António Costa encerrou esta quarta-feira as jornadas parlamentares dos socialistas, em Setúbal, a insistir na ideia de que a proposta de Orçamento do Estado para este ano "foi a melhor que já teve a oportunidade de apresentar" desde que assumiu o poder executivo, em 2015. "Porque tem tudo o que os anteriores quatro tiveram e vai mais além", acrescentou.
O prazo de entrega de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 terminou na passada segunda-feira.
Segundo Costa, o Orçamento para este ano comporta “novos avanços” no que diz respeito ao “rendimento das famílias portuguesas”: “Desde logo pela atualização do mínimo de existência, o que vai isentar, pela primeira vez, de IRS 30 mil famílias que anteriormente pagavam IRS e que vão deixar de pagar IRS devido ao baixo rendimento que têm”.
O chefe do Governo enveredou em seguida pelo capítulo dos rendimentos da Função Pública, dando por concluído o processo de descongelamento das carreiras e salientando a reintrodução da atualização anual dos vencimentos dos trabalhadores do Estado. “Uma mudança de fundo na relação do Estado com aqueles que são os seus funcionários”, advogou.
Assinalou depois o que descreveu como um “extraordinário reforço das condições de financiamento do Serviço Nacional de Saúde”.
“Mas nós não reforçamos só a dotação inicial, nós libertamos também o Serviço Nacional de Saúde, já no início da execução orçamental, da carga dos pagamentos em atraso. Nós, até 31 de dezembro passado, eliminámos 550 milhões de euros de pagamentos em atraso e até ao final deste mês libertaremos o Serviço Nacional de Saúde dos restantes 250 milhões de euros em atraso que se tinham acumulado”, reforçou.
“Contas certas”, Ensino Superior e emprego
Costa quis também destacar as “contas certas” das sucessivas execuções orçamentais do seu Governo.
O primeiro-ministro lançou-se então numa comparação da atual sustentabilidade da Segurança Social com os números de 2015, para reivindicar que o seu Governo a alargou “em 29 anos”.
O discurso de António Costa percorreu outros temas, nomeadamente a redução do valor das propinas e o reforço da ação social escolar no acesso ao Ensino Superior, por iniciativa do braço parlamentar do PS e da JS.
“É um Orçamento que também dá resposta à prioridade que definimos àquela que é a maior barreira hoje para frequentar o ensino superior, maior até que a propina, que é o custo do alojamento estudantil, quando os estudantes estão deslocados da família. Temos bem um compromisso para esta legislatura: 12 mil novas camas. E começamos a cumprir este Orçamento que tem de ser aprovado para 2020”.
“Não, não é necessário ser doutorado, não é necessário ser mestre, não é necessário ser licenciado, basta ter concluído um ciclo formativo do nível quatro, a partir do ensino profissional”, explicou.
Críticas ao PSD
Costa defendeu, por último, que quem está empenhado no combate às alterações climáticas não pode aceitar a proposta “irresponsável e injusta socialmente”, por parte dos social-democratas, tendo em vista a redução generalizada do IVA da eletricidade para consumo doméstico.O PSD propõe a redução do IVA da eletricidade para consumo doméstico de 23 para seis por cento a partir de julho.
“A redução acrítica do IVA da eletricidade, de uma forma generalizada para todos, em primeiro lugar é socialmente injusta e, sobretudo, irresponsável do ponto de vista ambiental. Quem tem como prioridade combater as alterações climáticas não pode ser defensor de uma redução do IVA da eletricidade a todo o custo e de forma indiferenciada”, argumentou o primeiro-ministro.
“Não pode haver um IVA para uns e um IVA para outros. Esse critério não é aceite pela legislação comunitária”, vincou.
O Orçamento do Estado para este ano foi aprovado na generalidade a 10 de janeiro. A votação final global está marcada para 6 de fevereiro.
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