"Não foram acolhidas pela maioria dos deputados duas objecções por mim suscitadas", começou por explicar Cavaco Silva, numa declaração no Palácio de Belém. A lei aprovada "restringe, por lei ordinária, o exercício dos poderes do Presidente da República previstos na Constituição", afirmou Cavaco Silva.

O Chefe de Estado sustenta que a dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores vai obrigar a mais exigências do que uma eventual dissolução da Assembleia da República.

De acordo com o diploma aprovado, o Presidente da República terá de escutar os partidos com assento parlamentar, o Conselho de Estado, o Governo Regional dos Açores e a própria Assembleia. Para dissolver a Assembleia da República, Cavaco Silva apenas teria de escutar os partidos nela representados e o Conselho de Estado.

"Trata-se de uma solução absurda", que "não mais poderá ser corrigida pelos deputados", em virtude de uma disposição também aprovada. Cavaco Silva considera que, nesta situação, os poderes dos deputados foram "hipotecados para sempre".

O Presidente da República sublinhou que é uma questão de princípio e de salvaguarda dos fundamentos essenciais, assim como de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania.

“Será normal e correcto que um órgão de soberania imponha ao Presidente da República a forma como ele deve exercer os poderes que a Constituição lhe confere?”, disse Cavaco Silva, para depois referir que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores "abala o equilíbrio de poderes e afecta o normal funcionamento das instituições da República".

Aprovação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores constitui “revés” para a democracia portuguesa

Cavaco Silva questionou que motivos terão levado a Assembleia da República a aprovar sem alterações o Estatuto dos Açores, “apesar dos apelos externos”. Pela análise de comportamentos e informações recolhidas em privados “restam poucas dúvidas” a Cavaco Silva do peso partidário na aprovação da lei.

“A ser assim, a qualidade da nossa democracia sofreu um sério revés”, assevera Cavaco Silva, para logo anunciar ter promulgado o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.

“Assumi o compromisso de cumprir a Constituição e eu cumpro o que digo”, mas não quero que digam que não fiz “tudo o que estava ao meu alcance para impedir que interesses partidários de ocasião se sobrepusessem aos superiores interesses nacionais”.

“Fiz em consciência aquilo que devia fazer”, concluiu.