Futebol Nacional
Tribunal declara ilegal atividade do grupo BetClic
As varas cíveis de Lisboa decidiram hoje declarar ilícita e ilegal a atividade do grupo BetClic e a sua publicidade. Decidiram também impedir as empresas de explorarem em Portugal "os jogos de lotarias e apostas mútuas desportivas ou outras".
Numa decisão a que a agência Lusa teve acesso, o tribunal cível de Lisboa decidiu "ordenar a proibição de efetuarem qualquer tipo de publicidade ou ação de divulgação aos sítios na internet "betclic" e "betclick".
Os juízes ordenaram igualmente que sejam notificados os órgãos de comunicação social para que estes se "abstenham de publicitar ou divulgar" os referidos sítios na internet, através do ICS - Instituto de Comunicação Social.
Pedro Faria, advogado da PLMJ, que patrocinou a ação da Santa Casa da Misericórdia, explicou à agência Lusa que foi igualmente determinado que, caso as empresas do grupo BetClick não cumpram a sentença, estão condenadas, a título de sanção pecuniária compulsória, ao pagamento de 50 mil euros por cada infração a estas proibições.
Agora, adiantou o advogado, as rés têm 30 dias para recorrer da decisão de primeira instância, mas, caso não o façam, a sentença entre em vigor a partir de hoje.
Será ainda notificada a Entidade de Supervisão Central das Telecomunicações - ANACOM para proceder à interdição do acesso aos sítios "betclic" e "betclick".
Os juízes ordenaram igualmente que sejam notificados os órgãos de comunicação social para que estes se "abstenham de publicitar ou divulgar" os referidos sítios na internet, através do ICS - Instituto de Comunicação Social.
Pedro Faria, advogado da PLMJ, que patrocinou a ação da Santa Casa da Misericórdia, explicou à agência Lusa que foi igualmente determinado que, caso as empresas do grupo BetClick não cumpram a sentença, estão condenadas, a título de sanção pecuniária compulsória, ao pagamento de 50 mil euros por cada infração a estas proibições.
Agora, adiantou o advogado, as rés têm 30 dias para recorrer da decisão de primeira instância, mas, caso não o façam, a sentença entre em vigor a partir de hoje.
Será ainda notificada a Entidade de Supervisão Central das Telecomunicações - ANACOM para proceder à interdição do acesso aos sítios "betclic" e "betclick".
