãos de soberania que não sejam expressamente autorizados pela Constituição da República", declarou Cavaco Silva.

Depois de notar que "em devido tempo" alertou "vários dirigentes políticos para esta questão", o chefe de Estado entendeu que deve "alertar os portugueses".

Representante da República nas Regiões Autónomas

Um segundo motivo que mereceu o reparo de Cavaco Silva está relacionado com a nomeação e exoneração do Representante da República nas Regiões Autónomas.

Também nesta norma, refere Cavaco Silva que o Presidente da República deve ouvir a Assembleia Legislativa da Região mas não o seu presidente. Para o Chefe de Estado, isto acarreta consequências negativas.

"Pode colocar o Presidente da República no centro de um debate parlamentar regional e, por outro, porque pode fragilizar politicamente o Representante da República e dificultar a escolha de uma personalidade com perfil adequado", disse.

Entre outras normas que exigem ponderação encontram-se o procedimento de audição qualificada e as restrições dos deputados do parlamento nacional em relação às normas da Assembleia dos Açores.

"A alteração do Estatuto Político-Administrativo dos Açores visa concretizar o modelo avançado de autonomia resultante da revisão constitucional de 2004" notou Cavaco Silva.

Partidos reagem às dúvidas de Cavaco Silva

O Partido Socialista remeteu comentários sobre as declarações do Presidente da República para o PS/Açores. Já o dirigente local Vasco Cordeiro referiu que o partido vai reconfirmar todas as normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores que não foram consideradas inconstitucionais.

Já a presidente do Partido Social Democrata afirmou que "não foi novidade a decisão do Tribunal Constitucional" sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores "nem as dúvidas do Presidente da República".

Também o PCP comentou não estar surpreendido com as questões apresentadas por Cavaco Silva.

O CDS-PP admite que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores é "uma questão importantíssima no plano da soberania".

O Bloco de Esquerda entende o país defronta questões mais importantes do que as alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.