Consultório Jurídico - Diario
Dividas contraidas no casamento|Ep. 7915 mai. 2025
Quando um casal se separa, quem fica com a responsabilidade das dividas
Dividas contraidas no casamento|Ep. 7915 mai. 2025
Quando um casal se separa, quem fica com a responsabilidade das dividas
Ep. 79
Duração: 2min
Género: Informação
RDP África
episódios disponíveis
Prazo de naturalização de estrangeiros
Ep. 85 13 jun. 2025Prazo de 5 anos para naturalização de estrangeiros poderá ser alargado para 10 anos
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Ep. 83 11 jun. 2025Condições e prazos a cumprir na recusa de contrato de arrendamento do inquilino ou do senhorio
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Registo criminal
Ep. 80 16 mai. 2025É preciso registo criminal dos paises onde viveu para pedir naturalização portuguesa
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Ep. 78 14 mai. 2025O Inquilino tem direito de preferência na venda da casa alugada
Isenção de IMI
Ep. 77 13 mai. 2025Condições para ter isenção de IMI
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Ep. 76 12 mai. 2025Valor Patrimonial Tributário
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Ep. 75 25 abr. 2025Cidadão estrangeiro julgado e condenado com expulsão de Portugal
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