Play - Consultório Jurídico - Diario

Ep. 77

Duração: 3min

Género: Informação

RDP África

Condições para ter isenção de IMI

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Género: Informação RDP África

No Consultório Jurídico da RDP África as dúvidas dos ouvintes respondidas diariamente pelo jurista Adriano Malalane.
Transmissão: 2ª a 6ªfeira - 05h.15 com repetição 13h20

duração total 3min
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episódios disponíveis

Pedido de nacionalidade Portuguesa

Ep. 90 20 jun. 2025

Um estrangeiro casado há mais de 3 anos com um nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante uma declaração

Pagamento de serviço publico deferido

Ep. 89 19 jun. 2025

Direito a reclamar o pagamento de um serviço público que foi deferido

Autorização de residência

Ep. 88 18 jun. 2025

Pedido de autorização de residência por exercer atividade profissional

Entrada na Assembleia da Republica de duas petiçoes

Ep. 87 17 jun. 2025

Uma que tem por objeto a manutenção do prazo de 5 anos de residência legal para naturalização de cidadãos estrangeiros. Outra cujo objeto é o cumprimento de prazos na concessão da nacionalidade portuguesa

Direito de petição

Ep. 86 16 jun. 2025

Em que consiste o direito de petição

Prazo de naturalização de estrangeiros

Ep. 85 13 jun. 2025

Prazo de 5 anos para naturalização de estrangeiros poderá ser alargado para 10 anos

Procuração

Ep. 84 12 jun. 2025

Pedir procuração no estrangeiro para saber se tem dividas em Portugal

Recusa de renovação do contrato de arrendamento,

Ep. 83 11 jun. 2025

Condições e prazos a cumprir na recusa de contrato de arrendamento do inquilino ou do senhorio

Procuração para filho menor

Ep. 82 10 jun. 2025

Viajar com filho menor sem autorização do pai

IMI - Imposto Municipal  sobre Imóveis.

Ep. 81 09 jun. 2025

IMI é um imposto camarário cobrado sobre bens e imoveis

Registo criminal

Ep. 80 16 mai. 2025

É preciso registo criminal dos paises onde viveu para pedir naturalização portuguesa

Dividas contraidas no casamento

Ep. 79 15 mai. 2025

Quando um casal se separa, quem fica com a responsabilidade das dividas

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