O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma norma que abre uma exceção para que os eleitores em situação de confinamento obrigatório possam sair de casa para votar no próximo dia 30 de janeiro, data das eleições legislativas.

Segundo esta norma, o Governo recomenda que as pessoas não confinadas votem entre as 8h00 e as 18h00 e que os cidadãos em situação de confinamento utilizem a janela temporal antes do encerramento das urnas, entre as 18h00 e as 19h00.

Uma hipótese e um horário que, de resto, já tinham sido indicados na quarta-feira pela ministra da Administração Interna após o parecer da Procuradoria-Geral da República, apresentado a pedido pelo Governo.

"Essa é, do nosso ponto de vista, a melhor forma de conseguirmos conciliar e harmonizar os dois interesses. Por um lado o interesse que todas as pessoas têm em votar, o direito ao sufrágio de todos, e por outro lado o direito de que todos exerçam o sufrágio em condições de absoluta segurança", afirmou a ministra na conferência desta quinta-feira. 

Em resposta aos jornalistas após a reunião do Conselho de Ministros, Francisca Van Dunem negou que o parecer pedido à Procuradoria-Geral da República indique que o Governo deveria ter acautelado o voto de eleitores confinados com maior antecedência.

A ministra da Administração Interna destaca que a alteração da lei eleitoral é da "competência exclusiva" do Parlamento e nota a preocupação de alterar a lei eleitoral que houve logo após a não aprovação do Orçamento do Estado para 2022, e acabou por ditar a dissolução da Assembleia da República.

Essa alteração, refere Francisca Van Dunem, não podia no entanto prever "as características específicas desta variante e a sua capacidade exponencial de propagação".

"Prova de civismo"

Questionada sobre as garantias que o Governo poderá dar de que a hora indicada para a votação será seguida pelos eleitores em confinamento, a ministra responde: "A única garantia (...) de que as pessoas atualmente em confinamento irão acatar a recomendação de votar neste período entre as 18h00 e as 19h00 é o histórico de comportamento exemplar que os cidadãos portugueses têm tido no cumprimento das recomendações das autoridades de saúde e do Governo nesta matéria".

Admite, no entanto, que o Governo "não tem poderes para impedir as pessoas de votarem no horário que entenderem".

Francisca Van Dunem exorta os portugueses a darem mais uma "prova de civismo" ao seguirem as recomendações, tal como têm feito nos últimos dois anos de pandemia, acrescenta.

Sobre as declarações dos médicos de Saúde Pública, que já vieram denunciar os riscos de aglomeração e encontro entre infetados e não infetados, a ministra volta a lembrar que este é um esforço na tentativa de acomodar o direito ao voto e a segurança sanitária.

A ministra da Administração Interna, que acumula também a pasta da Justiça, assinalou ainda a importância de não se limitar ou comprimir o direito ao sufrágio, o que de resto é defendido no parecer da Procuradoria-Geral da República e por vários constitucionalistas, adiantou. 

"A segurança do exercício do direito de voto no dia 30 depende da atitude individual de cada um de nós", frisou a governante, apelando aos portugueses que observem as regras de proteção sanitária e sigam a recomendação horária do Executivo.

Sobre a criação de espaços alternativos para a votação de cidadãos confinados, Francisca Van Dunem explica que essa recomendação não é feita pelo Governo, uma vez que há muitos espaços de voto em que não é possível haver "circuitos diferenciados".

A ministra referiu que cabe desta forma às autarquias assegurar várias medidas de proteção sanitária, nomeadamente o distanciamento e o arejamento dos espaços.

Por fim, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, também presente nesta conferência de imprensa, pediu aos portugueses para que recorram ao voto antecipado, com as inscrições a terminarem esta quinta-feira.