O Conselho de Estado, órgão político de consulta do Presidente da República, reúne esta sexta-feira para se pronunciar sobre a eventual dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira.
A moção foi justificada com as investigações judiciais que envolvem Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.
Nos termos do artigo 133.º, alínea j), da Constituição da República, o Presidente da República pode “dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados”. Marcelo Rebelo de Sousa, convocou o Conselho de Estado a 7 de janeiro de 2005, depois de ter ouvido este mês os sete partidos representados na Assembleia Legislativa Regional da Madeira (PSD, PS, JPP, Chega, CDS-PP, IL e PAN) que defenderam a realização de eleições legislativas regionais antecipadas.
O chefe do Governo da Madeira e líder do PSD regional, Miguel Albuquerque, revelou na quinta-feira que vai participar hoje na reunião do Conselho de Estado, e sublinhou ter a expectativa que o Presidente da República marque eleições antecipadas em março.
“A expectativa é que o Presidente da República, no quadro dos prazos constitucionais, faça a dissolução do parlamente [regional] e marque as eleições dentro desse prazo”, afirmou, vincando que a data ideal seria 16 de março.
O chefe do executivo madeirense em gestão, que falava à margem de uma visita a uma empresa na Zona Franca, no concelho de Machico, sublinhou que não há justificação para que as eleições antecipadas não ocorram em março, lembrando que esta é também a posição da maioria dos partidos com assento no parlamento regional.
“É muito prejudicial para a região estarmos numa situação de governo de gestão, em duodécimos, sem Orçamento”, alertou, para logo acrescentar: “É fundamental haver uma clarificação política na Madeira o mais rapidamente possível, o povo madeirense dizer o que quer, se quer um governo estável para o futuro ou não quer um governo estável para o futuro, e a partir dessa decisão termos um Orçamento aprovado”.
Moção de censura aprovado a 17 de dezembro de 2024
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou em 17 de dezembro, com votos a favor de todos os partidos da oposição – PS, JPP, Chega, IL e PAN, que juntos somam mais de metade dos deputados – a moção de censura apresentada pelo Chega ao Governo Regional minoritário do PSD, chefiado por Miguel Albuquerque.
PSD e CDS-PP, que juntos têm 21 deputados, votaram contra. Os dois partidos que suportam o Governo Regional têm um acordo parlamentar, mas não asseguram a maioria absoluta de 24 deputados, de um total de 47 que compõem o hemiciclo.
A aprovação da moção de censura, inédita na região autónoma, implicou, como estabelece o Estatuto Político-Administrativo da Madeira, a demissão do Governo Regional, constituído em 6 de junho, que permanecerá em funções até à posse do novo executivo.
A 19 de dezembro, o representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, ouviu os partidos com assento no parlamento regional e comunicou que todos defendem eleições "o mais depressa possível" e que não foi possível encontrar uma solução governativa no atual quadro parlamentar.
Segundo o artigo 19.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em caso de dissolução, o Presidente da República deve marcar a data da eleição dos deputados "com a antecedência mínima de 55 dias". Ou seja, caso seja essa a solução escolhida, o sufrágio não poderá ocorrer antes de 16 de março.Na véspera de Natal, Marcelo Rebelo de Sousa anunciou que iria ouvir os partidos representados na Assembleia Legislativa Regional da Madeira no início de janeiro e convocar o Conselho de Estado, após ter recebido o representante da República.
O chefe de Estado referiu que Ireneu Barreto lhe comunicou que "tinha tentado o que estava ao seu alcance para formar um governo com base na atual composição da Assembleia Legislativa, e não foi possível, todas as forças políticas quiseram eleições, umas mais depressa, outras menos".
O atual executivo tomou posse após as eleições regionais antecipadas de 26 de maio, que ocorreram devido à queda do anterior Governo, por demissão de Miguel Albuquerque, após ter sido constituído arguido num processo sobre suspeitas de corrupção no arquipélago.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira é composta por 47 deputados, dos quais 19 são do PSD, 11 do PS, nove do JPP, quatro do Chega e dois do CDS-PP, enquanto IL e PAN têm um representante cada.
A moção de censura foi apresentada pelo Chega, em 6 de novembro, tendo sido justificada com as investigações judiciais que envolvem Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.
Quezílias internas no PSD Madeira No decurso da visita à empresa na Zona Franca, Miguel Albuquerque reagiu também às queixas do seu adversário interno, Manuel António Correia, sobre a demora na resposta ao requerimento que entregou na sede do PSD/Madeira em 23 de dezembro de 2024, com 540 assinaturas de militantes, solicitando a convocação de um congresso extraordinário e realização de eleições internas.
“Ninguém está a adiar nada. São os prazos”, explicou, sublinhando que “o PSD tem estatutos e estamos a cumprir os estatutos”.
“O PSD não funciona de forma anárquica. Tem estatutos e os estatutos são para serem cumpridos”, reforçou.
Miguel Albuquerque indicou também que o Conselho de Jurisdição do partido voltou a reunir-se na quinta -feira, após uma primeira reunião a 9 de janeiro, para analisar o requerimento de Manuel António Correia e depois emitir um parecer que será enviado ao Conselho Regional.
Segundo os estatutos do PSD/Madeira, a realização de um congresso extraordinário pode ser requerida por pelo menos 300 militantes, mas a convocação de eleições internas está dependente do Conselho Regional, o órgão máximo da estrutura regional entre congressos, que decide “da justificação ou não” do sufrágio.
c/Lusa
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