Consultório Jurídico - Diario

O papel do jornalismo na administração da justiça nos PALOP é fundamental embora em alguns casos os jornalistas actuem à margem do direito e das garantias de defesa do arguido

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Ep. 54 14 abr. 2026

Prazo minimo do contrato de arrendamento habitacional

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Ep. 53 13 abr. 2026

O prazo de detenção para efeito de expulsão passa dos actuais 60 dias para 6 meses, podendo ir até 12 meses

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Ep. 52 10 abr. 2026

Regime jurídico designado regime de retorno de imigrantes ilegais ao seu Pais

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Ep. 51 09 abr. 2026

O Visto de Estada Temporária em Portugal não dá direito automático à autorização de residência,

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Ep. 50 08 abr. 2026

Um contrato pode ser anulado quando apresenta vícios no momento da sua celebração, como erro, má-fé ou coação

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Ep. 49 07 abr. 2026

O seguro de acidentes de trabalho em Portugal é obrigatório para quem está em formação.

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Ep. 37 20 mar. 2026

Demora no processo de naturalização

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Ep. 36 19 mar. 2026

Visto de curta duração

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Ep. 35 18 mar. 2026

Procuração com poderes especiais

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