Futebol Nacional
FPF pode declarar "interesse público das decisões do CJ"
O especialista em direito desportivo José Manuel Meirim considerou esta sexta-feira que a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) poderá declarar o interesse público das decisões do Conselho de Justiça (CJ), depois de receber o parecer de Freitas do Amaral.
"Isto levará a que a FPF venha jogar mão do incidente de declaração de interesse público destas decisões", referiu o professor universitário.
Para José Manuel Meirim, a FPF terá "agora de entender como válidas" as decisões do CJ e "terá de vir agora ao processo de forma a obstar que elas permaneçam suspensas" pelas providências cautelares do Boavista e do presidente do órgão colegial, António Gonçalves Pereira.
"A Federação viveria numa dúvida sobre a validade das segundas decisões e, por isso, é que ainda não terá feito a declaração de interesse público destas decisões", considerou.
Contudo, José Manuel Meirim alertou para o facto do parecer não ser vinculativo para a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que está a analisar as providências cautelares.
"Esta conclusão do parecer, como todas as outras, não obriga o tribunal. Esta opinião, por mais válida que seja, não obriga o tribunal", referiu
Meirim, que assegurou, no entanto, que o parecer "pode e deve constar" na defesa da FPF.
José Manuel Meirim lembrou ainda que "no seio da Federação há um problema que ainda não está resolvido e que é tão ou mais grave como estes casos".
"De facto, há um conjunto de processos que ainda estão para ser resolvidos no seio do Conselho de Justiça, que afectam a Liga de Honra e as próprias competições da Federação", afirmou.
Para José Manuel Meirim, a FPF terá "agora de entender como válidas" as decisões do CJ e "terá de vir agora ao processo de forma a obstar que elas permaneçam suspensas" pelas providências cautelares do Boavista e do presidente do órgão colegial, António Gonçalves Pereira.
"A Federação viveria numa dúvida sobre a validade das segundas decisões e, por isso, é que ainda não terá feito a declaração de interesse público destas decisões", considerou.
Contudo, José Manuel Meirim alertou para o facto do parecer não ser vinculativo para a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que está a analisar as providências cautelares.
"Esta conclusão do parecer, como todas as outras, não obriga o tribunal. Esta opinião, por mais válida que seja, não obriga o tribunal", referiu
Meirim, que assegurou, no entanto, que o parecer "pode e deve constar" na defesa da FPF.
José Manuel Meirim lembrou ainda que "no seio da Federação há um problema que ainda não está resolvido e que é tão ou mais grave como estes casos".
"De facto, há um conjunto de processos que ainda estão para ser resolvidos no seio do Conselho de Justiça, que afectam a Liga de Honra e as próprias competições da Federação", afirmou.
