Falando na abertura do debate na generalidade da proposta de Orçamento de Estado para 2006, na Assembleia da República, José Sócrates defendeu que a política orçamental do seu executivo está "comprometida com a solidariedade social " e com "a prioridade do combate à pobreza".

"Apesar dos constrangimentos orçamentais, as pensões mínimas terão um crescimento real acima da inflação. Em 2006, honraremos o compromisso assumido de indexar, nos termos da lei de Bases da Segurança Social, as pensões mínimas ao salário mínimo", sustentou.

Segundo Sócrates, "em nome do combate à pobreza, este Orçamento permitirá começar a pagar já em 2006 o complemento especial destinado aos pensionistas mais pobres".

"Começaremos pelos mais idosos de entre os idosos, mas não deixaremos de cumprir o objectivo de, até ao final da legislatura, abrangermos com este complemento todos os idosos carenciados com mais de 65 anos, por forma a que tenham um rendimento que lhes permita viver com a dignidade a que têm direito", disse.

Num discurso com nove páginas, o chefe do Governo referiu ainda que a política orçamental para o próximo ano estará comprometida "com a qualificação", mas também "com a modernização tecnológica do país" e com "o plano de investimentos em infra-estruturas prioritárias".

No seu discurso, José Sócrates defendeu que a proposta do seu Orçamento do Estado apresenta-se na Assembleia da República "como vencedora".

"É um orçamento que passou - e passou com distinção - o teste essencial da credibilidade na sociedade portuguesa", merecendo "os elogios até dos habituais adversários do Governo".

De acordo com o chefe do executivo, a proposta orçamental "afirmou-se como realista, séria e de verdade, porque recusa as fantasias que marcaram os anteriores orçamentos e que lhes minaram logo à nascença toda a credibilidade com efeitos muito negativos na confiança dos cidadãos e dos agentes económicos".

O primeiro-ministro defendeu depois que, "pela primeira vez em muitos anos, o Orçamento para 2006, reduz efectivamente a despesa pública", tratando-se de "uma inversão da trajectória ascendente dos últimos anos".

"De 2002 a 2005, a despesa pública em percentagem do PIB aumentou sempre, subindo de 46,1 por cento do PIB em 2001 para os 49,3 por cento do PIB em 2005. No primeiro Orçamento deste Governo, inverte-se finalmente a trajectória, fazendo cair a despesa pública, apesar de toda a sua rigidez, em 0,5 por cento em percentagem do PIB", sustentou.

Na seu discurso, José Sócrates fez também duras críticas à oposição, sobretudo ao PSD, que anunciou que votaria contra a proposta do Governo, apontando como um dos motivos de discordância os investimentos no TGV.

"O Governo acredita que seria um erro deixar Portugal fora da rede de alta velocidade e é para que isso justamente não aconteça que orçamentamos dez milhões de euros para que em 2006 possam avançar os estudos necessários a estes projectos", referiu o primeiro-ministro, passando depois a atacar a bancada do PSD .

"O extraordinário é que aqueles que anunciam o voto contra este Orçamento por causa destes dez milhões de euros, são os mesmos que, ainda no ano passado, no Orçamento do Estado para 2005, orçamentaram e votaram a favor de 28 milhões de euros - quase o triplo - precisamente para os estudos referentes a este mesmo projecto de alta velocidade", acusou.

Ainda numa lógica de ataque ao PSD, o primeiro-ministro considerou que o voto contra dos sociais-democratas ao Orçamento do Estado para 2006 configurou uma atitude de "desplante".

"Um partido que ainda há um ano no Governo era um convicto defensor do projecto de alta velocidade, um partido que ainda há um ano assinou com um Governo estrangeiro um compromisso em nome do Estado para a realização do projecto, com inaugurações - imagine-se - previstas para 2009, transformou-se agora, só por que passou para a oposição, num feroz opositor desse mesmo projecto", acusou.

Segundo Sócrates, esta atitude do PSD "tem apenas um nome: irresponsabilidade".

"É precisamente esta inconstância, são estes ziguezagues ao sabor do oportunismo político do momento que têm levado a que tantos projectos vitais para o nosso desenvolvimento se arrastem indefinidamente, atrasando e pondo em causa a modernização do pais", acrescentou.

Na sua intervenção de abertura do debate, José Sócrates dedicou também um capítulo ao combate à fraude e evasão fiscal, vincando que este Orçamento permitirá consagrar a "factura verdadeiramente obrigatória, limitando substancialmente a utilização dos documentos ditos equivalentes que se tornaram vias fáceis para a fuga ao fisco".

"A lei do orçamento estabelece requisitos adicionais, bastante exigentes, em matéria de processamento informático da facturação e penaliza, expressamente, a viciação e a utilização de programas informáticos fraudulentos", advertiu.

Ainda de acordo com o primeiro-ministro, o Orçamento "introduz novos mecanismos de controlo do cumprimento das contribuições fiscais, designadamente para certas operações empresariais e de instituições financeiras, incluindo as que operam na Zona Franca da Madeira".

"Também pela primeira vez, Portugal terá um Orçamento que consagra mecanismos para o levantamento do sigilo fiscal, designadamente - e num primeiro passo - para aqueles que faltam ao cumprimento das suas obrigações fiscais", sustentou ainda o chefe do Governo.

A finalizar este tema, Sócrates reivindicou sucessos do Estado no combate à fraude e evasão fiscal, dizendo que "só em 2005, até ao momento, já foi possível recuperar 1100 milhões de euros de dívidas fiscais".

Este valor, adiantou, permitirá "cumprir a meta ambiciosa" traçada no Orçamento de 2006 em termos de angariação receitas pelo Estado e assim "alcançar resultados nunca antes atingidos no domínio do combate à fraude e evasão fiscal" .