Consultório Jurídico - Diario

Consultório Jurídico|Ep. 6224 abr. 2026

Alocar pessoas em imóveis de arrendamento de forma fraudulenta é proibido por lei

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SOBRE O EPISÓDIO SOBRE O PROGRAMA SITE ACESSIBILIDADES

Ep. 62

Duração: 2min

Género: Informação

RTP África

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Género: Informação RTP África

No Consultório Jurídico as dúvidas dos ouvintes respondidas diáriamente pelo jurista Adriano Malalane.

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Ep. 104 23 jun. 2026

A alínea k) da Lei dos Estrangeiros permite a obtenção de uma Autorização de Residência com dispensa de visto de residência

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